12h. IGAI abre processo para averiguar intervenção policial

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Jornal do Meio-Dia agora na Rádio Observador, com edição do Miguel Videira. Miguel, começamos este jornal com a Inspeção-Geral da Administração Interna, que abriu um processo para averiguar as intervenções da PSP em Lisboa e no Porto no passado fim de semana.

Os agentes recorreram à força para desmobilizar as manifestações na Praça do Rossio e na Praça Dom João I, depois dos manifestantes terem recusado abandonar o local. A PSP recorreu a bastões e a cães para forçar os manifestantes a dispersar. Segundo a polícia, 33 pessoas ficaram feridas, outras tantas foram detidas pela prática do crime de desobediência. Para além de confirmar à Agência Lusa a abertura de uma investigação, a IGAI dá também conta que continua a aguardar pelas informações pedidas tanto à PSP como ao Ministério Público sobre a intervenção da polícia na manifestação do passado dia 15 de outubro, na cidade do Porto, onde houve também o recurso à força para desmobilizar os manifestantes.

Uma situação, Miguel, que de resto deu origem à abertura de um inquérito por parte do Ministério Público. Ainda não se sabe se o mesmo vai acontecer em relação à intervenção da PSP este fim de semana.

O procurador-geral da República indica que as imagens estão a ser analisadas e que não é líquido que venha a ser aberto o inquérito.

Vamos ter um bocadinho de calma. Vocês sabem que o Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. Se nós abrirmos inquéritos, temos que investigar. Temos que ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações.

Ainda é prematuro, disse Amadeu Guerra esta manhã, à margem de uma iniciativa na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

E nestas declarações, o procurador-geral da República remeteu para o Parlamento o eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei da Manifestação de 1974.

Um decreto que tem suscitado interpretações diversas a reboque dos protestos pelo direito à habitação. O diploma prevê, por exemplo, que os protestos não podem ocorrer depois da meia-noite e meia. Há, no entanto, juristas que defendem que o que deve prevalecer é o direito à manifestação previsto na Constituição da República, que não define quaisquer limitações do horário. Questionado esta manhã sobre o tema, o procurador-geral Amadeu Guerra desafiou os partidos representados na Assembleia da República a pedirem fiscalização da lei ao Tribunal Constitucional, se assim o entenderem.

Esta lei, como sabe, viveu durante estes anos todos e sobreviveu e continua em vigor. Até agora nunca ninguém suscitou a questão da constitucionalidade. Temos que vir a factos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas para já não vejo, em termos evidentes. O que eu disse há pouco é que terá que se refletir, mas não incumbe ao procurador-geral refletir sobre a existência de uma nova lei. Penso que o Parlamento é que o deverá fazer.

É ao Parlamento que compete pedir uma clarificação da lei. É esse o entendimento do procurador-geral da República, Amadeu Guerra.

E Miguel, o PS acusa o ministro da Habitação de se amnistiar a ele próprio com a aprovação do regime jurídico de urbanização e edificação. Miguel Pinto Luz, que tem a pasta da Habitação, nega qualquer conflito de interesses.

Sim, uma referência aos tempos em que Miguel Pinto Luz era vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais. Na altura, o executivo camarário emitiu uma licença para a construção do Hotel Hilton, em Carcavelos, uma decisão contestada pelo Ministério Público, argumentando que a obra violava o plano diretor municipal. Ora, foi entretanto aprovado o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que veio reduzir de 10 para três anos o prazo para impugnar judicialmente decisões autárquicas em matéria de urbanismo. Uma alteração que, segundo a revista "Sábado", veio beneficiar o ministro Miguel Pinto Luz, que foi ouvido esta manhã no Parlamento. O deputado socialista Miguel Costa Matos acusa Miguel Pinto Luz de legislar em interesse próprio.

O novo RJUE corre-se o risco de não poderem ser impugnados todos os outros processos em que o senhor ministro teve influência desde 2016. São sete anos de responsabilidades apagadas na secretaria. O senhor ministro, na verdade, amnistiou-se a si próprio. Nunca em 50 anos de democracia, um governante tão descaradamente legislou em benefício próprio como Pinto Luz no caso do novo RJUE.

Na resposta, Miguel Pinto Luz acusa o socialista de tentar lançar o caos e de abordar o tema como quem tem ambições políticas em Cascais. O ministro da Habitação nega qualquer conflito de interesses, diz que a lei não tem efeitos retroativos.

Ao contrário do que vossa excelência diz, eu sei que não é jurista, eu também não sou, mas eu informei-me. Os três anos começam a contar a partir do dia 1 de outubro. Vossa excelência mente de A a Z. Não abane com a cabeça, Provídeo, não abane. Seja sério, não destrua a democracia, não destrua os valores que alicerçam esta Casa. Há mínimos, e um dos mínimos é ser sério na discussão política. Começam a contar no dia 1 de outubro. Ou seja, se o Ministério Público não tivesse interposto a ação em junho, poderia pôr agora em novembro, em dezembro, no ano todo de 2027, no ano todo de 2028, no ano todo de 2029. Reparem, pasmem-se.

