Justiça nega pedidos da OAB-SP para restringir publicidade e novos contratos da Enter

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Segundo nota da Enter, a Justiça Federal rejeitou dois pedidos liminares da OAB-SP para restringir publicidade e novas contratações da startup. A empresa deverá preservar documentos e registros desde janeiro de 2024. A decisão não encerra a ação.

A Justiça Federal negou os pedidos liminares da OAB-SP para restringir a publicidade e novas contratações da Enter, startup que usa inteligência artificial no apoio a departamentos jurídicos. Segundo nota da empresa, dois dos três pedidos urgentes foram rejeitados pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

O pedido acolhido determina a preservação de documentos e registros da operação produzidos desde 1º de janeiro de 2024. A medida integra a ação civil pública em que a Ordem questiona a participação de advogados na elaboração de documentos e na definição de estratégias com auxílio da plataforma.

A decisão sobre as medidas urgentes não encerra a ação nem representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócios. A Enter afirma que continuará operando e apresentará sua defesa no momento processual oportuno.

O que diz a Enter

Em nota, a companhia afirma que já havia oferecido voluntariamente o compromisso de preservar os registros, em manifestação apresentada na semana anterior. Também diz que cumprirá integralmente a determinação judicial.

A empresa sustenta que apresentou documentação para demonstrar que o conteúdo produzido em sua plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana. Segundo a Enter, a decisão final cabe ao advogado habilitado contratado pela empresa cliente.

Essas declarações são a posição da companhia sobre sua operação. A existência e a efetividade da supervisão profissional estão entre os pontos discutidos no processo.

O que a OAB questiona na ação

Conforme mostrou a EXAME em reportagem publicada em 8 de outubro, a OAB-SP quer mecanismos que permitam verificar quem revisou os documentos gerados com IA e quem definiu a estratégia jurídica. A entidade também pede auditorias e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que não corresponde a uma condenação.

Os pedidos sobre publicidade e contratos miram práticas específicas, e não o fechamento integral da startup. A Ordem questiona anúncios que apresentem a tecnologia como substituta de advogados e contratações para determinadas funções sem identificação do profissional responsável e registro de revisão.

Ao divulgar o desdobramento, a OAB-SP destacou a ordem de preservação de documentos como uma liminar obtida na ação. A Enter, por sua vez, enfatizou a rejeição das restrições à atividade. Os dois posicionamentos tratam de partes diferentes da mesma decisão.

Perguntas frequentes

Quais pedidos foram negados? ＋

Segundo nota da Enter, foram rejeitados os pedidos liminares para restringir a publicidade e novas contratações da empresa.

O que a Enter terá de preservar? ＋

A determinação abrange documentos e registros da operação produzidos desde 1º de janeiro de 2024.

A decisão encerra a ação? ＋

Não. A decisão trata de medidas urgentes e não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócios.