PGR e Justiça Federal pedem R$ 533 milhões extras para pagar penduricalhos

A PGR (Procuradoria-Geral da República) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) informaram ao governo federal que precisam de R$ 532,9 milhões adicionais em 2026 para custear benefícios pagos a magistrados e integrantes do Ministério Público, conhecidos como penduricalhos, após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo documentos enviados à AGU (Advocacia-Geral da União), a Justiça Federal calcula uma necessidade de R$ 208,9 milhões, enquanto o MPU (Ministério Público da União) estima um impacto de R$ 324 milhões. Os órgãos afirmam que os valores não estão contemplados no orçamento deste ano.

Diante do impasse, a AGU acionou o STF na última sexta-feira (6) para pedir esclarecimentos sobre como as decisões devem ser cumpridas sem recursos suficientes. A manifestação foi apresentada nos processos que discutem os limites para o pagamento de verbas acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.

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As despesas decorrem de julgamentos realizados em março e junho deste ano, quando o Supremo estabeleceu novas regras para os chamados penduricalhos. Após inicialmente restringir uma série de benefícios, a Corte flexibilizou parte das limitações e autorizou pagamentos como indenizações por férias e licenças não usufruídas.

O STF também determinou a implementação imediata da chamada PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira), um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%.

Em ofícios encaminhados à AGU em 3 de novembro, a PGR e o CJF alegaram que as despesas surgiram após a elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não havia previsão de recursos suficientes para custeá-las.

Para viabilizar os pagamentos, os órgãos defendem a abertura de crédito extraordinário, mecanismo que permite ao governo liberar recursos fora da programação orçamentária original em situações de urgência e imprevisibilidade.

A proposta, porém, encontrou resistência na área jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. Em parecer, a consultoria jurídica da pasta afirmou que a obrigação de cumprir as decisões do STF não autoriza, por si só, a abertura de crédito extraordinário.

O órgão ponderou que seria necessário demonstrar os requisitos constitucionais para a adoção da medida, uma vez que o Supremo reconheceu os benefícios, mas não determinou expressamente a utilização desse instrumento orçamentário.

Foi diante desse entendimento que a AGU levou a questão ao Supremo. Na manifestação, o órgão pede que os ministros esclareçam como cumprir as decisões diante da insuficiência de recursos e determinem as providências orçamentárias necessárias. O pedido não questiona o direito aos benefícios reconhecidos pela Corte, mas quer definir de que maneira o governo fará esses pagamentos.