Judiciário precisa de mecanismos de responsabilização mais rigorosos

Os fatos recentes evidenciados no caso Master colocaram em discussão a isenção do Poder Judiciário em julgamentos que envolvem seus membros e em como devem ser desenhados mecanismos de responsabilização para ilícitos perpetrados pelos guardiões da lei.

Um argumento frequentemente utilizado para delegar ao Poder Judiciário um controle externo menos rigoroso se relaciona a um conjunto de garantias que conferem maior independência aos juízes, o que os tornaria imunes à influência econômica e política em suas decisões.

No caso dos juízes da primeira instância, por exemplo, o ingresso se dá via concurso público e o cargo se torna vitalício após dois anos de estágio probatório, o que garante estabilidade quase absoluta na função.

O juiz não pode ser transferido de comarca contra sua vontade, nem exercer qualquer atividade remunerada além do ensino. A sua promoção ao longo da carreira depende de critérios próprios, sem interferência direta de políticos. Por fim, o salário está entre os mais altos do serviço público brasileiro.

Assim, não seria preciso investigar ou punir ostensivamente porque as regras já conferem independência substancial aos juízes, tornando implausível qualquer tipo de interferência em suas decisões.

Entretanto, mesmo para os juízes de primeira instância, há evidência de que a independência "de jure" não garante a independência "de facto", e de que o poder político continua influenciando as decisões dos juízes em favor deles.

Um estudo recente sobre as ações de improbidade administrativa em tribunais estaduais e federais brasileiros mostra que o Judiciário confere alguma vantagem no julgamento dos candidatos a prefeito que são eleitos por uma margem estreita de votos frente aos não eleitos.

O fato de a vitória se dar quase ao acaso fortalece o argumento de que os casos de improbidade considerados são igualmente relevantes. A taxa de condenação cai de 17% entre os que perdem para 6% entre os que vencem.

O resultado sugere que, ainda que os prefeitos não tenham nenhum controle formal sobre os juízes, eles exercem alguma influência sobre o julgamento.

Entre as explicações possíveis estão as trocas de favores entre os poderes e considerações de carreira. Os prefeitos podem favorecer o juiz através de contratos ou empregos para seus familiares.

Além disso, os prefeitos estão politicamente conectados a governantes de esferas superiores, que determinam salários e orçamento do Poder Judiciário, além de indicar e nomear ministros para os tribunais superiores.

Assim, uma reforma na governança do Judiciário precisa reconhecer que a autonomia formal não garante que as decisões sejam protegidas dos interesses políticos e econômicos, especialmente quando os incentivos permitem que a corrupção se dê por meio de troca de favores ou de formas disfarçadas de enriquecimento via parentes e familiares.

No fundo, a corrupção obedece à mesma lógica de qualquer decisão econômica que pondera benefícios e custos. Expande-se onde o custo de ser descoberto e punido é baixo, ou quando os benefícios recebidos são altos.

As discussões recentes sobre as relações entre magistrados, agentes privados e políticos deixam claro que casos de corrupção no Judiciário não são uma curiosidade acadêmica.

Lá, como em qualquer outra esfera, a corrupção responde a incentivos.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.