MP do Imposto Seletivo deve sair nesta quarta (4)

O governo federal deve enviar a medida provisória do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (4).

Pelo acordo fechado entre governo e empresas alvo do tributo, a proposta é manter a carga tributária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos como fumo e bebidas alcoólicas em 2027. Ao longo do próximo ano, seria discutido o desenho do novo tributo para 2028.

José Eduardo Cidade, presidente da ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas), afirma que a ideia é atualizar as alíquotas atuais sobre bebidas alcoólicas com um fator de ajuste devido a mudanças em regras sobre créditos e incentivos fiscais, mas sem aumentar a carga. Atualmente, o IPI é de 3,9% para cervejas (inclusive as sem álcool), 6,5% para vinhos e espumantes e vai de 9,75% a 19,5% para as demais bebidas.

Omar Teixeira, diretor de Assuntos Corporativos da JTI (Japan Tobacco International), afirma que uma das preocupações da empresa é a questão do preço mínimo sobre cigarro, que está em R$ 7,50 desde maio deste ano.

"A JTI entende que o preço mínimo deveria vir na medida provisória do seletivo. É uma política pública que garante estabilidade de mercado, e a gente defende que ela deveria seguir o calendário fiscal [ser reajustado] a partir de 2028", afirma.

FolhaJus

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

A ACT Promoção da Saúde critica o acordo fechado entre governo e empresas para manter a carga tributária sobre produtos nocivos à saúde em nota sobre o tema, junto com a FIAN Brasil, o Instituto Desiderata, o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e a Vital Strategies.

Segundo as entidades, congelar as alíquotas em 2027 contraria o objetivo constitucional do Imposto Seletivo: aumentar a tributação de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente para desestimular seu consumo.

"Sociedade civil, governo e Legislativo devem atuar para que o interesse público prevaleça sobre os interesses comerciais e garantir que o imposto seletivo possa ser implementado com alíquotas elevadas o mais brevemente possível, cumprindo seu objetivo de promover saúde para quem mais precisa e salvar vidas", dizem as entidades.

O novo tributo substitui o IPI e alcançará produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, embarcações, aeronaves, apostas e bens minerais extraídos.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.