Sall processa ERC pelas coimas aplicadas à TVI e Medialivre

O Sall – Associação de Defesa da Liberdade anunciou esta terça-feira que entregou uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que pretende travar uma “imposição de limites à liberdade de expressão”.

A “imposição de limites à liberdade de expressão”, segundo a associação, está presente na deliberação do Conselho Regulador da ERC que determinou a abertura de processos de contraordenação contra a TVI – Televisão Independente S.A (TVI e CNN Portugal) e a Medialivre S.A (CMTV e Now) pela exibição do conteúdo audiovisual “Obrigado Mãe” em blocos publicitários, com coimas previstas entre 20 mil e 150 mil euros.

A impugnação, refere, “incide, em concreto, sobre o segmento em que a ERC qualifica o conteúdo da campanha e a sua transmissão como ‘suscetíveis de influenciar negativamente crianças e adolescentes e de introduzir elementos de censura social’, referindo-se a uma campanha de defesa da vida e de agradecimento público às mulheres que decidiram avançar com a gravidez”.

De acordo com a nota divulgada esta terça-feira à noite, a ação apresentada pelo Sall sustenta que o “discurso político, moral e de interesse público goza de proteção reforçada” à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e invoca a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual é “justamente quando se apresentam ideias que contestam a ordem estabelecida que a liberdade de expressão se torna mais preciosa”.

A associação defende também que a ERC atuou neste caso “em contradição com decisões passadas como é o caso do arquivamento, em 2007, da queixa movida por terceiros contra o Bloco de Esquerda relativo a um anúncio que promovia a liberalização do aborto, isto ainda antes da sua despenalização”.

Nesse caso, “perante uma mensagem televisiva assumidamente favorável ao aborto livre, a ERC não lhe imputou qualquer ilicitude. Não contestando essa decisão”, sublinha na nota.

O Sall realça “uma flagrante contradição no caso “Obrigado Mãe” e assinala também que, em 2020, na Deliberação ERC/2020/217 (CONTPROG-TV), o mesmo Conselho Regulador arquivou as participações relativas ao episódio “Destemidas“, exibido no bloco infantojuvenil Zig Zag da RTP2 para a faixa dos 10 aos 13 anos, que “promovia e elogiava a luta pela liberalização do aborto” e cita ainda outros exemplos.

A figura jurídica usada agora pela associação na ação que entregou, segundo a nota, “é a ação popular, mecanismo processual que permite agir em defesa do interesse coletivo, contra a limitação da liberdade de expressão e contra o potencial efeito censório da deliberação da ERC, abrindo um precedente perigoso de restrição estatal imposta à defesa pacífica de uma posição no debate do aborto”.

Para o Sall, “a competência da ERC para proteger menores não está em causa”, o que contesta é que essa “competência permita qualificar como nociva uma posição pró-vida pelo simples facto de ser persuasiva ou crítica da prática de aborto, sem identificação de um elemento objetivamente lesivo”.

Caso o tribunal dê razão ao Sall, adianta que “poderá cair a qualificação que sustenta uma das infrações imputadas aos operadores da TVI, CNN Portugal, CMTV e Now, um efeito que as defesas das empresas de comunicação social poderão invocar nos processos de contraordenação”.

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