Justiça dos EUA suspende limites a alertas do governo a agentes eleitorais

Uma nova decisão de um tribunal federal de apelações, publicada na tarde desta terça-feira (3), autorizou o governo dos Estados Unidos a voltar a alertar autoridades eleitorais de que elas poderão responder a processos criminais caso não cumpram exigências da administração para alterar procedimentos de votação.

A decisão, aprovada por seis votos a cinco pelo Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos, representa a terceira mudança de entendimento da Corte em menos de 24 horas sobre as restrições impostas ao Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês). As limitações haviam sido determinadas na semana passada por um juiz de primeira instância, que suspendeu algumas das medidas mais incisivas do governo contra trabalhadores eleitorais.

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A decisão mais recente restabelece um entendimento divulgado na noite de segunda-feira (2) por um painel de três juízes, que havia derrubado uma ordem judicial temporária de restrição. A determinação anterior impedia o governo de exigir que administradores eleitorais se desviassem dos procedimentos habituais e suspendia qualquer tentativa de intimidar ou ameaçar esses profissionais.

O Departamento de Justiça nega que as cartas enviadas aos órgãos eleitorais, com avisos de que autoridades poderiam ser processadas caso não aceitassem propostas para impedir o voto de pessoas sem cidadania americana, representassem ameaças.

Menos de três horas depois da decisão do painel de três juízes, os 29 integrantes do tribunal votaram para restabelecer a ordem de restrição temporária.

Na decisão desta terça-feira, tomada em sessão plenária por 11 juízes do circuito, não foi apresentada uma opinião majoritária para justificar a reversão. Entretanto, dois magistrados assinaram um voto concordante, no qual afirmaram que os tribunais geralmente não têm autoridade para proibir o Departamento de Justiça de expressar suas interpretações sobre leis criminais, mesmo quando a Justiça considera essas interpretações incorretas.

Os juízes que discordaram da decisão, por sua vez, afirmaram que o entendimento inicial do painel minimizou o caráter ameaçador das medidas e ignorou que as chamadas solicitações eram feitas sob a possibilidade de processos criminais.

"Quando a maioria do tribunal restabelece a suspensão na manhã do Dia da Eleição, autoridades e trabalhadores eleitorais estaduais e locais precisam escolher entre cumprir duas decisões conflitantes da nossa Corte: seguir nossa decisão na Califórnia e correr o risco de serem processados pelos Estados Unidos ou atender às exigências dos réus e correr o risco de violar a legislação estadual", afirmaram os magistrados dissidentes.

"Não deveríamos impor essa decisão impossível às autoridades e aos trabalhadores eleitorais no Dia da Eleição ou nos dias seguintes", acrescentaram.

A decisão representa uma vitória importante para o governo Trump, que tem enfrentado obstáculos judiciais na maior parte das tentativas de interferir nos procedimentos eleitorais.

Apesar de poder retomar parte da pressão sobre as autoridades responsáveis pelas eleições, o governo ainda enfrenta uma restrição importante. Em uma decisão publicada durante a madrugada, um juiz de Washington, D.C., proibiu a administração de enviar aos órgãos eleitorais listas de pessoas que considera não serem cidadãs americanas com o objetivo de exigir mudanças nos protocolos de votação.