É legal. E depois?

António Guterres é ainda remunerado para dirigir as Nações Unidas. Ao mesmo tempo, mantém ativa uma subvenção vitalícia do Estado português por ter sido primeiro-ministro.

Quem decidiu que isto devia ser possível?

Imagine que um grupo de trabalhadores podia aprovar uma lei que lhes garantia uma prestação mensal para o resto da vida depois de deixarem o emprego. Não por incapacidade. Não por desemprego. Pelo facto de terem exercido aquelas funções durante determinado tempo.

Acharíamos estranho?

Em Portugal, chama-se subvenção mensal vitalícia para ex-titulares de cargos políticos.

Sei que a comparação não é perfeita. Governar um país ou exercer um mandato parlamentar não é um emprego qualquer. Também não tenho dificuldade em reconhecer que a política deve ser devidamente remunerada e que ninguém deve ficar impedido de a exercer por não ter fortuna pessoal.

Mas é precisamente por levar a política a sério que me custa aceitar que quem faz as leis possa reservar para si um benefício desta natureza.

A subvenção nasceu em 1985, integrada no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Na época, o argumento era o de dignificar o exercício dessas funções e permitir que alguém se dedicasse à vida política sem ficar economicamente desprotegido.

É um argumento que merece ser ouvido. Não basta dizer “privilégio” e dar o assunto por encerrado.

Mas é preciso fazer a pergunta seguinte: por que razão essa preocupação justificava uma prestação vitalícia que não está ao alcance da generalidade dos cidadãos que também dedicam anos de trabalho ao serviço público?

A lei foi aprovada pela Assembleia da República. Isto é, por titulares de cargos políticos que tinham poder para definir o seu próprio estatuto. É difícil encontrar um exemplo mais claro do problema político de legislar em causa própria. A decisão pode ter seguido todos os procedimentos legais. O conflito de interesses não desaparece por isso.

Em 2005, o regime foi revogado para o futuro. Mas a lei preservou, através de uma disposição transitória, os direitos de quem já reunia ou viesse a reunir, até ao fim dos mandatos em curso, os requisitos anteriores. Por isso, mais de vinte anos depois, as subvenções continuam entre nós.

A lista da Caixa Geral de Aposentações de setembro de 2026 contém 285 beneficiários. Nem todos estão a receber a prestação integral. Há subvenções suspensas e outras com redução. Mas o encargo está longe de ser simbólico. Em 2025, a despesa com subvenções vitalícias foi de 8,9 milhões de euros. Para 2026, o Orçamento prevê 10,6 milhões.

Dez milhões de euros por ano, aproximadamente, para manter uma vantagem criada por uma lei de 1985.

É nessa lista que encontramos António Guterres.

A sua subvenção foi atribuída em abril de 2002, com um valor mensal ilíquido inicial de 4.138,77 euros. Em setembro de 2026, a Caixa Geral de Aposentações continua a classificá-la como ativa. A lista pública não indica o montante atualmente pago.

António Guterres é (ainda) secretário-geral das Nações Unidas. Exerce um dos cargos internacionais mais importantes do mundo e é remunerado por isso. Ainda assim, mantém ativa uma subvenção paga pelo Estado português por ter sido primeiro-ministro.

É legal? Sim. O exercício de funções numa organização internacional não determina a suspensão do pagamento ao abrigo das regras aplicáveis. Mas é precisamente essa resposta que torna o caso tão revelador.

Se a pergunta é “pode receber?”, a lei responde.

Se a pergunta é “deve continuar a receber?”, já não é a lei que nos pode responder sozinha.

A lei estabelece o que é permitido. Não determina, por si só, o que é exemplar, razoável ou justo. E quando falamos de pessoas que ocuparam os lugares mais altos do poder, a exigência não pode terminar na frase “tenho direito”.

Há, aliás, beneficiários que pediram a suspensão da sua subvenção. A própria lista da CGA identifica esses casos como “iniciativa do próprio”. Portanto, a possibilidade de não a receber existe.

Não sei quais são as razões pessoais de António Guterres para manter a sua ativa. Não preciso de as inventar. Critico uma situação documentada publicamente e, sobretudo, o regime que a permite.

Também não defendo que se rasgue a Constituição sempre que uma lei nos parece injusta. Os direitos constituídos, a segurança jurídica e a proteção da confiança existem por boas razões. O Tribunal Constitucional já declarou inconstitucional uma tentativa concreta de sujeitar estas subvenções a uma condição de recursos. Há limites à forma como o Estado pode alterar compromissos que assumiu.

Mas dizer “não podemos simplesmente apagar o passado” não pode ser o fim da conversa. Devemos discutir com rigor o que ainda é possível mudar. E podemos, desde já, perguntar aos beneficiários se tudo o que é legal merece ser cobrado.

Este assunto tem ainda uma consequência política que me preocupa particularmente.

Quando os cidadãos veem os titulares do poder protegidos por regras especiais que eles próprios aprovaram em seu benefício, enquanto lhes é pedido que aceitem sacrifícios, a confiança nas instituições deteriora-se. E quando a resposta se resume a “é legal”, oferece-se aos populistas uma frase muito fácil de usar: “Eles fizeram as leis para eles próprios.”

Convém não lhes oferecer também razão.

Defender a democracia não implica defender todos os privilégios criados em seu nome. Pelo contrário. Uma democracia que não consegue olhar de frente para os benefícios dos seus dirigentes torna muito mais difícil pedir aos cidadãos que confiem nas suas instituições.

António Guterres não criou sozinho este regime. É um beneficiário de uma lei aprovada há mais de quarenta anos. Mas o seu caso coloca uma pergunta simples, à qual nenhum parecer jurídico responde:

Quanto deve alguém ganhar para considerar que já não precisa que os contribuintes lhe paguem por ter governado o país?