Juíza do TC: É "difícil" determinar se um partido é fascista

O Tribunal Constitucional (TC) recebeu um requerimento para a extinção do Chega, confirmou esta segunda-feira a juíza conselheira Maria Benedita Urbano, que sublinhou ser “muito difícil” determinar se um partido político é fascista.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

O TC é o único órgão em Portugal com poder para declarar a extinção de um movimento político, mas apenas o pode fazer após um requerimento do MP nesse sentido.

Depois de já ter apresentado uma queixa inicial em outubro de 2025, Garcia Pereira voltou a defender a extinção do Chega pela sua “evidente natureza, sucessivamente reafirmada e reforçada, racista e fascista”.

Maria Benedita Urbano confirmou que o TC já tinha recebido um pedido, iniciado por Garcia Pereira, para a extinção do Chega e sublinhou que é o primeiro requerimento ligado a um alegado extremismo político.

Em junho de 2025, o TC confirmou o processo de extinção do partido nacionalista de extrema-direita Ergue-te, em resposta a um pedido do MP, por o partido ter falhado a apresentação de contas nos três anos anteriores.

“Até agora não tivemos tempo de decidir”, revelou Urbano, sobre o caso do Chega, depois de lamentar “o número excessivo de pedidos de fiscalização constitucional” e a “moda da fiscalização preventiva” de propostas de lei.

A magistrada sublinhou que, pessoalmente, acredita que “partidos de extremos deveriam ser proibidos em Portugal”, mas sublinhou que “é muito difícil proibir um partido e dizer que é fascista”.

“Basta que o líder faça uma saudação nazi num evento público? Basta ter mandado colocar ‘outdoors’ contra certas etnias?” questionou Maria Benedita Urbano.

A queixa de António Garcia Pereira invoca ligações do Chega ao grupo neonazi “1143” e a sentença pela retirada de cartazes do partido de André Ventura contra ciganos.

Em dezembro, uma sentença obrigou o então candidato presidencial e presidente do Chega André Ventura a retirar cartazes com menções à comunidade cigana e ao Bangladesh.

Maria Benedita Urbano lembrou que em 2017, o Tribunal Federal Constitucional da Alemanha rejeitou extinguir o Partido Nacional Democrático, um movimento extremista com ligações a grupos neonazis.

Mas, em junho, uma organização alemã de advogados e juristas defendeu que o outro partido de extrema-direita, o Alternativa para a Alemanha, era “comprovadamente inconstitucional” e deveria ser banido.

“Talvez depois do Tribunal Constitucional da Alemanha abordar o assunto possa partilhar connosco essa experiência”, disse Urbano.

A queixa de António Garcia Pereira também aponta para a irregularidade dos órgãos dirigentes do Chega. Em maio de 2025, o TC confirmou como inválidas as eleições dos órgãos nacionais do Chega em 2023 e 2024.

No entanto, lamentou Maria Benedita Urbano, “o Chega ainda não alterou os seus estatutos que não foram aprovados pelo Tribunal Constitucional, foram rejeitados, e entretanto até já organizou um congresso”.

A magistrada disse que este caso é um exemplo de como “nem sempre as decisões do Tribunal Constitucional são respeitadas, por vezes são ignoradas”.

Urbano disse que também o Partido Socialista não cumpriu uma decisão do TC a rejeitar a expulsão de Daniel Adrião, antigo candidato à liderança do movimento.

Em junho, o PS alegou que o acórdão do TC não obriga à reintegração de Daniel Adrião e confirmou a abertura de um novo processo de expulsão, justificado com a necessidade de corrigir uma “invalidade formal”.

Maria Benedita Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29.º Encontro de Professores de Direito Público, que está a decorrer hoje, pela primeira vez, em Macau, região chinesa cuja justiça tem como base o sistema português.