Lula diz que 'ninguém quer que empresa quebre' em cerimônia que promulga fim da escala 6x1

O Congresso promulgou, nesta sexta-feira, 16, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da chamada escala 6x1 e a PEC que concede aposentadoria especial para agentes de saúde.

Por serem emendas à Constituição, os textos não precisam de sanção presidencial, mas Lula foi convidado e compareceu à sessão, que teve tom comemorativo devido à vitória do governo na articulação pela aprovação da redução de jornada e escala de trabalho no país.

O fim da escala 6x1 é uma das principais bandeiras da campanha de reeleição do presidente Lula. O texto foi aprovado na última quarta-feira pelo Senado por 75 votos a 1 em dois turnos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, após ter acordado com Lula o avanço das pautas prioritárias de governo, passou a trabalhar em prol da aprovação do texto, chamou para sentar à mesa diretiva do Senado durante a sessão o senador Paulo Paim (PT-RS), parlamentar que historicamente defendeu a redução da jornada de trabalho. Paim, que não se candidatou à reeleição neste ano, apresentou ao longo das últimas três décadas uma série de proposições nesse sentido.

"Uma honra para o Congresso Nacional brasileiro, em uma data histórica para a nação, (...) ter a satisfação de ter (a presença de) Vossa Excelência", disse Alcolumbre a Lula no início da sessão.

A PEC promulgada reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução de salários. Um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.

A mudança será implementada em duas etapas. Em 60 dias, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais e passará a valer a exigência de dois dias de folga por semana. Um ano depois, a carga máxima será reduzida novamente, para 40 horas semanais.

A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. No Senado, ficou por meses sem avançar até que Alcolumbre, após negociações com o Palácio do Planalto, enviou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do texto no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), manteve integralmente a versão aprovada pelos deputados, o que permitiu que a proposta fosse diretamente à promulgação depois da votação no Senado, sem retornar à Câmara.

A aprovação ocorreu em meio ao segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e deu ao governo uma vitória política a menos de duas semanas da votação de 25 de outubro. Flávio também votou a favor da PEC, apesar de integrantes do PL defenderem um modelo alternativo de flexibilização das relações de trabalho.

Aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso também promulgou a PEC 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta havia sido definitivamente aprovada pelo Senado em 14 de julho e aguardava, desde então, a promulgação.

O governo Lula trabalhou ativamente contra a aprovação da PEC por considerá-la uma pauta bomba devido a seu impacto bilionário. O custo para a União pode chegar a cerca de R$ 3 bilhões por ano, devido à compensação de despesas previdenciárias de estados e municípios e aos repasses relacionados às aposentadorias pelo regime geral. Quando o texto foi a plenário, no entanto, a base aliada votou favoravelmente à PEC.

Pela nova regra, agentes que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade poderão se aposentar, inicialmente, aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, para os homens. A idade mínima será elevada gradualmente: passa para 52 e 54 anos, respectivamente, até 2035; para 54 e 56 anos até 2040; e, a partir de 2041, chega a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A emenda também prevê integralidade e paridade para agentes vinculados a regimes próprios de Previdência e cria um mecanismo para que trabalhadores vinculados ao INSS recebam da União a diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral prevista pelas novas regras.