Aneel começa julgamento sobre rompimento do contrato da Enel em SP

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) discutirá nesta terça-feira (6) a possibilidade de romper o contrato de concessão da Enel para a distribuição de energia na cidade de São Paulo e partes da região metropolitana. A reunião que tratará do tema começa às 9h na sede da agência, em Brasília.

O processo que avalia a caducidade do contrato é um dos dez principais pontos de pauta a ser discutido pelo colegiado. Ele chega à mesa dos diretores seis meses após a abertura do procedimento administrativo, período que foi marcado pela tentativa da empresa concessionária de anular a discussão.

Caso seja aprovada a recomendação de caducidade do contrato, a decisão da diretoria é enviada ao Ministério de Minas e Energia. A decisão final é do governo federal.

A Aneel abriu o processo após uma série de apagões nos últimos anos deixar milhares de pessoas sem luz na região metropolitana da capital paulista. No final de 2024, por exemplo, 2 milhões de imóveis ficaram sem energia elétrica por falhas na distribuição. No ano seguinte, o problema foi ainda maior, com 4,4 milhões de clientes afetados.

À época, a Enel afirmou que eventos climáticos extremos e imprevisíveis, agravados por problemas estruturais sob responsabilidade do poder público —como a falta de poda de árvores ou de manutenção nos postes de luz— haviam levado aos apagões.

O procedimento inicialmente analisava a conduta da Enel diante dos apagões de 2024. Em fevereiro deste ano, o presidente da agência nacional, Sandoval Feitosa, votou para recomendar ao governo a perda do contrato. A maioria do colegiado, no entanto, decidiu estender o prazo para analisar o caso, inclusive eventos posteriores.

A fiscalização da Aneel chegou à conclusão de que a concessionária apresentou desempenho insatisfatório e abaixo da média do setor durante eventos climáticos extremos em 2023, 2024 e 2025, quando milhões de consumidores na região metropolitana de São Paulo foram afetados por interrupções prolongadas de energia.

Por causa da antecipação de voto de Feitosa, o processo administrativo chegou a ficar suspenso por cinco dias por força de uma decisão liminar da Justiça Federal.

A empresa dizia ter sido prejudicada, afirmando que a agência havia desrespeitado princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A decisão foi revogada posteriormente.

Desde então, a Enel seguiu questionando o método que a agência tem utilizado para avaliar seu desempenho. Em julho, a concessionária apresentou manifestação no processo em que afirma que a Aneel distorceu métricas e ignorou seus próprios manuais para sustentar a abertura do processo de caducidade —e pediu sua anulação.

A diretoria da Aneel recusou os argumentos da empresa e decidiu seguir com o procedimento.

Além disso, a área técnica da agência rejeitou em agosto as alegações finais apresentadas pela Enel, concluindo que os argumentos não são suficientes para afastar a recomendação de rompimento do contrato.

O documento à diretoria da Aneel reconhece avanços feitos pela companhia nos últimos meses, mas diz que a concessionária não demonstrou capacidade estrutural para responder a eventos climáticos extremos —foco da investigação aberta pela agência reguladora.

Também em agosto, a agência recusou um pedido para que uma perícia independente avaliassse o desempenho da companhia. A empresa argumentava que a perícia externa seria necessária para garantir a imparcialidade da instrução processual. Após a rejeição, a Aneel considerou que a fase de instrução do processo estava encerrada.

O processo de análise da caducidade é o segundo item da pauta da reunião desta terça. Segundo a Aneel, não é possível prever quanto tempo a discussão levará. A Enel pode pedir para fazer sustentação oral, defendendo-se dos argumentos da área técnica da agência.

O que acontece depois

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já cobrou publicamente o andamento do processo na agência, demonstrando-se favorável à cassação do contrato. Ou seja, caso o colegiado decida recomendar a caducidade, o mais provável é que ela seja confirmada pelo governo.

Seria a primeira vez que um processo de caducidade chegaria até o fim. Esse tipo de rescisão contratual deve levar ao pagamento de uma indenização à concessionária, inicialmente estimada em R$ 15 bilhões.

Apesar de a concessionária ter direito à verba indenizatória calculada sobre os investimentos que ainda não foram totalmente pagos, o valor e a forma como esse pagamento ocorreria são considerados incertos diante da possibilidade de uma disputa que pode seguir três caminhos: seguir o rito legal (com uma intervenção), uma disputa jurídica ou um acordo.