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Friday, November 20, 2026

Imposto Seletivo de 2027 desconsidera conteúdo nocivo à saúde, diz CLP

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O modelo de cobrança do Imposto Seletivo previsto para entrar em vigor a partir de fevereiro de 2027, estabelecido pela MP (Medida Provisória) 1.399/2026, não relaciona diretamente o valor do tributo à quantidade de substâncias prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente presente nos produtos.

É o que afirma o CLP (Centro de Liderança Pública) que, em nota técnica, propõe mudanças para aproximar a tributação dos danos que o imposto pretende desestimular.

A crítica é que as regras estabelecidas pela MP podem reduzir a eficácia do Imposto Seletivo como instrumento de saúde pública e proteção ambiental, já que produtos com diferentes concentrações de substâncias nocivas podem estar sujeitos à mesma alíquota, enquanto outros, com quantidades equivalentes, podem ter cobranças distintas em razão do preço ou da classificação comercial.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo, também conhecido como "Imposto do Pecado", substituirá, em grande parte, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ele irá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais.

O governo realizou um acordo com os setores econômicos atingidos por essa mudança para manutenção da carga tributária, motivo pelo qual a MP estabeleceu um regime inicial do Seletivo utilizando como referência as alíquotas do IPI vigentes na publicação da medida.

Segundo Daniel Duque, head de Inteligência Técnica do CLP e autor da nota, o Imposto Seletivo não deveria reproduzir a estrutura do IPI, porque tem uma finalidade diferente de desestímulo ao consumo de certos produtos, e não apenas de arrecadação.

Veja como a tributação de cada categoria está prevista para 2027 e as alterações sugeridas pelo CLP:

Bebidas açucaradas

Pela regra prevista, a alíquota de referência será de 2,6% sobre o valor dos produtos, sem variação diretamente proporcional à quantidade de açúcar adicionado.

Isso significa que dois refrigerantes de mesmo preço e enquadrados na mesma categoria tributária podem pagar o mesmo valor de Imposto Seletivo, mesmo que um contenha mais açúcar do que o outro, o que, para o CLP, enfraquece o incentivo para que as fabricantes reduzam a quantidade de açúcar nas bebidas.

A proposta da entidade, portanto, é cobrar por quantidade de açúcar adicionado, com desoneração dos primeiros 50 gramas por litro. Uma bebida que contenha 8 gramas de açúcar a cada 100 mililitros, por exemplo, terá 80 gramas por litro, dos quais 30 seriam tributáveis. Água e bebidas sem açúcar ficariam fora da cobrança.

Bebidas alcoólicas

Nas bebidas alcoólicas, assim como acontece com os cigarros, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, prevê uma particularidade: a combinação de duas modalidades de cobrança. Uma é percentual, calculada sobre o valor da bebida. A outra é específica, baseada na quantidade de álcool puro, obtida pela multiplicação do volume pelo teor alcoólico.

A MP, porém, zerou o componente específico para 2027. Com isso, a cobrança fica concentrada na parcela percentual, com alíquotas diferentes conforme a categoria: 4,2% para cervejas de malte, 20% para cachaças e determinadas aguardentes de cana e 24% para outros destilados abrangidos pela norma.

Na avaliação do CLP, o preço da bebida não é necessariamente uma boa referência para medir o dano à saúde, já que produtos de valores diferentes podem conter a mesma quantidade de álcool. Uma garrafa mais cara, por exemplo, pode pagar um imposto maior do que outra mais barata, mesmo quando ambas têm o mesmo volume e teor alcoólico.

Para mudar essa lógica, a entidade propõe uma cobrança de R$ 30 por litro de etanol, entendido como álcool puro, combinada com uma parcela percentual residual de 5% a 8% sobre o valor da bebida. Assim, a quantidade de álcool passaria a ter um peso direto no cálculo, sem eliminar completamente a tributação sobre o preço.

O estudo também sugere uma franquia para os primeiros 10 mil litros de álcool puro fornecidos por produtor a cada ano e admite um multiplicador para destilados, caso evidências sobre os padrões de consumo de risco no Brasil justifiquem a diferenciação.

Outro ponto questionado no estudo é o benefício concedido a pequenos produtores de bebidas. Pela regra de transição, empresas recebem reduções de 40%, 20% ou 10% na alíquota percentual, conforme o volume de álcool puro fornecido no ano anterior.

Na avaliação de Duque, esse tipo de incentivo pode estimular empresas a permanecerem abaixo de determinados limites de produção para continuar pagando menos imposto, em vez de crescerem.

A proposta do CLP é substituir o mecanismo por uma franquia sobre um volume inicial de produção, sem que o benefício seja perdido quando a empresa ultrapassar determinado tamanho.

Cigarros

No caso dos cigarros, o CLP considera que o modelo misto de tributação estabelecido pela MP é adequado. O problema é a perda de valor da parcela fixa ao longo do tempo.

Pela regra de 2027, a cobrança para cigarros combina R$ 3,50 por 20 unidades com uma parcela percentual equivalente a aproximadamente 10% do preço de varejo.

O estudo propõe estabelecer mecanismos de atualização dos valores pelo IPCA e avaliar também o crescimento real da renda per capita, para evitar que os cigarros se tornem relativamente mais acessíveis à população. A entidade ainda defende o reforço da fiscalização, da rastreabilidade e do controle da origem dos produtos para combater o comércio ilegal.

Veículos

Para os veículos, a proposta é simplificar os critérios utilizados no cálculo do imposto. A MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes técnicos relacionados a características como motorização, potência, eficiência energética e reciclabilidade, antes da aplicação do fator de conversão de 1,21.

Para o CLP, a combinação de atributos dificulta identificar quanto da diferença de tributação corresponde efetivamente ao impacto ambiental e quanto atende a outros objetivos, como a política industrial. O estudo argumenta que potência, segurança, conteúdo tecnológico, emissões e etapas de produção no Brasil não medem necessariamente o mesmo tipo de dano.

A alternativa, segundo a entidade, é estabelecer uma alíquota-base única, entre 5% e 7%, com ajustes proporcionais às emissões de CO₂ (dióxido de carbono) por quilômetro rodado. A fórmula seria aplicada a todas as tecnologias de propulsão, incluindo veículos elétricos e híbridos, sem exigência de origem nacional.

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