Miguel Pinto Luz aqui a responder às críticas feitas pelo deputado socialista Miguel Costa Matos. Foram também abordados os protestos pela habitação, que continuam a dominar a agenda midiática. Miguel Pinto Luz manifesta otimismo quanto ao futuro e prevê tantas casas construídas este ano como em 2010.

Vai proceder à construção de mais casas. Aliás, já se vê um acelerar Do mercado. Estamos a produzir mais casas este ano. Em 2026, vamos terminar o ano com tantas casas produzidas como em 2010.

Miguel Pintos, foi ainda escutado Francisco Gomes, é deputado do Chega, integra, de resto, a Comissão de Infraestruturas e Habitação. É o coordenador do partido, que falou sobre a carga policial neste fim de semana, nas manifestações de Lisboa e do Porto, para defender a atuação dos agentes.

Portugal tem um gravíssimo problema de habitação. Faltam casas, faltam respostas, faltam soluções e nada disso, absolutamente nada disso, se resolve com acampadas, aconchadas, agitadores de pacotilha, drogados assumidos, anarcas brasileiros que estão nas ruas a conspurcar monumentos históricos e a pedir a destruição de instituições. Senhor Ministro, os portugueses de bem precisam de respostas. Já as acampadas, senhor ministro, já os bravos de máscara, já os instigadores que vão para a rua incitar ódio contra os polícias, mas depois fogem quando as coisas engrossam, sob proteção da polícia, precisam de sentir toda a força da lei. Senhor ministro, em bom português, é carga em cima deles.

Francisco Gomes, o deputado do Chega, durante esta audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pintos, no Parlamento.

E as duas principais figuras do Estado, Luís Montenegro e António José Seguro, já felicitaram a eleição de Lula da Silva.

Pela reeleição como presidente do Brasil, numa mensagem divulgada na rede social Lex, esta manhã. O chefe de governo português destaca a união entre os dois países na procura da paz e do diálogo internacional. Fala numa parceria, Luís Montenegro, que quer manter e aprofundar. Na mesma linha, António José Seguro felicita Lula da Silva. Numa publicação no site da presidência, o chefe de Estado lembra a relação entre Portugal e Brasil e manifesta vontade de continuar a aprofundar essa mesma ligação com o chefe de Estado brasileiro, agora reeleito.

Lula da Silva foi assim reeleito presidente do Brasil na segunda volta e promete fazer o melhor mandato de sempre. Já Flávio Bolsonaro, o candidato derrotado, alega irregularidades na votação e, por isso, vai pedir a anulação das eleições à Justiça brasileira.

Sim, isso mesmo. Começamos com Lula da Silva, que arranca para este quarto mandato aos 80 anos e fez história, tornou-se o candidato mais votado de sempre. Promete que vai ser um mandato incolável.

Eu quero assumir um compromisso na frente da imprensa e na frente de vocês. Vou fazer o melhor mandato que um presidente já fez na história desse país. Pode ficar certo. Vou dedicar 24 horas por dia, para fazer desse país o país que todo mundo sonha.

Lula da Silva. Já Flávio Bolsonaro, como o João aqui referia, anuncia que vai pedir a anulação das eleições. Por quê? Foi permitido que as urnas permanecessem abertas por mais duas horas, devido a dificuldades no transporte de eleitores. Flávio Bolsonaro critica a decisão e recorre à Justiça.

O que aconteceu hoje não foi algo normal, foi algo inclusive inaceitável. Às 17h01, o ministro Zanin, que não faz parte do Tribunal Superior Eleitoral, toma uma decisão prorrogando por duas horas as eleições. Isso nunca tinha acontecido na história do Brasil. Houve uma quebra total de isonomia entre os brasileiros de diversas cidades, de diferentes estados. E o que eu tenho que falar aqui agora é que é impossível reconhecer o resultado das eleições no contexto como essas coisas aconteceram. Nós vamos usar o nosso jurídico, vamos pedir a anulação dessas eleições. A gente não está aqui na brincadeira.

Flávio Bolsonaro não se conforma com a derrota nas eleições deste domingo. Obteve 48% dos votos, contra 52% do presidente reeleito Lula da Silva.

12h10. Miguel, que outras notícias marcam a atualidade?

Vários drones atingiram a cidade russa de Voronezh. Pelo menos duas pessoas morreram, 17 ficaram feridas. Na Ucrânia, os ataques russos provocaram cortes de energia e danos em edifícios e infraestruturas energéticas. Pelo menos quatro pessoas ficaram feridas em Zaporizhzhia. Na Arábia Saudita, os rebeldes Huthis reivindicam um ataque com recurso a um míssil ao aeroporto de Riade, depois do exército saudita ter dado conta da interceção de um projétil dirigido à capital, Riade. Começa a ser aplicada a partir do primeiro dia do próximo mês, quem dormir em alojamentos turísticos do conceito Tomar vai ter que pagar uma taxa turística de €2 por noite, até o máximo de cinco noites. Pagam esta taxa, aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, hóspedes a partir dos 13 anos. Outoquia espera arrecadar cerca de €300 mil por ano.