Governo libera terminal de combustíveis em Maceió sem nova licitação

Em agosto, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou a troca de ácido sulfúrico por combustíveis, a anexação de uma área vizinha e novos investimentos. A agência calculou em R$ 4,5 milhões o valor presente do contrato alterado.

A mudança ainda depende de um termo aditivo a ser assinado pelo MPor, que já aprovou preliminarmente o plano de investimentos e diz que não há decisão definitiva.

Com a área anexada, o terreno passa de 7.932 m² para 25.062 m², mais que o triplo do que foi leiloado. O projeto prevê seis tanques com capacidade de 32,2 mil m³ para gasolina, diesel, biodiesel e etanol, com investimento de R$ 112 milhões.

É um terminal maior que o MAC11, da Vibra, que tem 24 mil m³ de tancagem e foi arrematado por R$ 60 milhões em 2023. A nova obrigação de movimentação mínima é de 135 mil toneladas por ano.

A empresa é a Tecal Terminal de Combustíveis de Alagoas, uma sociedade anônima fechada com capital de R$ 3,6 milhões e sede em Maceió. Um de seus diretores, Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques, chefiou até 2023 a coordenação do governo federal que desenha os leilões de terminais portuários.

Não se sabe quanto a Tecal pagou à Timac pela cessão do contrato. A empresa não respondeu à pergunta.

Marques assinou como procurador da Tecal o aditivo que transferiu o contrato, concluído em dezembro com a assinatura do secretário nacional de Portos, Alex Sandro de Ávila. Dois servidores do departamento de outorgas do ministério assinaram como testemunhas.

Em fevereiro, dois meses depois, Marques passou a constar como diretor da Tecal no cadastro da Receita Federal.

Edital previa investimentos

Nos leilões de áreas portuárias, vence quem oferece a maior outorga, valor pago à autoridade portuária pelo direito de explorar a área.

No caso do MAC10, como a área é identificada, o lance mínimo era de R$ 1 e o edital previa R$ 12,7 milhões de investimentos em tanques para ácido sulfúrico.

A movimentação mínima exigida no contrato original contava apenas ácido sulfúrico, e o preço-teto era fixado por tonelada do produto. O valor estimado do contrato, de R$ 100 milhões em 25 anos, foi calculado com base nessa carga.

A proibição do ácido veio depois de uma recomendação do MPF (Ministério Público Federal), do MP-AL (Ministério Público de Alagoas) e da DPU (Defensoria Pública da União), em 2024. Os órgãos apontaram que o estudo de viabilidade da Antaq não avaliou os riscos do produto, armazenado próximo a praias urbanas da capital.

O MPor acatou a recomendação em novembro de 2025 e anulou a qualificação do terminal para o ácido. No mês seguinte, o mesmo ministério autorizou a transferência do contrato para a Tecal, cujo nome já indicava a nova finalidade.

Antes disso, ainda em 2025, a Secretaria Nacional de Portos já havia aprovado preliminarmente o plano de investimentos da Tecal para o terminal de combustíveis, segundo o relatório do processo na Antaq.

Votações na Antaq

A Antaq aprovou a transferência em junho de 2025, em decisão relatada pela então diretora Flávia Takafashi, com votos dos diretores Caio Farias e Alber Vasconcelos.

A mudança para combustíveis foi relatada por Vasconcelos e aprovada por unanimidade em agosto deste ano. O valor presente do contrato foi reajustado a R$ 4,55 milhões.

O valor equivale a 91 vezes a outorga paga pela Timac em 2020. Em leilões desse tipo, o lance tende a refletir o ganho que o vencedor espera obter com o contrato além do retorno normal do investimento.

No voto, Vasconcelos escreveu que o tratamento desse valor "deverá ser apreciado pelo Poder Concedente", ou seja, cabe ao MPor decidir se a Tecal pagará alguma contrapartida. Se o ministério cobrar o valor, a vantagem desaparece.

Em agosto de 2023, três áreas de combustíveis do mesmo porto foram a leilão com disputa. A Vibra pagou R$ 60 milhões pelo MAC11, a Origem Energia R$ 41 milhões pelo MAC11A e a Ipiranga R$ 107,6 milhões pelo MAC12, após mais de meia hora de lances em viva-voz.

