PEC da Segurança traz avanços, e desafio é tirá-los do papel, dizem especialistas

A recém-aprovada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública traz avanços no combate ao crime organizado, dizem especialistas ouvidos pela Folha. A questão, para eles, é saber se o país vai ou não tirá-los do papel.

O texto passou no Senado nesta terça (3), sete meses após receber aval da Câmara e sem dispositivos que reduziriam a maioridade penal, que deverá ser discutida em proposta à parte.

A principal mudança envolve o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, norma criada em 2018 durante o governo Michel Temer (MDB) e que até hoje não vingou.

A PEC torna o SUSP uma obrigação constitucional e dá à União competência para operacionalizar o setor, algo que hoje em grande parte se restringe aos estados —cada polícia tem seu próprio sistema e muitos deles não conversam entre si.

O texto também abre margem à realização de forças-tarefas conjuntas entre os entes federativos e proíbe que fundos de financiamento à segurança sejam contingenciados. Prevê ainda o repasse de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal ao setor de segurança de forma gradativa até 2029.

A PEC amplia atribuições da Polícia Federal, autoriza a PRF (Polícia Rodoviária Federal) a atuar em ferrovias e hidrovias, permite a criação de polícias municipais e prevê regime mais duro para líderes de facções e milícias, com custódia em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

Também institucionaliza as chamadas Polícias Municipais, força de segurança hoje conhecida como as Guardas Civis.

Colocar tudo isso na Constituição, porém, não significa que a coisa vai necessariamente andar. "É um primeiro passo, mas não o suficiente", diz o ex-promotor de Justiça Paulo Brondi, do Ministério Público de Goiás.

Brondi vê com bons olhos o avanço das competências da PRF, "sobretudo no sentido de combater delitos como descaminho e o tráfico interestadual e internacional de drogas", mas diz que a criação das polícias municipais é problemática.

"A grande questão é o controle externo. Temos um vácuo legislativo e operacional a respeito do tema. Há muito pouco controle sobre elas, problema que pode se agravar", afirma.

A PEC condiciona o controle das forças municipais ao Ministério Público, instituição que segundo Brondi já enfrenta problemas operacionais e "não consegue responder a contento o controle externo das polícias Civis e Militares".

O criminalista Daniel Allan Burg faz ressalva semelhante. "Ampliar o poder policial municipal exige definir missão, padrões de uso da força, formação, financiamento e mecanismos efetivos de responsabilização. O crescimento do efetivo torna esse debate mais urgente, mas não substitui a discussão sobre qualidade e função", afirma.

A integração do setor de segurança é o principal avanço na avaliação dele. Para funcionar, porém, "a cooperação precisa responder a questões concretas: quem coordena uma operação, quais informações cada órgão deve compartilhar, quais sistemas serão compatíveis e quem responde quando os compromissos não são cumpridos".

Em nota, o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) celebrou a aprovação da PEC. A entidade afirmou, porém, que a votação não resolve problemas estruturais da área.

Entre as questões fundamentais apontadas pelo Fórum está a necessidade de recriação do Ministério da Segurança Pública como órgão autônomo.

Separada da estrutura do Ministério da Justiça, a pasta teria orçamento e equipe dedicados só à segurança pública. Essa independência colocaria o novo ministério em condições de coordenar e integrar outras áreas do governo em ações contra organizações criminosas.