Gás barato que sai caro
O Brasil pede aos investidores que olhem décadas à frente, mas sua regulação os surpreende ao olhar décadas para trás. Ao atribuir valor zero à base regulatória dos ativos vinculados ao contrato legado da Malha Sudeste, da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reacendeu uma questão que ultrapassa o setor de gás natural: até que ponto decisões regulatórias podem reinterpretar as condições econômicas de investimentos realizados há vinte anos? Tarifas menores parecem uma boa notícia. Mas qual será o custo de financiar a infraestrutura de amanhã se as regras de ontem puderem ser reconstruídas hoje?
A controvérsia não se resume à escolha de uma metodologia ou de um índice de inflação. O problema é mais amplo: a utilização de critérios retrospectivos que, ao alterar parâmetros originalmente considerados nas decisões de investimento, introduzem incertezas sobre a recuperação do capital. Quando essa revisão ocorre de forma seletiva, sem uma justificativa econômica consistente, a regulação deixa de oferecer a previsibilidade necessária aos investimentos de longo prazo.
É o que revela a recente revisão da base regulatória dos ativos de transporte de gás. No parecer elaborado pela GO Associados e apresentado pela NTS à Consulta Pública nº 11/2026, examinamos os efeitos econômicos da aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM), utilizado pela ANP para reconstruir o histórico de recuperação dos investimentos. A análise identificou fragilidades que não se limitam a aspectos operacionais do cálculo, mas alcançam a coerência dos critérios empregados para avaliar decisões tomadas sob condições contratuais e econômicas distintas das atuais.
Um exemplo particularmente expressivo é a substituição retrospectiva do índice de inflação utilizado para calcular a remuneração do capital. Na Nota Técnica nº 14/2026, a própria ANP havia adotado o IGP-M, em coerência com o indexador que reajustava as receitas contratuais. Posteriormente, passou a utilizar o IPCA para a reconstrução da remuneração do capital entre 2006 e 2025, preservando, contudo, as receitas historicamente corrigidas pelo IGP-M.
A distinção pode parecer excessivamente técnica, mas suas consequências são relevantes. Quando receitas e remuneração do capital são reconstruídas com referências monetárias diferentes, parte da distância entre os índices pode ser interpretada como recuperação econômica do investimento, ainda que resulte de condições inflacionárias externas à gestão da transportadora. O cálculo passa, assim, a refletir não apenas o desempenho econômico do ativo, mas também os efeitos de uma mudança retrospectiva de parâmetros.
O ano de 2020 ilustra essa distorção. Durante a pandemia, o IGP-M superou 23%, enquanto o IPCA ficou próximo de 4,5%, em um contexto de choques cambiais e de commodities. As receitas reajustadas pelo IGP-M obedeciam às condições contratuais vigentes. Recalcular retrospectivamente a remuneração do capital por outro índice pode produzir uma representação econômica distinta daquela que orientou os investimentos e a execução dos contratos.
Não se trata de defender a permanência indefinida de um indexador. A regulação precisa evoluir, incorporar novas referências e responder às transformações do mercado. O Decreto nº 12.153/2024, ao estabelecer o IPCA como referência atual para o transporte de gás, integra esse processo. A questão é distinguir a atualização prospectiva das regras de sua aplicação à reconstrução de períodos anteriores. Modernizar a regulação não deveria significar reescrever seletivamente o passado.
Essa preocupação não ficou restrita aos agentes regulados. No voto que acompanhou a decisão colegiada da ANP, o diretor-geral Artur Watt registrou ressalva específica quanto à substituição retrospectiva do índice de correção monetária. Embora tenha aderido à posição majoritária, considerou que a preservação do IGP-M na reconstrução histórica seria mais compatível com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e as condições econômicas dos fluxos realizados.
A ressalva é significativa porque evidencia uma dificuldade reconhecida no próprio processo decisório: a necessidade de manter coerência entre os parâmetros utilizados para reconstruir receitas e remuneração do capital. Não elimina a legitimidade da revisão regulatória, mas reforça a importância de fundamentar alterações que possam modificar substancialmente a avaliação econômica de investimentos passados.
O caso do IGP-M é, portanto, uma manifestação concreta de um problema mais abrangente. A utilização seletiva de referências históricas, combinada à adoção posterior de critérios que não orientaram os contratos originais, pode ampliar a percepção de discricionariedade regulatória. Para o investidor, o risco não está apenas no resultado de uma decisão específica, mas na possibilidade de que os parâmetros de avaliação de seu investimento sejam redefinidos muitos anos depois.
Essa incerteza tem consequências econômicas. Projetos de infraestrutura exigem elevados desembolsos iniciais e horizontes prolongados de recuperação do capital. Bancos, fundos de pensão e investidores institucionais incorporam a estabilidade regulatória à avaliação de riscos. Quanto menor a previsibilidade, maior tende a ser o retorno exigido para financiar novos empreendimentos. E esse custo acaba repercutindo sobre a capacidade de expansão da infraestrutura e, potencialmente, sobre os próprios usuários.
A experiência regulatória mostra que mudanças de parâmetros exigem coerência econômica e regras claras de transição. No Reino Unido, a substituição de referências inflacionárias na regulação energética foi acompanhada de ajustes no custo de capital. No setor elétrico brasileiro, alterações de indexadores foram conduzidas de forma prospectiva. Em ambos os casos, prevaleceu um princípio essencial: preservar a consistência entre as condições que orientaram os investimentos e os critérios utilizados para avaliar seus resultados.
Essa previsibilidade é decisiva para o futuro do mercado de gás natural. Sem investimentos na expansão dos gasodutos, o país limita a oferta, dificulta a integração dos mercados e compromete a competitividade industrial. Tarifas de transporte menores, por si só, não garantem gás mais barato. O preço final depende também do custo da molécula, do processamento, da distribuição e dos tributos. De pouco adianta reduzir o custo do transporte se a infraestrutura não avança para levar o gás aonde ele é necessário.
A modicidade tarifária é um objetivo legítimo e indispensável. Mas sua sustentabilidade depende de decisões economicamente consistentes, capazes de conciliar os interesses dos consumidores com as condições necessárias à realização de novos investimentos. Reduções tarifárias que elevem a percepção de risco regulatório podem produzir benefícios imediatos acompanhados de custos futuros menos visíveis.
O debate sobre a revisão tarifária do gás natural oferece, assim, uma oportunidade para reafirmar um princípio essencial: a regulação pode e deve evoluir, mas precisa fazê-lo com critérios transparentes, coerentes e previsíveis. A confiança nas regras é parte da infraestrutura que sustenta o desenvolvimento. Sem ela, o capital se torna mais caro, os investimentos encontram novos obstáculos e a promessa de energia competitiva fica mais distante.
O gás pode parecer mais barato hoje nos discursos. Mas, se a redução vier acompanhada de maior incerteza sobre as regras que sustentam os investimentos, a conta poderá chegar amanhã - justamente para o consumidor que se pretendia beneficiar.
*Gesner Oliveira é sócio da GO Associados e professor da FGV, foi presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e da Sabesp.
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