Justiça de SP decide sobre lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings; entenda

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei estadual que obriga shopping centers a disponibilizar salas de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte, que rejeitou a contestação apresentada pela Associação Brasileira de Shopping Centers.

A entidade havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 18.183/2025, argumentando que o Estado de São Paulo não teria competência para estabelecer a obrigação. Segundo a associação, a norma trataria de questões reservadas à legislação federal, como direito civil e direito do trabalho, além de contrariar o direito de propriedade, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O entendimento não foi acolhido pelos desembargadores. Relator do processo, o desembargador Campos Mello considerou que a exigência de espaços de regulação sensorial constitui uma medida de acessibilidade e de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.