Conselho Federal da OAB considera decisão de Fachin “acertada”

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se manifestou nesta segunda-feira (9) em uma nota pública a favor da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fakes news, seguindo recomendação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Em nota assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, o Conselho afirma que a investigação, aberta desde 2019, não tinha respaldo em leis ou na Constituição.

Sob sigilo desde a abertura, as investigações do inquérito já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e ministros do STF. Inicialmente a relatoria havia sido atribuída ao ministro Alexandre de Moraes por determinação do ministro Dias Toffolli. Em setembro, Fachin assumiu a condução do processo.

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O Conselho Federal da OAB reforçou que vinha defendendo o arquivamento e mencionou um ofício encaminhado ao presidente do STF pedindo esse arquivamento e que ele desconsiderasse novos procedimentos semelhantes, além de outras ocasiões em que outros membros do Conselho reafirmaram o pedido.

Simonetti reconheceu que o STF desempenha um papel importante na defesa da democracia, e afirmou que as investigações devem ocorrer diante dos limites das leis. Para ele, a decisão de Fachin a pedido da PGR reafirma esses valores.

"A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa.", afirmou.

Por fim, assumiu um compromisso em nome da OAB afirmando que a entidade não deve permitir que inquéritos como este sejam instaurados novamente. "A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.”

Confira a nota na íntegra:

“O Conselho Federal da OAB considera acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que determinou nesta segunda-feira (9/11) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição.

O encerramento do inquérito é uma pauta defendida pelo CFOAB ao longo de todo este ano. Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente desta, e que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes. Em março, a Diretoria Nacional e representantes das 27 seccionais levaram essa posição diretamente ao ministro Fachin. Em setembro, o Colégio de Presidentes reafirmou o pedido de arquivamento.

A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia.

A decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas. A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.”