Juiz manda AGU corrigir ação que cita cigarros em vez de bets

O juiz federal Hélio Campos pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) corrija a citação a "doenças relacionadas ao cigarro" presente em ação civil pública ajuizada na última segunda-feira (20), sem relação com o tema do processo, como mostrou a coluna Painel S.A.

O magistrado pede ainda que a União envie esclarecimentos sobre as acusações feitas contra 17 empresas de bets na ação civil. A ação pedia indenização de ao menos R$ 1 bilhão e ressarcimento dos gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) devidos aos danos provocados pelas casas de apostas à saúde da população.

Para juristas ligados às bets, consultados pela reportagem sob reserva, a peça foi feita às pressas e provavelmente teve como base outras ações contra empresas de cigarro.

"Como ao final restará pormenorizado, a União pleiteia o ressarcimento dos gastos suportados com o tratamento de doenças atribuíveis ao cigarro", diz a ação.

Em resposta à coluna, a AGU afirma que aconteceu uma "troca material. A referida ACP contra a indústria do tabaco representa um precedente em relação à ação contra as Bets. Em ambas há danos para a saúde e uma discussão serve de referência para a outra."

O juiz pede que a União especifique, entre outros, quais os agravos à saúde abrangidos pelo pedido de ressarcimento, os critérios objetivos propostos para dar responsabilidade individual para cada empresa e o período exato abrangido pela pretensão indenizatória.

A indenização de R$ 1 bilhão pedida pela AGU é o valor mínimo. Segundo a União, as bets causaram "violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis". A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar.

As empresas acionadas operam 20 bets, responsáveis por 80% do mercado de apostas. A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online foi anunciada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25). Nesta segunda (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda a MP.

Segundo a AGU, o valor arrecadado com medidas de compensação que as bets antes pagavam é insuficiente para cobrir os custos do SUS.

Pela regra vigente em 2026, 12% do GGR, que é o que sobra do valor apostado depois do pagamento dos prêmios, são destinados por lei a áreas específicas. A divisão prevê que, desses 12%, 10% vão para seguridade social e 1% é destinado 'a saúde voltada à prevenção e mitigação dos danos dos jogos.

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