Reforma da SS só na próxima legislatura? "É pena", diz a CIP

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Este é o Explicador das manhãs 360. Esta quarta-feira olhamos para as conclusões e para as reações ao estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, que foi conhecido esta terça-feira. E para isso convidamos para estarem conosco Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal, e José Correia, da Comissão Executiva da CGTP. A moderação é do Paulo Ferreira e do Luís Soares.

Muito bom dia, obrigado a ambos pela presença neste Explicador. José Correia, começando por si, para a CGTP, a Segurança Social em Portugal precisa de mudanças, de ser reformada ou é sustentável e está equilibrada?

Bom dia. A Segurança Social precisa sempre de uma monitorização da evolução dos seus dados. Agora, pegar na questão da insustentabilidade e ligar a saldos negativos é uma imagem errada, porque não é isso que acontece. No fundo, o que este relatório pretende é juntar três coisas, três sistemas que têm objetivos, formas de funcionamento, destinatários e características muito distintas. O sistema previdencial da Segurança Social é um regime contributivo que tem apresentado saldos muito significativos no ano 2025, mais de € 6.700 milhões. Concentra um fundo de estabilização financeira, uma garantia do pagamento de pensões que atingiu um valor já superior a € 49.000 milhões, 14% do PIB. E depois há o sistema de proteção social e cidadania, que acolhe um conjunto de prestações mínimas dos beneficiários e um conjunto de aspetos da ação social que naturalmente estão a cargo do Estado e são suportados com impostos.

José Correia, mas apesar desses números, não teme, ou pelo menos há uma tendência de que as pensões atribuídas serão cada vez menos, a tal taxa de substituição. Isso não é uma tendência que devia ser travada?

Essa redução da taxa de substituição tem a ver com o relatório da União Europeia, com dados que hoje já estão referidos que não correspondem à realidade. Não há nenhuma inevitabilidade em relação à redução da taxa de substituição. Obviamente que os saldos muito positivos não duram para sempre, mas há um conjunto de outras medidas de reforço das fontes de financiamento da Segurança Social que devem ser tomadas.

Já vamos falar disso daqui a pouco, José Correia. Pode ser? Deixamos essa parte de medidas para o futuro para mais à frente, para trazer já à conversa também Armindo Monteiro. Armindo Monteiro, bom dia, bem-vindo também.

Olá, bom dia.

No fundo, saber se partilha do mesmo diagnóstico de partida, já agora, se a Segurança Social tem estes sinais de solidez a não requerer uma intervenção mais a fundo em termos estruturais.

Olá, bom dia, Paulo Ferreira, bom dia, Luís Soares e cumprimento, naturalmente, também com muita satisfação o José Correia da CGTP. Esse é o ponto de partida. Aquilo que me parece agora importante é não fugirmos já por um enviesamento deste ponto, que é um ponto muito importante. Nós, claramente, e a CIP subscreve esta preocupação, Portugal encontra-se claramente num dos momentos mais exigentes da história do seu sistema de Segurança Social. E repare, não é dramático, não é um momento dramático, mas é um momento exigente. E, portanto, as palavras têm que ter a importância que têm. E aquilo que a CIP espera, e irá contribuir para exatamente isso, é que esta discussão não se transforme como outra, que todos nos recordamos que aconteceu há bem pouco tempo, em que houve uma proclamação de inimigos mais até do que ideias. E é importante que nós unamos esforços, e digo nós parceiros sociais, unamos esforços para encontrar soluções, porque não podemos ir atrás desta ideia sistemática que os partidos seguem e estão perante este dilema, que é: ou tomam decisões necessárias a bem de todos, ou governam pelos medos e pelas hesitações dos seus eleitorados. E é importante, exige-se que os partidos não tomem estes medos, estas hesitações, estas falsas ideias de que está tudo bem e que com isso mantenham esta ideia.

Armindo Monteiro, acha que é isso que está a acontecer agora? O governo já disse que não ia fazer nada nesta legislatura.