Pelos valores por metro quadrado pagos em 2023, uma área do tamanho do MAC10 renderia entre R$ 8 milhões e R$ 62 milhões em outorga para combustíveis. A estimativa não considera a área anexada, que sozinha é maior que o terreno original.

O próprio voto de Vasconcelos faz a comparação entre os R$ 50 mil do MAC10 e as outorgas dos terminais vizinhos, mas conclui que ela "não deve ser utilizada como parâmetro absoluto". O relator argumenta que os terminais de 2023 já tinham tanques e dutos, enquanto o MAC10 é um terreno vazio parado há cinco anos.

O voto também sustenta que a outorga paga em leilão "não corresponde, necessariamente, ao valor econômico intrínseco do ativo", e sim ao que cada empresa se dispõe a pagar por ele. Segundo o relator, um novo terminal aumenta a concorrência em um mercado de distribuição de combustíveis concentrado em Alagoas.

Hoje os terminais de combustíveis do porto pertencem à Vibra e a um grupo formado por Ipiranga e Shell. A Tecal diz que vai operar como terminal independente, aberto a qualquer distribuidora, importador ou usina.

O voto descreve a decisão como "substituição do projeto originalmente concebido para movimentação e armazenagem de ácido sulfúrico" e "readequação do objeto contratual". Não explica por que a área anexada, de 17 mil m², não foi a leilão.

Em outubro, Ávila assinou uma portaria que abriu consulta pública para mudar as regras de alteração dos contratos de arrendamento.

A minuta cria um artigo que autoriza o governo a aprovar "alteração ou inclusão de perfil de carga" a pedido do arrendatário, decisão hoje tomada caso a caso.

Outro lado

A Antaq afirmou que "o objeto contratual sempre contemplou a movimentação e armazenagem de granéis líquidos" e que a proposta de readequação foi apresentada pelo MPor e pela arrendatária depois que a prefeitura de Maceió inviabilizou o projeto do ácido sulfúrico.

Segundo a agência, as áreas técnicas examinaram interesse público, compatibilidade com o planejamento do porto, equilíbrio econômico-financeiro e viabilidade do empreendimento, "incluindo os aspectos concorrenciais, sem identificação de impedimentos regulatórios".

A Antaq disse que a definição da política para os contratos cabe ao ministério e que os documentos ficam restritos até a deliberação da diretoria, tornando-se públicos depois, "ressalvadas eventuais restrições legais de sigilo".

O MPor afirmou que a revisão do contrato "não envolve alteração do perfil de carga", porque o objeto licitado já contemplava granéis líquidos "sem estabelecer exclusividade para o ácido sulfúrico".

Segundo o ministério, o processo ainda está em tramitação, sem decisão definitiva nem termo aditivo assinado.

O ministério disse que o leilão de 2020 foi analisado pela Antaq e pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e que a transferência para a Tecal foi "conduzida e aprovada integralmente pela Antaq", sem não conformidades. Não respondeu sobre a cobrança de contrapartida.

Sobre a consulta pública, o MPor afirmou que a mudança na portaria "não foi motivada por um caso específico", e sim pela experiência dos últimos sete anos e por demandas do setor. Cada pedido, segundo a nota, continuará sendo analisado individualmente.

A Tecal afirmou em nota que não atua na distribuição de combustíveis e que o terminal será independente, "sem vínculos com empresas específicas", aberto a distribuidoras, importadores e usinas.

Segundo a empresa, a Antaq identificou que o mercado do porto é concentrado em dois terminais de três distribuidoras, e a entrada do MAC10 deve reduzir preços ao consumidor.

Sobre a diferença de outorga, a Tecal disse que o terminal exigirá investimento superior a R$ 115 milhões, só começará a operar em 24 meses e terá 18 anos para amortizar o capital, enquanto os terminais leiloados em 2023 já operavam.

A empresa não informou quem são seus acionistas e citou decisão da Antaq que resguarda o sigilo de dados societários.

A Tecal afirmou que contratou Marques em 2025 "para exercer funções de representação jurídica e de direção", cinco anos após o leilão e 24 meses depois de ele deixar o ministério, e que ele "não participou da estruturação do certame".

Marques disse que, na época do leilão, era coordenador-geral de descentralização e delegações em um departamento "que não possuía atribuições relacionadas à estruturação de novos leilões". Afirmou que o cargo não exige quarentena e que não há "qualquer sobreposição" entre as funções públicas e a atuação na Tecal.

Reportagem

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