"Exigimos segurança e confiamos nas autoridades espanholas"

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Senhora Ministra do Ambiente, antes de mais, nós queríamos agradecer pela disponibilidade em falar com a Rádio Observador e queríamos falar sobre o fato do Ministério Espanhol da Transição Ecológica ter renovado até junho de 2030 a licença das unidades um e dois da central nuclear de Almaraz, que fica bem próxima da fronteira. Portugal foi ouvido ou consultado para esta decisão?

Muito obrigada pela oportunidade em falar sobre este assunto. Na verdade, o governo espanhol anunciou ontem, portanto, uma decisão ministerial, a extensão do tempo de vida útil das unidades um e dois da central de Almaraz, que estavam previstas para encerrar uma em novembro de 2027, a outra em 2028, e foram prolongadas uma por 31 meses e a outra por 19. Portanto, ficando em funcionamento até junho de 2030, quando iriam acabar em 2027 e 2028. O governo português não foi previamente consultado, nem tinha de ser. Isto por quê? Porque se trata de uma extensão de curta duração e de uma central existente e à qual não foi feita nenhuma alteração nas características técnicas, nem no modo de funcionamento. Portanto, não exigiu, do ponto de vista da legislação espanhola, um novo estudo de impacto ambiental. Se tivesse um estudo de impacto ambiental, como tem efeitos transfronteiriços, as nossas autoridades de impacto ambiental, nomeadamente a Agência Portuguesa para o Ambiente, teria que ser ouvida nesses novos estudos de impacto ambiental, mas não é o caso. No entanto, eu ontem estive em contacto várias vezes com a minha homóloga espanhola, que é a vice-presidente do governo, a senhora Sara Agueros, e solicitei primeiro as explicações, por quê, e foram estas que me foram dadas e nós já as verificamos. A Agência Portuguesa do Ambiente já verificou que na legislação e nos instrumentos que temos à nossa disposição não temos um poder de decidir sobre esta extensão. Existe uma convenção, que é a Convenção Espoo sobre as centrais nucleares e com os efeitos transfronteiriços, mas que devido a esta ser uma curta extensão e não haver nenhuma modificação, não é exigido que haja uma pronúncia do governo português. No entanto, eu solicitei à senhora vice-presidente toda a informação disponível relativa às medidas de proteção radiológica decorrentes desta decisão e solicitação que foi bem acolhida e que ficou combinado nos ser enviada essa informação. Fiz também a exigência de garantias de segurança nas condições de segurança, como não podia deixar de ser, e também que seja cumprido o calendário agora definido, porque não se pode ir adiando de períodos de 19 ou 30 meses em 30 meses, para os quais não são necessárias autorizações, porque se fosse um período longo, muito mais longo, seria já necessária uma autorização. Portanto, este calendário agora tem que ser cumprido. Foram-nos dado garantias, e isso até está nos meios de comunicação social espanhol, que a central de Almaraz fecha em 2030, assim como todo o parque nuclear em Espanha é 2035. Este é o calendário que a Espanha já tinha e que a senhora vice-presidente me disse ontem que vão cumprir e querem cumprir este calendário, porque têm uma visão de produção de energia baseada nas renováveis e a razão porque estão a fazer esta extensão, esta extensão agora relativamente curta, é a instabilidade internacional e algum receio que essa instabilidade continue nos próximos anos, nomeadamente no gás. E, portanto, querem tentar substituir toda a produção a partir do gás por nuclear. Não vão abrandar as renováveis, vão continuar com as renováveis, é o principal objetivo de Espanha, mas a instabilidade nos preços do gás faz com que não feche a central de Almaraz em 2027 e 2028, e estendam até 2030, esperando que nessa altura haja uma melhor segurança, tenham já desenvolvido também a parte de renováveis e haja já uma maior estabilidade no mercado internacional do gás.

Certo. Algumas associações ambientalistas consideram que esta decisão espanhola é um risco. O que a senhora ministra acha? Há alguma possibilidade de Portugal chegar a contestar esta decisão ou pedir mais explicações?

