Câmara rejeita projeto que cria novo regime de liquidação bancária

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) um PLP (Projeto de Lei Complementar) que criava um novo modelo de estabilização e liquidação bancária. O placar foi de 272 votos favoráveis à proposta, contra 176. Era necessário maioria absoluta da Casa para que o texto fosse aprovado, ou seja, 276 votos.

O PLP foi enviado pelo poder Executivo ainda em 2019 e foi adiado na Câmara em março. A ideia do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) era afinar o texto diante do contexto de revelações acerca do caso Banco Master.

Segundo o relator à época, Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o Governo Federal pediu alterações no mérito da proposta após a apresentação do relatório, o que atrasou a tramitação por falta de entendimento com o Congresso Nacional. Com a rejeição do texto, o projeto é arquivado e tem sua tramitação encerrada.

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O projeto regulamenta o processo de intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.

Entre outros itens, o PLP cria dois regimes de resolução: o de estabilização e o de liquidação compulsória. A proposta estabelece ainda a não utilização de recursos públicos antes de esgotadas as demais fontes de recursos para fins de resolução.

O relator mencionou o trecho da proposta sobre socorro do governo a instituições em crise, seja por meio de empréstimo ou capitalização temporária. A medida só seria adotada após esgotadas outras alternativas, como o uso dos fundos de resolução (recursos mantidos pelas próprias instituições para situações de crise).