Duração do inquérito, papel do juiz e 8/1: os recados da decisão de Fachin

Ao determinar o arquivamento do inquérito das fake news, nesta segunda-feira, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin deu recados claros sobre os limites da duração de investigações criminais, o papel dos juízes na condução desses procedimentos e a necessidade de preservar os direitos individuais.

Na decisão de 31 páginas, o presidente do Supremo reconheceu a importância histórica do inquérito, conduzido por Alexandre de Moraes e que deu origem a investigações que levaram à condenação de envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos ataques de 8 de janeiro de 2023, mas ressaltou que a ampliação indefinida das investigações não encontra respaldo na Constituição.

"A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal", resume Fachin, em parte da decisão.

Vinculados ao chamado inquérito matriz, que foi arquivado nesta segunda-feira, existem 104 procedimentos, como investigações, medidas cautelares e notícias de fato. Fachin determinou que se verifique, em cada um desses procedimentos, a existência "de objeto próprio e determinado, de justa causa autônoma e a autoridade competente para eventual prosseguimento".

Duração de investigações

O ministro admite que investigações complexas podem ultrapassar prazos habituais e lembra que a Constituição não fixa um prazo máximo para esse tipo de inquérito. Apesar disso, ele alega que o procedimento não pode ficar "indefinidamente" aberto. O processo das fake news teve início em 14 de março de 2019, há mais de sete anos, vinha tendo o foco da investigação constantemente ampliado e não apontava uma perspectiva clara de encerramento.

"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto."

O papel do juiz

No decorrer da sentença, Fachin relembra decisões do STF que discutiram a separação das funções de investigar, acusar e julgar dentro de um processo penal. A passagem estabelece limites à atuação de magistrados na condução de inquéritos, embora não faça nenhuma citação nominal a Moraes ou qualquer colega da Corte.

"A atuação judicial não pode substituir a atividade investigatória ou probatória dos órgãos constitucionalmente incumbidos da persecução, ressalvada a possibilidade de providências pontuais, nos limites legais", escreve o ministro.

Garantias aos investigados

Em mais de um ponto da decisão, Fachin salienta a proteção aos direitos individuais dos investigados. Durante os sete anos de investigação, foram adotadas medidas como apreensão de passaportes, bloqueio de contas bancárias, afastamento de sigilos, suspensão de perfis em redes sociais. Para Fachin, medidas tomadas em 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news devem ser revistas:

"As medidas cautelares ainda vigentes não devem subsistir por simples efeito reflexo da antiga vinculação ao inquérito matriz. Sua manutenção exige fundamento autônomo, atual, individualizado e relacionado a procedimento capaz de prosseguir validamente."

O ministro ainda argumenta que a "razoável duração do processo" é um direito garantido pela Constituição, bem como a utilização de meios, por parte da Justiça, para "garantir a celeridade de sua tramitação". O prolongamento de uma apuração produz consequências para os investigados e exige justificativas cada vez mais consistentes do juiz.

"A investigação criminal não constitui, portanto, espaço imune à temporalidade constitucional", afirma o ministro. "Extrai-se, contudo, uma opção inequívoca do sistema jurídico: a investigação preliminar é atividade destinada à conclusão. Não constitui procedimento vocacionado à duração indeterminada."

Liberdade de expressão

Nem toda manifestação ofensiva contra ministros do STF pode ser objeto de investigação, afirma Fachin. O ministro faz a distinção entre ataques capazes de ameaçar a independência do Poder Judiciário e manifestações críticas ou opiniões constitucionalmente protegidas pela liberdade de expressão.

"A ofensa à honra, por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação, a ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência judicial pela via da ameaça, sempre ressalvadas, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão."

Atos antidemocráticos

Fachin lembra que provas colhidas no inquérito das fake news resultaram em mais de 1.600 ações penais. "Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática", escreve.

Na sequência, o ministro cita trecho da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) que fala em 1.402 pessoas responsabilizadas pelos atos de 8 de janeiro, 850 delas por sentença condenatória e 552 por acordo de não persecução penal. "Condenações e arquivamentos compõem, juntos, o desfecho que o inquérito se propunha a viabilizar", afirma a PGR.