Conta de luz por horário: o que muda com a Tarifa Hora Certa da Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs uma nova modalidade de cobrança da energia elétrica que poderá alterar o valor da conta de milhões de consumidores brasileiros. Batizada de Tarifa Hora Certa, a regra prevê preços diferentes para o quilowatt-hora (kWh) conforme o horário de consumo, com valores mais altos no início da noite e menores nos períodos de menor demanda.

A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 9, e ainda precisa ser aprovada pela diretoria da agência reguladora. Se avançar, a implantação começará em abril de 2028 e será feita em três etapas, até 2031, inicialmente para consumidores que utilizam mais energia.

Segundo a Aneel, aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras poderão ser alcançadas pela modalidade. O enquadramento automático será destinado a consumidores da baixa tensão com consumo médio mensal a partir de 500 kWh, enquanto aqueles abaixo desse limite poderão optar pela mudança.

A ideia é estimular o deslocamento do consumo para horários mais baratos, reduzindo a pressão sobre o sistema elétrico nos momentos de maior demanda. Na prática, duas unidades que utilizam a mesma quantidade de energia no mês poderão pagar contas diferentes, dependendo de quando ligam seus equipamentos.

Como vai funcionar a Tarifa Hora Certa?

A proposta da Aneel prevê três faixas de cobrança ao longo do dia:

• Horário de ponta: período de três horas consecutivas, geralmente no início da noite, com a tarifa mais elevada;
• Horário intermediário: normalmente uma hora antes e uma hora depois do período de ponta, com preço intermediário;
• Horário fora de ponta: demais horas do dia, com a tarifa mais baixa.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicada a tarifa fora de ponta durante todo o dia.

Os horários exatos e os preços não serão necessariamente iguais em todas as regiões. Eles dependerão das tarifas e das regras da distribuidora responsável pelo fornecimento de energia.

Segundo a Aneel, o modelo busca aproximar o preço pago pelo consumidor do custo efetivo de fornecimento em cada período. A agência considera que a expansão da geração solar e eólica aumentou a oferta de energia durante o dia, enquanto o início da noite passou a exigir maior utilização de usinas termelétricas, que elevam os custos de operação.

Quanto vai custar a energia na Tarifa Hora Certa?

Os valores dependerão da distribuidora e ainda não estão definidos nacionalmente. Um exemplo apresentado pela Aneel, com base em dados da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), mostra como a mudança pode afetar o custo da energia consumida.

Nesse exemplo, o quilowatt-hora consumido no horário de ponta custa mais de duas vezes o valor cobrado fora desse período.

Simulação

Para ilustrar o efeito da nova modalidade, é possível calcular cenários hipotéticos usando os valores apresentados pela Aneel para a Cemig.

Em uma residência com ar-condicionado e diversos aparelhos, o consumo pode ficar em torno de 500 kWh e, hoje, paga em torno de R$ 450,00, com a tarifa de R$ 0,90 por kWh. Com a possível mudança, o consumo fora de ponta na Tarifa Hora Certa cai para R$ 375,00, mas sobe para R$ 865,00 na ponta.

Os valores representam apenas o custo da energia nas condições hipotéticas da simulação. Não correspondem ao total da conta de luz, que pode incluir outros componentes, nem são uma previsão de cobrança para todos os consumidores.

Mudar o horário de consumo pode reduzir a conta?

Sim. No exemplo da Cemig, transferir 100 kWh do horário de ponta para o período fora de ponta representaria uma diferença de R$ 98 no custo dessa parcela de energia.

Isso ocorre porque o quilowatt-hora custa R$ 1,73 na ponta e R$ 0,75 fora dela. A diferença entre os dois períodos é de R$ 0,98 por kWh.

O impacto dependerá, portanto, da capacidade de cada consumidor de reorganizar suas atividades. Pequenos comércios e indústrias poderão, por exemplo, concentrar parte da produção fora do horário de pico. Em propriedades rurais, sistemas de irrigação e bombeamento de água também poderão ser ajustados.

Nas residências, equipamentos que consomem mais energia poderão ser utilizados em períodos de tarifa menor, quando houver possibilidade de mudança na rotina.

Quem será obrigado a aderir à Tarifa Hora Certa?

A modalidade será destinada a consumidores de baixa tensão dos seguintes grupos:

• B1: consumidores residenciais;
• B2: consumidores rurais;
• B3: estabelecimentos comerciais, industriais e outras atividades.

O critério proposto é o consumo médio mensal de pelo menos 500 kWh, calculado a partir de uma janela de 12 meses.

Quem estiver acima do limite será enquadrado automaticamente, respeitando o cronograma de implantação. Consumidores abaixo de 500 kWh poderão aderir voluntariamente, desde que tenham medidor adequado.

Segundo a Aneel, a proposta não abrange beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Desconto Social, do programa Luz do Povo, independentemente do consumo. Também ficam de fora a iluminação pública e unidades com sistemas de pré-pagamento.

Quando a Tarifa Hora Certa começa a valer?

A implantação será escalonada, de acordo com o consumo médio mensal das unidades:

O cronograma ainda depende da aprovação da diretoria da Aneel. A proposta prevê que os preparativos sejam realizados em 2027, antes do início da primeira etapa.

Como será a transição para a nova tarifa?

Antes do enquadramento, a distribuidora deverá avisar o consumidor sobre a mudança. Em seguida, haverá um período de três meses em que as contas apresentarão os valores da Tarifa Hora Certa apenas para informação, sem cobrança efetiva pela nova modalidade.

Esse intervalo permitirá comparar o valor da tarifa atual com o que seria pago conforme os horários de consumo. A intenção é ajudar o consumidor a identificar quais períodos concentram maior gasto e avaliar possíveis mudanças de rotina.

Durante a transição, será possível desistir da Tarifa Hora Certa e solicitar a migração para uma tarifa plana temporária, com preço único independentemente do horário.

Essa alternativa terá valor superior ao da tarifa convencional e poderá ser utilizada por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento. A opção será encerrada em 2033, quando as unidades passarão a ser faturadas pela Tarifa Hora Certa.

Quem tem energia solar também será incluído?

A proposta prevê que unidades com micro ou minigeração distribuída, como imóveis com painéis solares, também sejam submetidas à Tarifa Hora Certa quando atingirem o limite de consumo ou injeção média de 500 kWh por mês, calculado em uma janela de 12 meses.

O enquadramento automático seguirá as mesmas etapas previstas para os demais consumidores.

Há uma regra específica para novos projetos. Unidades que solicitarem conexão ao sistema de compensação de energia elétrica a partir de 90 dias após a publicação da norma serão incluídas na modalidade sem possibilidade de saída, independentemente do consumo.

Segundo a Aneel, a medida busca permitir que quem instalar geração própria ou uma estação comercial de recarga de veículos elétricos já planeje o investimento considerando os preços por horário. Como a recarga é uma atividade que pode ser deslocada, a tarifa também poderá incentivar o uso fora do período de maior demanda.

Glossário

O que é a Aneel?

A Agência Nacional de Energia Elétrica é o órgão regulador do setor elétrico brasileiro, responsável por definir regras e tarifas.

O que significa geração solar e eólica?

Produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como painéis solares e turbinas eólicas, que substituem fontes poluentes.

O que é a Tarifa Hora Certa?

Sistema de cobrança de energia elétrica que varia o preço do kWh conforme o período do dia, incentivando o uso em horários de menor demanda.

O que quer dizer Luz do Povo?

Programa social que oferece desconto na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda, mantendo consumidores fora da Tarifa Hora Certa.