E é pena, de facto, é pena se assim for, porque estes staticismos que normalmente os partidos, sem exceção, sublinho, sem exceção, têm, não podem ser o eixo de governação. A governação, o nosso sistema democrático é para elegermos em função de uma democracia representativa, não por uma vontade referendária constante e por um estilo referendário constante em que se governa pelas sondagens e pelos estudos de opinião do momento. Porque uma opinião bem informada, e estamos a falar em áreas técnicas, isto aqui não depende de opiniões, isto depende de três disciplinas ou três ciências: matemática, demografia e economia. Portanto, não há aqui

Um juízo de adivinhação, não há aqui um juízo de uma expressão que nós utilizamos muito que é do achismo. Todos nós achamos muito, todos nós temos palpites, mas aqui não se trata de palpites, trata-se da matemática, da demografia e da economia. E nós é com base nos dados que essas três disciplinas nos dão, que nós temos que encontrar soluções.

Falando precisamente em soluções, José Correia, o que no entender da CGTP deve ser feito, olhando para este ponto de situação e para aquilo que será o futuro das pensões em Portugal?

Olhe, eu há pouco referi que há um conjunto de medidas que a CGTP tem apresentado relativamente ao reforço das fontes de financiamento. Por exemplo, há uma medida que em relação ao futuro é de muita importância, que tem a ver com a crescente digitalização da nossa economia e relativamente às empresas de capital intensivo. Nós temos que ver que na última década, houve mais à volta de 1 milhão de contribuintes para a Segurança Social, de aumento. Portanto, vivemos um tempo em que a economia está a sofrer um processo acelerado de digitalização, de capital intensivo, e tem que haver, desde logo, uma contribuição, um reforço de empresas que apresentando grandes lucros, têm levado por seguir um conjunto de reformas que apontam para a redução do número de trabalhadores. Portanto, esta é uma medida sobre o valor acrescentado das empresas que devia ser tomada. Mas depois há, desde logo, a falta de cobrança de um conjunto de dívidas muito significativo. Este ano vão prescrever 9 mil milhões de euros de cobrança coerciva que não é possível de ser cobrada. Depois, há aqui também um outro aspeto importante, que é aproximar o código contributivo da Segurança Social cada vez mais ao IRS. Nós tivemos o caso das tempestades e muitos outros em Portugal, em que uma das medidas que se toma de apoio à economia é isentar o pagamento de TSU a um conjunto de empresas. E, portanto, há que clarificar aquilo que é o papel do Estado no apoio à economia e aquilo que deve ser preservar um sistema de pensões. Mas eu gostaria aqui de comungar as palavras do Armindo Monteiro relativamente à preocupação que a todos nos acompanha, de garantir um futuro em que seja possível pagar pensões mais elevadas. E desde logo, há aqui um processo que levou à construção deste relatório que recebemos ontem, não consigo ainda falar de medidas concretas para além daquelas que foram apresentadas na sessão por Jorge Bravo, mas o governo cria um grupo de trabalho que não tem a participação alargada suscetível de gerar consensos. Eu recordo que até aqui o Livro Verde, o Livro Branco, ao longo da história da Segurança Social, foi partilhado e discutido por um conjunto de entidades, nomeadamente as organizações representativas dos trabalhadores. Não foi o que aconteceu desta vez. Portanto, para coordenar o grupo é apontada a maior figura, o Jorge Bravo, ligado a fundos de pensões privados. E sobretudo, a coincidência entre as medidas propostas e aquilo que tem vindo a ser enunciado pela União Europeia no âmbito, nomeadamente pela Maria Luísa Albuquerque.

Portanto, põe em causa a idoneidade de Jorge Bravo para coordenar este estudo?

Não a idoneidade, é dizer que inevitavelmente não se estaria à espera de conclusões muito diferentes, uma vez que são conhecidas as suas posições públicas. E eu queria aqui destacar uma coisa.

Rapidamente para passarmos ao Armindo Monteiro.

A Segurança Social dispõe de órgãos de participação democrática. Eu próprio sou membro do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que reúne regularmente e que discute e aprova um conjunto de medidas, nomeadamente a monitorização daquilo que são os saldos da Segurança Social. E portanto, este processo para gerar consensos tem que ir para a sociedade, tem que envolver organizações sindicais.

