Não há volta atrás – a importância da nova lei dos solos

Sendo jagoz e saloio por adopção, há dias ouvia mais um conterrâneo discorrer sobre a sua  construção ilegal, uma de tantas que se fazem no nosso país ao momento em que escrevemos,  sinal da existência de vários problemas envolvendo a habitação: não existe em quantidade  suficiente para os que de facto precisam de casa (retiro desta equação perto de um milhão de  residências secundárias desocupadas e inaproveitadas por proprietários com haveres acima da  média), as casas construídas e os terrenos urbanos estão inflacionados para além do razoável,  os custos de mão-de-obra de uma construção legalizada são incomportáveis e, finalmente, as  câmaras municipais no seu todo, ao contrário de agilizarem e dinamizarem processos,  constituem um entrave bloqueador, demasiadas vezes manchado por uma pequena-miserável  corrupção.

Por isso, a reação do bom povo Português, sempre empreendedor e mercadejador,  passa pela construção ilegal feita por mestres de obras e suas pequenas equipas, capazes de  erguer uma casa segura – resistente até a sismos – e confortável em três tempos e outros três  andamentos, ligando-a facilmente a água, eletricidade, internet, telefone e até esgotos. Porque  estes serviços são facilmente activáveis e instalados, e rapidamente as construções ilegais  pagam também… IMI. Pode parecer um paradoxo taxar uma construção ilegal, mas apenas a  quem desconhece o génio nacional, até na altura de cobrar impostos, taxas e taxinhas.

Constrói-se primeiro, portanto, paga-se a multa depois e passa-se então ao processo de  licenciamento, uma aventura que pode demorar anos, mais de uma vida, e que no fundo pode  ser até mais económico do que o licenciamento formal, completo e legal da uma construção de  uma casa. Não falamos de habitações precárias, pré-fabricadas em paneis de madeira ou  compósitos, instaladas em terreno rurais como nos últimos anos pós-pandemia se tem  verificado com cada vez maior frequência, com stands de vendas deste tipo de estrutura a  crescerem e prosperarem à vista de todos sem ninguém se questionar sobre o destino  daqueles abrigos perigosos para a saúde de quem os habita.

Estando hoje felizmente abençoados com a existência do Instituto da Habitação e da  Reabilitação Urbana (IHRU) esta entidade revela-nos – com a frequência que lhe é permitida – dados deprimentes sobre a habitação em Portugal, falhando ainda por cima na sua missão de  propor políticas públicas sobre a área que lhe compete. Desde logo, o IHRU admite a ausência  de um registo nacional atualizado e unificado da realidade a que superintende, sendo o  levantamento destas realidades dependente de fiscalizações setoriais ou estudos municipais  dispersos. A acrescentar a este cenário de desmando, quando se conseguem obter dados,  como no caso da Taxa de Ilegalidade em Projetos Urbanísticos, um relatório oficial recente  revelou taxas de 94% de ilegalidades e inconformidades (num período entre 2020 e 2024 em  59 municípios, em 1.312 operações urbanísticas avaliadas). Trata-se de uma percentagem, na  falta de um melhor termo, obscena e de fazer corar o mais circunspecto dos administradores  da res publica.

Referimos o fracasso do IHRU, mas podíamos referir a falência da DGT, das CCDR’s, da RAN e da  REN, das Câmaras Municipais, os seus PDM’s e AUGI’s, dos Parques Naturais, da Inspeção-Geral

da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), dos  Ministérios das Finanças, das Infraestruturas e Habitação, do Ministério da Economia e da  Coesão Territorial…, a lista é longa e existe porque interessa que exista, porque faz parte de um  sistema profundamente enraizado na administração central, regional e local, altamente  lucrativo na economia paralela de que todos – todos – beneficiamos de uma forma ou de  outra.

Como reabilitar este caminho, tornando-o viável e de acordo com standards civilizacionais  Europeus? As iniciativas que estão neste momento a ser discutidas constituem certamente um  passo na direção certa, sendo absolutamente decisivo o comprometimento ao nível do regime  das principais forças políticas. A nova lei dos solos, reclassificando solos rústicos para solos  urbanos pode tornar-se numa reforma estrutural de interesse estratégico em Portugal caso  haja consenso, meios e tempo governativo suficientes para a sua implementação. Como não  vamos voltar atrás – a um tempo de micro e pequenas propriedades rurais próximas das zonas  urbanas numa lógica económica próxima da subsistência – urge assumir urbanística, ambiental  e paisagisticamente que há necessidade de criar condições para que 11 milhões e meio de  Portugueses a viver no território nacional possam ter acesso e a possibilidade de construírem  habitações condignas e legais. Na mesma linha, a regra prevista que dita que pelo menos 70%  da área de construção nos terrenos reclassificados tem de ser obrigatoriamente destinada a  habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados, é altamente  positiva e procura duplamente combater a especulação deixando espaço ao livre respirar dos  mercados.

Tudo isto, claro, empeça num adágio que o nosso filósofo D. Francisco Manuel de Melo no  século XVII na sua Carta de Guia de Casados, bom conhecedor do seu povo, enunciava: “As leis  são como as teias de aranha, que apanham os bichinhos pequenos e são rasgadas pelos  grandes”. Ou seja, sem uma reforma que envolva e associe “os grandes”, a longo prazo e a seu  contento político e económico, teremos apenas mais um de muitos projetos mortos à  nascença, sem outra consequência que não seja o seu rápido esquecimento.