Meu VR ainda passa em qualquer maquininha? O que vale após a liminar

A Justiça Federal suspendeu, na última segunda-feira, 9, parte das novas regras que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. Com a decisão, algumas operadoras podem voltar a utilizar o modelo de pagamento fechado, no qual os cartões são aceitos apenas em estabelecimentos credenciados à própria rede.

No entanto, isso não significa que os benefícios deixaram de funcionar em diferentes maquininhas, já que a regra de interoperabilidade continua em vigor.

A decisão provisória foi concedida em uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra a União.

Seus efeitos alcançam as empresas associadas à entidade, entre elas Alelo, Pluxee, Ticket e VR Benefícios. Para essas operadoras, ficam suspensas algumas exigências do decreto que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluindo a migração obrigatória para o sistema aberto.

Vale ressaltar que a decisão não altera o valor recebido pelo trabalhador nem a finalidade dos cartões. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado para adquirir alimentos.

Meu VR ainda passa em qualquer maquininha?

Se o trabalhador recebe o benefício por meio das operadoras Alelo, Pluxee, Ticket ou VR Benefícios, é provável que o cartão só passe em estabelecimentos que tenham contrato com a própria empresa.

Isso acontece porque a liminar suspendeu, para as empresas associadas à ABBT, a obrigação de adotar o chamado arranjo aberto, que permite processar pagamentos em diferentes redes de maquininhas, conforme a bandeira do cartão.

Na prática, a decisão pode limitar a aceitação dos benefícios em alguns pontos de venda.

Isso não significa que cada cartão ficará restrito a uma maquininha específica. A interoperabilidade continua obrigatória: um estabelecimento credenciado para receber vale-refeição ou vale-alimentação de uma operadora também deve conseguir aceitar benefícios de outras empresas na mesma estrutura de pagamento.

Essa exigência está prevista na Lei 14.442/2022 e não foi suspensa pela decisão judicial. A regra vale para estabelecimentos que já trabalham com esses benefícios, mas não obriga restaurantes, mercados e outros comércios a aceitar vale-refeição ou alimentação.

O que foi suspenso pela Justiça?

Além da migração obrigatória para o arranjo aberto, a liminar suspendeu, para as associadas da ABBT, outras exigências do decreto federal:

• teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos por transação;
• limite de 2% para a tarifa de intercâmbio;
• prazo máximo de 15 dias corridos para repasse dos valores das vendas;
• proibição de cobranças adicionais aos comerciantes;
• poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT para alterar taxas, prazos e regras.

Com a suspensão, as condições comerciais dessas empresas voltam a seguir os contratos firmados com os estabelecimentos, até que haja uma decisão definitiva no processo.

A decisão vale para todas as operadoras de VR e VA?

Não. A liminar beneficia as empresas associadas à ABBT. Operadoras que não fazem parte da entidade, como Flash e Swile, continuam sujeitas às exigências do decreto federal.

A União ainda poderá recorrer da decisão. Enquanto isso, as regras suspensas não podem ser usadas pelo governo para abrir processos, aplicar multas ou restringir a atuação das empresas beneficiadas pela liminar.

Glossário

O que é ABBT?

Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, entidade que representa operadoras de benefícios como Alelo e Ticket.

O que significa interoperabilidade?

Exigência legal de que estabelecimentos que aceitam um tipo de benefício devem aceitar benefícios de outras operadoras na mesma estrutura de pagamento.