Nós pedimos explicações, pedimos informação. Contestar esta decisão, não temos nenhum meio de contestar esta decisão, nem pelos tratados internacionais, nem pela Convenção de Espoo, não podemos contestar esta decisão. Esta decisão não deu lugar a um estudo de impacto ambiental, portanto, não seremos envolvidos nesta decisão. De qualquer maneira, pela boa relação que temos de países vizinhos, pedimos as explicações e exigimos garantias de segurança e uma maior fiscalização, até conjunta, algo que já é feito pela Agência Portuguesa do Ambiente, que tem uma instalação de medições no Tejo exactamente com as questões radiológicas, e isso queremos reforçar, tanto ao nível da radiação como ao nível da temperatura da água do Tejo. E foi tudo isso que eu disse ontem à senhora vice-presidente e que foi muito bem aceite. Portanto, não temos nenhum poder de veto ou de contrariar esta decisão, mas exigimos informação, exigimos que seja feita protecção e confiamos nas autoridades espanholas. Aliás, a Espanha, para fazer isto, o governo espanhol para dar esta autorização, teve o parecer positivo de uma entidade, que é o Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, que é uma entidade muito credível, com quem a APA tem reuniões regulares e que já dei indicações ao senhor presidente da Agência Portuguesa do Ambiente para entrar em contacto com este Conselho e ter todas as informações e seguir as medidas de protecção que irão pôr em prática devido a esta extensão.

Certo, então a senhora ministra está confiante de que Portugal não se deve preocupar com esta decisão?

Uma central nuclear é sempre uma razão de alguma preocupação. E portanto, eu não disse que não nos devemos preocupar, disse que não temos poder de contrariar, mas vamos estar muito vigilantes, assim como eu acho que a Espanha e o governo espanhol estarão com certeza muito vigilantes na protecção de todas as pessoas que vivem e que passam por aquela região. E, portanto, nós também iremos estar igualmente atentos, vigilantes, medindo, monitorizando, pedindo informações, e estou convencida que nos serão dados, até pela boa relação que temos com Espanha, de uma forma geral, e nesta área do ambiente temos uma relação muito próxima e tem corrido até aqui em todas as áreas muito bem.

Muito bem. Em relação ao relatório da ERSE que afasta o chamado efeito foguete e pluma nos combustíveis, o regulador conclui que os preços não sobem sistematicamente mais depressa do que descem. A senhora ministra está satisfeita com esta resposta?

Nós recebemos um relatório da ENSE e o relatório da ERSE. Especialmente o relatório da ERSE é um relatório denso, que nós estamos a analisar em detalhe e que iremos ter uma proposta por escrito e fundamentada no fim da semana que entra. De qualquer maneira, o relatório da ERSE diz exatamente o que acabou de dizer, mas diz que no caso do gasóleo há desvios temporários que eu gostaria de analisar um pouco melhor. Mas depois de o relatório ter dito tudo isso, a parte mais interessante é as recomendações. E eu gostei particularmente das recomendações. Uma das primeiras recomendações que eu acho muito importante é promover a transparência e a literacia do ponto de vista da energia, o empoderamento dos consumidores. Portanto, a própria ERSE diz que a transparência não é a devida. É necessário haver mais transparência. E nós concordamos absolutamente e estamos a analisar como é que vamos pôr em prática esta exigência de transparência na formação dos preços. De uma forma simples, não basta ser transparente, é preciso ser transparente de uma forma simples para que quem vai abastecer de gasolina ou gasóleo perceba por que está a pagar um valor e não outro. Depois, uma maior harmonização dos referenciais. Há vários referenciais do preço, o preço calculado pela ERSE, o da ERSE é o preço eficiente, depois há o preço de porte, que é aquele que é anunciado na bomba antes da aplicação de descontos, e depois há o preço com descontos. Portanto, nós precisamos, de certo modo, de haver aqui uma maior clareza ou harmonizar estes referenciais públicos sobre os preços. E também a reavaliação da coexistência do preço eficiente e do preço de referência, porque estes diferentes conceitos servem para tornar mais complexo e, portanto, menos entendível por parte das pessoas. Depois há uma outra recomendação, que é rever a metodologia Que é usada nomeadamente pela DGEG, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, na apresentação do preço com descontos e esta relação entre a DGEG e a ERSE, portanto também ser de uma forma muito mais clara, mais simples e mais entendível pelas pessoas. E por fim, há uma outra que eu penso que também é interessante e estamos a avaliar como é que ela pode ser posta em prática e iremos trabalhar com a ERSE sobre isto, que é alargar as competências sancionatórias da ERSE ao sistema petrolífero nacional, relativa às obrigações abrangidas pela regulação e supervisão económica da ERSE, de modo a proteger os consumidores. Eu gosto particularmente desta recomendação e estamos a avaliar como é que a vamos pôr em prática. Depois há uma outra que nós já estamos a fazer e que o regulador recomenda. O regulador recomenda que não se faça limites aos preços e eu, na teoria, concordo, não gosto de limitar e de interferir nos preços do mercado, só em razões excepcionais, e foi isso que eu disse quando mandei a carta à ERSE. Só quando há um aumento excepcional e sem que todas as razões sejam perceptíveis e entendíveis, porque é que há esse aumento, é que se deve interferir no mercado. E a ERSE diz-nos que, em vez disso, é mais eficiente fazer auxílios destinados aos setores mais vulneráveis, que é o que nós temos vindo a fazer. Portanto, ajudar o gasóleo profissional dos pescadores, dos agricultores, dos transportes rodoviários, dos transportes de passageiros, dos transportes de mercadorias, tem sido a política que o governo tem feito e é essa a recomendação da ERSE. Mas em conclusão, a ERSE está-nos aqui a propor revermos as metodologias e as coexistências destes preços de referência, que eu concordo absolutamente, dar maior transparência a todo este processo e alargar as competências sancionatórias da ERSE ao sistema petrolífero nacional para proteger o consumidor, verificando se está tudo a ser cumprido e proteger o consumidor. Esta parte do relatório eu gosto bastante e estamos então a analisar como é que poderemos pôr tudo isto em prática.

