O auditor fiscal diante de um novo sistema tributário

O sistema tributário em que boa parte da minha geração aprendeu a trabalhar está com os dias contados. Para quem dedicou décadas de trabalho à Administração Tributária, como eu, não é uma constatação trivial. Até 2033, ICMS e ISS estarão definitivamente extintos, enquanto o IBS e a CBS passarão a organizar uma nova lógica de tributação do consumo no país.

É natural que uma mudança dessa dimensão seja discutida a partir das alíquotas, das exceções, dos impactos sobre setores econômicos e da distribuição da arrecadação entre os entes federativos. São questões fundamentais. Mas há outra, menos presente no debate público, da qual dependerá boa parte do êxito da reforma: quem fará o novo sistema funcionar?

As leis redesenharam o sistema tributário brasileiro, mas elas não são capazes, sozinhas, de construir a nova Administração Tributária que colocará este sistema para funcionar.

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A implementação da reforma exigirá uma transformação considerável na maneira como União, estados e municípios trabalham. Estruturas que durante décadas se desenvolveram com relativa autonomia terão de compartilhar informações, harmonizar procedimentos e tomar decisões dentro de uma arquitetura muito mais integrada. A promessa de simplificação para o contribuinte, aliás, dependerá em grande medida da nossa capacidade de administrar essa complexidade nos bastidores. Para os Auditores Fiscais dos três níveis da federação, isso significa uma mudança importante de ofício.

Em São Paulo, essa responsabilidade ganha uma dimensão muito concreta. Quando o novo sistema estiver plenamente implementado, os Auditores Fiscais paulistas serão responsáveis pela administração de uma arrecadação estimada em R$ 236 bilhões em IBS, que corresponde aos 17,3% do IBS total do país. É uma cifra que ajuda a compreender o tamanho da estrutura que precisará funcionar com segurança, eficiência e capacidade técnica —e a responsabilidade que recairá sobre os profissionais encarregados de operá-la.

Essa mudança já está em curso. A digitalização das atividades econômicas, o cruzamento de grandes volumes de informações e o uso cada vez mais sofisticado de dados já modificaram profundamente a fiscalização. A imagem do Auditor dedicado apenas a encontrar, depois do fato consumado, aquilo que o contribuinte fez de errado pertence cada vez mais ao passado.

Combater a fraude e a sonegação continuará sendo uma atribuição fundamental do Fisco. Mas o trabalho passa a envolver, em proporção crescente, inteligência, gestão de riscos, prevenção de irregularidades e estímulo à conformidade. Em vez de simplesmente fiscalizar mais, será preciso fiscalizar melhor —e saber distinguir quem deliberadamente frauda de quem precisa compreender um sistema que, sobretudo durante a transição, terá inevitavelmente sua parcela de complexidade.

Essa mudança também exige certa disposição para rever práticas consolidadas. Uma carreira de Estado não se fortalece apenas pela defesa de suas prerrogativas ou pela afirmação de sua importância. Fortalece-se quando é capaz de responder às novas responsabilidades que a sociedade lhe atribui.

Esse ponto me parece especialmente importante quando falamos em valorização dos Auditores Fiscais.

Defender estruturas adequadas, autonomia técnica, remuneração compatível com a responsabilidade da função e formação permanente não é pedir que o Estado preserve uma carreira do passado. É discutir quais condições serão necessárias para administrar o sistema tributário do futuro. Mas essa é uma via de mão dupla. Se queremos uma Administração Tributária preparada para as próximas décadas, também precisamos estar dispostos a atualizar conhecimentos, incorporar novas ferramentas e construir uma relação menos burocrática e mais transparente com os contribuintes.

Não há tecnologia que dispense pessoas qualificadas. Da mesma forma, não há experiência acumulada que dispense atualização.

É nesse sentido que o Dia do Auditor Fiscal, celebrado neste 21 de setembro, me parece uma boa ocasião não apenas para homenagens, mas para reflexão. A Reforma Tributária nos oferece uma oportunidade rara de discutir não apenas quais impostos o Brasil terá, mas que Administração Tributária será necessária para sustentá-los.

O novo sistema ainda está sendo construído. Os Auditores Fiscais estarão entre aqueles que terão de transformá-lo, todos os dias, de desenho institucional em realidade. Nossa responsabilidade, agora, é estar à altura dessa mudança.

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