O mundo que mude de lugar porque uma tenda precisa dele

Há decisões judiciais claras, outras que não são preto nem branco e outras que, em vez de trazerem luz, parecem emanadas das trevas.

A propósito da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, a requerente Renata Cambra marcou um golo. Mas o jogo continua e só no final da segunda parte se saberá quem ganha. Comemorar uma vitória antes do apito final do árbitro é, no mínimo, prematuro.

Há, contudo, um aspecto nesta discussão que merece particular atenção e que revela algo que, politicamente, muitos já sabiam: para alguns, uma decisão judicial só é boa e só deve ser cumprida na parte que lhes interessa.

Sobre o Mercado de Natal, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, que está neste momento no centro de uma polémica que considero desnecessária, a ilustre advogada Leonor Caldeira afirmou: «Sobre o Mercado de Natal, a sentença é clara: a CML deve arranjar forma de conciliar com o protesto. Na primeira hora, Moedas veio dizer que não era possível mas não explicou porquê. O Mercado de Natal não pode ser realizado noutro local? Essa seria a conciliação ideal.»

Ora, é precisamente aqui que começa a minha discordância.
Na alínea e) da decisão judicial pode ler-se: «Determinar que, caso se revele materialmente inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal no exacto local inicialmente pretendido pela Requerente, deverá ser disponibilizada localização alternativa próxima ou contígua, apta a preservar a visibilidade, eficácia comunicativa e significado simbólico do protesto, sem afectação do conteúdo essencial do direito de manifestação».

Leio uma vez. Leio outra e continuo sem conseguir encontrar aquilo que a advogada parece querer que a sentença diga que não diz.

O Tribunal não determina que a Câmara Municipal de Lisboa desloque o Mercado de Natal. Não determina que um evento municipal, cuja localização foi programada anteriormente a esta controvérsia, tenha de ser transferido para outro espaço. Também não estabelece que a manifestação tenha necessariamente de ocupar o local inicialmente pretendido, independentemente da utilização que dele já estava prevista. O que determina é outra coisa. E é bastante claro. Se a coexistência das duas utilizações for materialmente inviável naquele exacto local, deverá ser disponibilizada uma localização alternativa próxima ou contígua, que preserve a visibilidade, a eficácia comunicativa e o significado simbólico do protesto. Alternativa para quem? Para a manifestação.

Não é preciso fazer um exercício particularmente sofisticado de interpretação jurídica para perceber que a localização alternativa a disponibilizar é a da manifestação. É o próprio texto que o esclarece, quando estabelece os requisitos que esse novo espaço deve cumprir: preservar a visibilidade, a eficácia comunicativa e o significado simbólico do protesto.
Naturalmente, a Câmara Municipal tem o dever de procurar soluções de compatibilização. Ninguém o contesta. E, se houver condições para deslocar o Mercado de Natal, essa poderá ser uma das soluções possíveis. Mas uma coisa é uma solução possível. Outra, completamente diferente, é transformar essa possibilidade numa obrigação judicial que a sentença não estabeleceu.

A advogada pode considerar que a deslocação do Mercado de Natal seria a conciliação ideal. Está no seu direito. O que não deve é confundir a sua solução preferida com a solução determinada pelo Tribunal. E convém não esquecer um pormenor que parece estar a escapar a algumas interpretações: o Mercado de Natal não surgiu ontem, nem foi inventado como resposta à manifestação. A sua localização foi programada anteriormente a esta polémica. Esse facto não elimina o dever de respeitar o direito de manifestação, mas também não pode ser apagado da equação quando se exige à Câmara que encontre uma solução equilibrada. A gestão do espaço público implica precisamente isto: compatibilizar interesses, ponderar direitos e encontrar soluções. Não significa que, sempre que surge uma utilização concorrente, tudo o que estava anteriormente programado tenha de ser removido.

O direito à manifestação é um direito fundamental. Não está em causa. Mas também não é um direito absoluto, nem significa que a sua concretização tenha de fazer desaparecer todos os restantes interesses legítimos em presença. Naturalmente, qualquer solução terá de respeitar o conteúdo essencial desse direito e não poderá impor-lhe restrições arbitrárias. E é por isso que a decisão judicial deve ser lida na sua integralidade, respeitada nos seus termos e cumprida sem acrescentos interpretativos ditados pela conveniência de cada um.

Há uma diferença entre cumprir uma sentença e tentar alargá-la à medida das nossas próprias pretensões.
A Câmara Municipal não pode ignorar a decisão. Tem de encontrar uma solução efetiva, fundamentada e respeitadora dos critérios fixados pelo Tribunal. Mas também não tem de aceitar que lhe seja atribuída uma obrigação que não consta daquela determinação judicial.

No fundo, a questão é bastante simples: a sentença protege o direito de manifestação e obriga à disponibilização de uma alternativa adequada caso não seja possível a coexistência no local pretendido. Não ordena a deslocação do Mercado de Natal. É uma diferença que pode parecer pequena para quem está mais interessado no resultado político do que na leitura jurídica. Mas, em Direito, as palavras têm significado. E uma decisão judicial não se interpreta pelo que gostaríamos que tivesse sido decidido. Quanto ao mundo, ele pode continuar no seu lugar embora pareça há uma tenda que precisa dele.