Certo. E a senhora ministra já afirmou também que o governo e o Estado dispõem de meios para intervir no preço dos combustíveis. Esses mecanismos vão ser acionados? Estamos a falar de que meios?

Não, nós até pelas próprias diretivas europeias, quando existe uma crise energética com subidas e estão mesmo definidas as subidas rápidas e excepcionais do preço do gás, do preço dos combustíveis, os Estados-membros, só notificando, não precisam de pedir autorização, basta informar a Comissão Europeia, podem fazer uma interferência nos preços do mercado. Isso são coisas que são feitas em regime completamente excepcional. Foram feitas em 2022 no preço do gás. Nessa altura ainda não havia esta legislação, ainda não havia esta diretiva europeia, mas o governo do doutor António Costa fê-lo, pediu autorização à Comissão e fê-lo, porque houve uma subida, o gás chegou a valores exorbitantes, o que não está a passar neste momento. Portanto, o que eu estou a dizer é que os Estados-membros têm a capacidade de interferir no caso de crises excepcionais de aumento dos preços dos combustíveis. E temos isso, e as pessoas sabem, e é uma facilidade que nos é dada até pela própria Comissão Europeia e pela DG Concorrência. Claro que evitaremos de fazer, não é bom interferir no mercado e esperemos que não haja razões para que isso aconteça. De qualquer maneira, é sempre um alerta a quem tem o poder de formular os preços, dizer que nós estamos vigilantes em relação às formulações dos preços e que se as coisas não correrem bem, o governo tem meios de atuar. Portanto, não é isso que temos neste momento, não estamos nessas condições ainda, esperemos não voltar a estar. Esperemos que tudo se regularize em relação aos preços dos combustíveis. O preço do gás está relativamente controlado. O do combustível, o da gasolina e do gasóleo tem subido e descido. Vamos ver como é que são os próximos meses, mas esperemos que isso não seja necessário. Foi em 2022, mas esperemos que isso não seja necessário. Agora, estas recomendações da ERSE são, de certo modo, uma alternativa, maior transparência e competências sancionatórias de que a ERSE possa, no sistema petrolífero nacional, proteger os consumidores e atuar para proteger os consumidores. E, portanto, é por isso que ela é tão interessante e estamos a analisar e teremos novidades, talvez no fim desta semana, para aí quinta ou sexta-feira, que poderemos falar sobre isto, porque são assuntos complexos que estamos a estudar e a formular.

Certo. Só mesmo para terminar, ainda em relação a este assunto dos combustíveis, se está em cima da mesa uma redução do IVA sobre os combustíveis.

Isto é um assunto, como sabe, do senhor ministro das Finanças e eu abstenho-me sempre de falar nas questões fiscais. Portanto, temos agora um ministro das Finanças e também as questões fiscais e orçamentais têm a ver com o Parlamento, a Assembleia e com a diretiva de IVA da Comissão Europeia. Portanto, é algo que deverá ser elaborado pelo senhor ministro das Finanças.

Muito obrigada pela disponibilidade, senhora ministra. Obrigada pelo tempo.