Deixe-me passar José Correia ao Armindo Monteiro. Armindo Monteiro, qual é que poderá ser também o papel das empresas em todo este processo?

Um papel muito importante, e eu quero reforçar o ponto de união nesta nossa agradável conversa. E o José Correia referiu a necessidade de pagar pensões mais elevadas. Eu diria que é a necessidade de pagarmos pensões, que é o primeiro objetivo, e depois, naturalmente, pensões mais elevadas. E este ponto é importante para nós, de novo, não começarmos a encontrar aqui razões para não adotar um estudo que foi feito por profissionais. São profissionais. E é importante perceber que são pessoas dedicadas a estes temas. A matemática, a demografia e a economia, esta equipa de profissionais domina bem estas três áreas do conhecimento e que eu saiba, a matemática é a matemática, é rigorosa. A demografia também, infelizmente para nós, cada vez mais rigorosa na questão do envelhecimento, na dificuldade de reformos as gerações. E o terceiro ponto, que é a economia, que é a realidade da economia, e essa realidade é o que é. Mas eu gostava de dizer esta ideia: ainda não há rutura, portanto, ainda não estamos numa situação de catástrofe

Isto também não é uma proposta de lei, não é um programa do governo, é um estudo, é uma base de trabalho.

Mas Admírio Monteiro, já agora, das várias propostas, sobretudo para a área da capitalização que são feitas, como é que olha para essas propostas?

Há vários estudos. Nós tivemos o cuidado, porque os ouvintes da Rádio Observador também nos merecem isso e gostamos de fazer uma opinião informada. Nós estivemos com uma equipa da CIP a estudar até muito tarde à noite e a concluir a leitura deste trabalho. É um trabalho de mais de 600 páginas, só de tabelas tem 67, fora todos os gráficos que o trabalho contempla e, portanto, tem medidas muito importantes. Algumas que naturalmente podem ser discutidas, podem ser melhoradas, com certeza que sim. Mas há medidas que, sobretudo, são uma base de trabalho. Não há, e insisto nisto, uma rutura. Não vamos utilizar aqui as expressões que se utilizaram anteriormente com o Código de Trabalho, com retrocesso civilizacional, com pôr em risco, nada disto. Este sistema melhora, reforça aquilo que hoje é uma conquista da nossa democracia, é um sistema de pensões para proteger numa fase de descanso do guerreiro. Depois de uma vida ativa, é importante que nós consigamos, enquanto país, assegurar um sistema de pensões e o pagamento de pensões àqueles que efetivamente merecem depois de uma vida de trabalho.

Admírio Monteiro, há uma proposta concreta, antes de ouvirmos novamente o José Correia, que é a criação do tal plano de poupança ou plano de reforma profissional que é feito no âmbito da empresa pelos trabalhadores.

É fundamental.

As empresas estão disponíveis para participar e contribuir, obviamente, se não é para isso.

É uma medida que nós já tínhamos incluído, e não estou com isso a tirar mérito ao estudo, mas estou a dizer que já constava do pacto social que apresentámos, no sentido de reforçar aquilo que é o sistema da Segurança Social do Pilar Um. E com isto não se venha com essa palavra, que é sempre uma palavra para agitar medos e fantasmas, que é a questão dos privados e da privatização. Esta proposta que é apresentada por este grupo de trabalho não exige nenhuma privatização da Segurança Social. Aquilo que diz é lançar outras áreas complementares para que não dependamos de uma única área. Diz a sabedoria popular, Paulo Ferreira, não pôr os ovos todos na mesma cesta.

Deixe-me pegar nesse tema. José Correia, esta proposta de criar planos de poupança em que as empresas também contribuem a parte do trabalhador, é uma proposta que pode ser bem vista pela CGTP?

