Sete entidades da sociedade civil pedem ao governo federal e ao Congresso prioridade no combate aos supersalários

A Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal pediram que o governo edite uma medida provisória com crédito extraordinário de R$ 533 milhões para o pagamento de benefícios nos salários dos servidores. Segundo os cálculos, o valor é referente à parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, autorizada em março pelo Supremo, e que não está prevista no orçamento da Justiça e do Ministério Público.

Nesta segunda-feira (9), sete entidades da sociedade civil entregaram ao governo federal e ao Congresso Nacional um documento pedindo prioridade no combate aos supersalários.

O documento assinado nesta segunda-feira (9) pelas sete entidades afirma que, só em 2025, mais de 67 mil servidores receberam salários acima do teto constitucional, hoje em pouco mais de R$ 46 mil, a maioria do Judiciário e do Ministério Público. Os cofres públicos pagaram pelo menos R$ 24,3 bilhões acima do teto, cerca de 39% do déficit registrado pelo governo.

As sete entidades ressaltam que, na comparação com dez outros países, "o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, em volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada", e defendem "a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para o pagamento de parcelas indenizatórias", os chamados penduricalhos.

Sete entidades da sociedade civil pedem ao governo federal e ao Congresso prioridade no combate aos supersalários — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O manifesto critica os efeitos práticos de uma tese fixada pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu regras para os penduricalhos até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema. A decisão admitiu pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para a magistratura e o Ministério Público, o que, segundo o documento, "consolidou, em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público".

Propostas com limites e exceções ao teto salarial tramitam no Congresso. No Senado, o texto prevê 32 exceções. Na Câmara, há propostas específicas para restringir o uso de verbas indenizatórias. As entidades apontaram prioridades para fechar as brechas na legislação:

• definição legal para diferenciar verbas remuneratórias, como salários, de indenizatórias, os auxílios, gratificações que se somam aos salários, formando os penduricalhos;
• verbas remuneratórias sujeitas ao teto;
• indenizatórias limitadas a pagamentos de caráter reparatório, eventual, individual e transitório;
• transparência e padronização das informações sobre os salários no serviço público;
• proibição de criar benefícios por atos administrativos;
• maior rigor nas regras sobre pagamentos retroativos;
• e responsabilização de agentes públicos que autorizem furar o teto ilegalmente.

Guilherme Cezar Coelho, fundador do Instituto Republica.org, diz que acabar com esses privilégios de uma minoria terá efeitos positivos nas contas públicas:

"O Brasil vai ter que fazer um ajuste fiscal. Os supersalários são a parte mais fácil de se cortar, porque eles são, justamente, beneficiam o topo da pirâmide, o topo da concentração de renda. Então, para começar a cortar gastos, comecem pelos supersalários".