Proibição de filmar banheiros de escolas do Paraná foi assinada 4 horas após registro de denúncia sobre câmera encontrada por aluna

O boletim foi feito às 10h12 de terça-feira (20), na delegacia de Polícia Civil (PC-PR) de Cambé, cidade do Norte do Paraná onde o colégio fica. A assinatura do secretário, às 14h15 do mesmo dia.

"Ficam proibidas a instalação e a utilização de câmeras de videomonitoramento, ou quaisquer outros dispositivos destinados à captação ou gravação de imagens, em banheiros, sanitários e vestiários das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná. Parágrafo único. A proibição prevista no caput abrange também equipamentos que, embora instalados em áreas externas aos ambientes mencionados, possibilitem a captação de imagens de seu interior, ainda que parcialmente", diz o texto da resolução.

A proibição passou a valer no mesmo dia em que foi assinada. Caso seja descumprida, ela prevê "apuração de responsabilidade administrativa dos agentes envolvidos, inclusive da equipe diretiva da instituição de ensino, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis".

O g1 questionou a Seed sobre o fato de não existir uma resolução antes de o caso vir à tona. Roni Miranda disse que não gravar banheiros trata-se de "uma questão óbvia", mas que foi reforçada com a resolução.

"É uma questão óbvia de não colocar câmera dentro do banheiro. Já temos leis federais sobre isso. Mas, para deixar isso bem claro a todos os diretores, também publiquei uma resolução. A partir disso, está proibida em qualquer ambiente escolar, seja em banheiros ou vestiários, a colocação de câmeras", disse o secretário.

No entanto, não há uma lei federal que trate especificamente sobre a instalação de câmeras em banheiros. Contudo, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Nesta quarta-feira (21), a direção do Colégio Estadual Cívico-Militar Érico Veríssimo foi afastada. Uma pessoa selecionada pelo Núcleo Regional de Educação irá assumir o trabalho de forma interina. Na quinta-feira (22), dois policiais militares da reserva que atuavam no colégio também foram afastados das funções. De acordo com a Secretaria, o afastamento é uma "medida cautelar".

O secretário Roni Miranda orientou que denúncias de casos como o do colégio de Cambé podem ser feitas por meio da ouvidoria da Seed.

Câmera foi apreendida

Câmera enocntrada em banheiro de colegio do Paraná foi apreendida pela Polícia Civil. — Foto: Reprodução/Kathulin Tanan

Nesta quarta-feira (21), a Polícia Civil (PC-PR) e a Seed realizaram uma vistoria no Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo. A Polícia Civil apreendeu o primeiro equipamento encontrado e, nesta quinta, um outro aparelho que estava no banheiro masculino também foi recolhido pelos policiais.

Em nota, a SEED diz não ter localizado câmeras nos banheiros nesta quarta. Contudo, uma comissão foi instaurada para "apurar os fatos". Leia o posicionamento na íntegra clicando aqui.

A polícia informou que instaurou inquérito policial e está em diligências para apuração dos fatos.

Câmera foi encontrada no banheiro — Foto: Reprodução

Alunos não sabiam sobre câmeras

Depois que a aluna encontrou a câmera, outro estudante fotografou o sistema de monitoramento do colégio e registrou como eram os vídeos captados. Veja na imagem abaixo.

As câmeras instaladas em outros espaços não têm o mesmo formato e estão expostas.

Aluno registrou painel das câmeras de segurança — Foto: Reprodução

"Eu me senti invadida, porque é o meu corpo que estavam vendo. Eu mesma já troquei de roupa diversas vezes no banheiro. Para a gente, é assustador porque eram homens que viam as câmeras, estavam na sala dos militares", disse Alessa.

Colégio confirma câmeras no banheiro

O colégio confirmou ter instalado aparelhos de monitoramento e negou captar imagens de dentro das cabines.

Segundo a instituição, as câmeras "estavam direcionadas às portas de entrada dos banheiros masculino e feminino, sem captar os espaços destinados às necessidades fisiológicas dos estudantes".

O colégio também afirmou que o estudante que registrou o painel de monitoramento acessou a sala de vigilância sem autorização.

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O que o colégio diz

Em comunicado enviado à comunidade escolar, a administração do Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo classificou como vandalismo a remoção do aparelho que estava no banheiro feminino:

"Prezados pais e responsáveis,

Circulou em alguns grupos uma imagem do sistema de monitoramento do colégio.

Esclarecemos que as câmeras mencionadas estavam direcionadas às portas de entrada dos banheiros masculino e feminino, sem captar os espaços destinados às necessidades fisiológicas dos estudantes. Sua finalidade era acompanhar os acessos e contribuir para a segurança escolar.

Conforme as informações levantadas pela direção até o momento, um estudante entrou sem autorização na sala dos monitores militares e acessou o computador utilizado pela equipe, registrando a imagem posteriormente compartilhada. As circunstâncias desse acesso e da divulgação serão apuradas, preservando-se a identidade dos envolvidos.

Também foram registrados, nesta data, atos de vandalismo, com a retirada à força das câmeras dos acessos aos banheiros. O colégio adotará as medidas administrativas cabíveis e os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes, assegurando a apuração dos fatos e a escuta dos envolvidos.

Reafirmamos nosso compromisso com a segurança, a dignidade e a privacidade dos estudantes. O monitoramento de salas de aula, corredores e acessos integra as medidas de proteção do ambiente escolar e deve respeitar esses direitos.

Pedimos às famílias que busquem esclarecimentos diretamente com a direção e evitem compartilhar imagens de segurança ou informações sem verificar seu contexto. Contamos com a parceria de todos na orientação dos estudantes sobre o respeito aos espaços de acesso restrito, aos equipamentos e ao patrimônio público".

O que diz a Secretaria da Educação

Procurada pelo g1, a Secretaria Estadual da Educação (Seed) do Paraná afirmou que:

"A instalação de câmeras em locais que comprometam a intimidade e a privacidade dos estudantes não é permitida nas escolas da rede estadual do Paraná. O tema, inclusive, é abordado nos encontros de formação dos profissionais da rede, que tratam dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A resolução encaminhada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) às instituições públicas de ensino tem como objetivo reforçar as orientações e os princípios legais já trabalhados pela Secretaria junto à rede estadual.

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) informa que a Resolução nº 5.206/2026 proíbe a instalação e o uso de câmeras em banheiros e vestiários das instituições de ensino estaduais, inclusive equipamentos externos que permitam captar imagens desses ambientes.

Sobre o caso do Colégio Estadual Cívico-Militar Érico Veríssimo, em Cambé, a Seed-PR determinou que o NRE realizasse uma vistoria nesta quarta-feira (21). A vistoria foi realizada e não foram encontradas câmeras nos banheiros.

Uma comissão já foi instaurada para apurar os fatos, esclarecer as circunstâncias e indicar os encaminhamentos cabíveis. Uma equipe multiprofissional também está na instituição para atender os alunos e a comunidade escolar.

A Seed-PR reforça que o descumprimento da resolução poderá resultar na apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso, e que o monitoramento escolar deve respeitar a privacidade, a dignidade e a segurança de toda a comunidade."