Manifesto pede proteção ao orçamento de agências reguladoras para impedir contingenciamento

Cerca de 40 entidades apresentam nesta terça-feira (27) um manifesto em apoio à autonomia financeira das agências regulatórias. Após as eleições, empresários fazem pressão sobre o novo Congresso Nacional para aprovar medidas que impeçam o contingenciamento de recursos dessas entidades.

O manifesto será entregue a parlamentares durante o Infra&Reg, em Brasília, e deve contar com o endosso de atuais e ex-diretores de agências brasileiras.

O documento, intitulado "Regulação não é gasto, é investimento", quer sensibilizar os parlamentares de que é preciso garantir recursos no Orçamento de 2027 para que elas funcionem normalmente e sem cortes.

A mobilização é feita após o resultado das eleições de 2026.

Entre as prioridades do setor, está a aprovação de projeto de lei que protege os recursos das agências. Outro pedido é pela derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao texto que impedia que o governo congelasse o orçamento das agências.

Para as entidades, a medida feria a autonomia financeira dos órgãos. Por isso, elas pedem atuação do Congresso Nacional para garantir a previsibilidade regulatória e segurança jurídica para os investimentos no país.

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