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Friday, November 20, 2026

Propostas bandeira do PS aprovadas com ajuda do Chega

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O dia já tinha começado com várias vitórias para o PS que, em plenário, tinha confirmado as votações na especialidade do dia anterior. Essas propostas acolhidas pelo Parlamento foram contestadas pelo Governo, nomeadamente a da determinação para que qualquer bónus aos pensionistas que seja dado em 2027 seja transformado em atualização extraordinária das pensões, tornando-se assim um valor permanente. O Governo dramatizava, assumindo que esta medida antecipa em dois anos o défice da segurança social, penalizando, em particular, quem ainda não é pensionista, declarava, de manhã, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima. Esta conversão só acontecerá, no entanto, se o Governo decidir atribuir o bónus.

O arranque do dia, nas avocações para plenário de normas votadas no dia anterior na comissão de orçamento e finanças, tinha também corrido mal, quando o PS e Chega confirmaram a votação contra algumas normas da proposta do Governo que limita a sua ação em transferências de despesa. Também aí o Governo dramatizou, dizendo que estavam em risco transferências em caso de catástrofes ou emergências, num “boicote claro e gratuito”.

Não houve propostas avocadas que tivessem destino diferente do que tinha sido dado em comissão. Mas o Governo e os partidos que o suportam já chegavam ao segundo dia de votações com uma pesada derrota que se avolumou no segundo dia de votações na especialidade. E já se começa a desenhar uma goleada.

O PS, com o apoio do Chega, conseguiu aprovar a implementação do IVA zero de bens alimentares. O Governo escolherá essa lista. E, embora a medida tenha sido aprovada por três meses, já se prevê a possibilidade de renovação consoante a evolução da inflação e das receitas fiscais. Mas a proposta socialista não indica, no entanto, quais os níveis a partir dos quais o IVA desses bens voltará à sua taxa. Como o Governo tem colocado um custo elevado nesta medida, o PS porque prometeu que teria uma medida compensatória, colocou o IVA zero dos bens alimentares a depender da revogação da taxa de imposto sobre rendimentos prediais mais baixa (10%) para os senhorios que apliquem a chamada renda moderada (até 2.300 euros). Esta medida fiscal tinha sido aprovada no Parlamento, viabilizada pelo Chega, mas o partido de André Ventura prefere agora o IVA zero dos bens alimentares a manter a sua viabilização à taxa menor de IRS sobre estes rendimentos. O Chega, por seu lado, não conseguiu aprovar a sua proposta para o IVA Zero, já que além da oposição da AD não conseguiu a reciprocidade do PS, que se absteve na proposta do partido mais à direita do hemiciclo.

O IVA Zero nos bens alimentares, com a revogação do benefício em imposto para senhorios, foi a principal vitória do PS que ainda saiu com mais propostas com visto de aprovadas. Outra que era também uma bandeira nestas negociações foi a de obrigar qualquer subida do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) em 2027 a ter de ser aprovada no Parlamento, deixando de ser decisão do Governo. As descidas podem ser aprovadas pelo Executivo. Para esta medida ser implementada o PS determina que as taxas a partir das quais o Governo não pode subir sem autorização serão aquelas que estiverem em vigor no final do ano, a 31 de dezembro de 2026. O PS ainda aprovou suspensão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dos limites mínimos das taxas unitárias do ISP.

Estas foram as mais salientes vitórias do PS que foi, mesmo, o campeão das aprovações no segundo dia. Passaram 32 propostas socialistas, mais do que as 30 do PSD e do CDS (e contando com algumas dos deputados do PSD Madeira, que até mereceram o voto contra da própria AD). Neste segundo dia foram aprovadas 105 alterações: 32 do PS, 30 do PSD (e dos seus deputados da Madeira) 18 do PCP, 9 do Chega, 5 do PAN, 4 do JPP, 3 do Bloco e 2 do Livre e da IL.

Ainda este segundo dia de votações não tinha chegado ao fim e já Luís Montenegro acusava a oposição de violar regras democráticas.

Montenegro acusa oposição de violar regras democráticas e antecipa castigo em 2029

PS garante vitórias também na habitação

O PS não esperou pelas negociações com o Governo para se chegar à frente nas medidas para a habitação. No primeiro dia já tinha conseguido aprovar a garantia pública no arrendamento e no segundo dia voltou a ostentar a aprovação de outras medidas bandeira de José Luís Carneiro.

É o caso da isenção de mais-valias para quem venda segundas casas a quem queira habitação própria e permanente ou arrendamento acessível. A venda tem de ser até 300 mil euros, havendo um desconto para casas vendidas entre 300 mil e 500 mil euros. Mas a medida do PS permite, ainda, retomar a possibilidade de ter isenção de imposto sobre mais-valias se o dinheiro da venda servir para amortizar créditos à habitação de casas próprias e permanentes.

Isenção de mais-valia nas vendas de segundas casas até 300 mil euros ou na amortização do crédito à habitação, conforme proposto pelo PS

A isenção das mais-valias vai também abranger quem venda a casa de habitação própria para comprar um imóvel ou direitos de uma cooperativa de habitação, numa proposta trazida pelo Livre e aprovada neste segundo dia.

Uma das duas propostas da IL aprovadas foi de retomar a isenção de imposto de selo a quem mude de contrato de crédito à habitação para outra instituição ou renegoceie o que tem. A outra proposta da IL aprovada visa também isentar de imposto de selo doações em vida a filhos, pais ou cônjuges/unidos de facto a partir dos 60 anos ou em transferências entre herdeiros durante três anos.

Neste campo da habitação, que dominou o debate pré-especialidade e que continua na ordem do dia, o PSD e o CDS fizeram aprovar a possibilidade da garantia pública ser concedida para a compra de terrenos onde se faça uma casa própria e permanente, por jovens até aos 35 anos, ou para a construção dessa casa. Ainda dos partidos que suportam o Governo foi aprovada a isenção de emolumentos nos atos e registos necessários ao emparcelamento de terrenos que seja feito através do BUPi (Balcão Único do Prédio).

Do Chega foram aprovadas as propostas para a criação de uma bolsa de habitação no interior para famílias que tenham de se mudar para territórios inseridos fora dos grandes centros por causa de razões laborais. E, com a ajuda da AD, o Chega conseguiu aprovar a criação de uma plataforma de registo de arrendatários municipais, centralizando toda a informação relativa à habitação pública disponível, bem como dos seus beneficiários e agregado.

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