Todas as propostas que levem ao reforço do nosso sistema de pensões e às condições para os pensionistas terem acesso a uma taxa de substituição mais elevada são acolhidas pela CGTP. Mas eu gostaria aqui de referir aquilo que ao princípio não tive tempo, que tem a ver com o argumento fundamental em que assenta esta proposta, que tem a ver com misturar as contas da Caixa Geral de Apresentações pra concluir que os saldos são negativos. Vamos lá ver. A Lei de Bases da Segurança Social já permite que, por iniciativa do trabalhador ou em articulação com as empresas, através da contratação coletiva, se possa reforçar o valor da pensão do trabalhador. E há vários casos que são conhecidos. Por exemplo, o regime da Segurança Social, o fundo de pensões da antiga Portugal Telecom foi integrado como um conjunto de outros. O que se trata aqui agora é da pouca adesão que teve junto dos trabalhadores. Eu creio que neste momento apenas cerca de 8 mil trabalhadores recorrem a sistemas complementares. E aqui o que se trata, naturalmente, é de concessão de benefícios fiscais à custa da redução de impostos. Portanto, o Estado perde a receita fiscal para garantir que estes sistemas poderão ter algum sucesso.

Acha que esse estímulo não é necessário, como acontece, aliás, nos PPRs?

Não se pode é dizer que o Estado tem um déficit e depois forçar o Estado a perder receita fiscal. Mas eu acho que há sistemas que têm, de facto, vantagem e não estão explorados, não tiveram a adesão dos trabalhadores até agora e, portanto, tudo aquilo que seja abrir a porta pra enfraquecer o sistema público. Repare uma coisa, neste momento, as entidades patronais amiúde ressaltam um aspecto que tem a ver com o pagamento da taxa social única, que é muito elevado. Eu não acredito que convidando as empresas a contribuir para além da atual taxa social única, que já acham elevada, que posteriormente não venha o movimento para reduzir a contribuição para o sistema público, porque já têm um encargo para sistemas privados.

Deixe-me pegar nesse ponto.

Isto significa enfraquecer o atual sistema público. Já agora, deixe-me só acabar.

Para terminar, José Correia, por favor.

O sistema público de segurança social em Portugal é elogiado internacionalmente porque garante um conjunto de princípios, nomeadamente a solidariedade intergeracional. Acolhe todas as situações de redução ou insuficiência de rendimentos econômicos. E se nós pomos em causa este nosso sistema público, os dados da pobreza, a cobertura de situações de insuficiência de rendimentos dos portugueses sofrem aqui um revés importante

Muito bem, deixe-me pegar nesse ponto, Armindo Monteiro, para fechar telegraficamente esta questão que o José Correia estava a colocar em cima da mesa. As empresas depois pedirem mais à frente uma redução, por exemplo, da TSU. É dessa forma que a CIP olha para esta segurança social?

Naturalmente que não. Eu creio que é importante nós despolitizarmos este assunto e também tirarmos esta ideia de público versus privado, direita versus esquerda. Estamos a tratar de um sistema de pensões. É com as pensões que uma população significativa do nosso país vai viver depois de se reformar. E, portanto, aqui não entra ideologia, não entra público e privado, não entra direita e esquerda, entra rendimento para as pessoas fazerem a sua vida, porque temos uma esperança de vida, felizmente, cada vez maior, mas isso não significa viver pior, significa viver melhor. E por isso é importante fazermos uma discussão de forma muito tranquila, muito verdadeira, para vermos como é que nós podemos melhorar a situação. Este é o objetivo. Enquanto nação, temos que nos mobilizar. Aquilo que eu posso garantir, Paulo Ferreira, é que do lado das empresas, as empresas estão disponíveis para encontrar soluções que recompensem os trabalhadores depois de uma vida inteira de trabalho. E recompensar os trabalhadores é garantir que haja um sistema de pensões e, de preferência, pagar pensões mais elevadas. E se nós não nos mobilizarmos todos enquanto nação e vamos começar a discutir estas pequenas coisinhas da ideologia, a ideologia não dá de comer a ninguém. Deixem-me dizer isto de uma forma muito coloquial, mas é importante nós termos esta consciência. Nós estamos a tratar de um ponto, Paulo Ferreira, que é essencial para a vida e para a tranquilidade das pessoas.

E foi o ponto de partida aqui também depois desse relatório, que seguramente vai continuar ao longo dos próximos dias e semanas. Armindo Monteiro, José Correia, obrigado a ambos pela presença neste Explicador. Bom dia.