Conselho Federal da OAB defende limite a decisões monocráticas
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defendeu em medida aprovada nesta quarta-feira (14) limites objetivos para decisões monocráticas, especialmente em "matérias de grande impacto institucional".
A entidade afirmou em manifesto lançado nesta tarde que "fortalecer a colegialidade dos Tribunais e ampliar a segurança jurídica" estão entre os objetivos da OAB Nacional para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
"Decisões individuais de natureza cautelar ou com efeitos institucionais relevantes devem ser submetidas ao órgão colegiado competente em prazo razoável. A OAB defende a redução do espaço reservado às decisões monocráticas, sobretudo em matérias de elevada relevância institucional, no controle concentrado de constitucionalidade e em decisões que interfiram diretamente na atuação dos demais Poderes", afirmou.
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A proposta aprovada pelo Conselho Federal também tem o intuito de regulamentar os pedidos de vista, segundo a OAB, com definição de prazo para devolução dos processos e retomada do julgamento.
Para a entidade, a disciplina objetiva contribui para dar maior previsibilidade à tramitação dos processos e evita que a continuidade da apreciação de matérias relevantes fique indefinidamente postergada.
A limitação das decisões monocráticas faz parte de um conjunto de seis propostas aprovadas pela Ordem relacionadas ao Judiciário. Entre as medidas estão o estabelecimento de mandatos com prazo definido para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a adoção de um Código de Conduta para os ministros da Corte e regras claras e proporcionais para situações de conflito de interesse.
A OAB ainda defendeu a criação de vagas ao Supremo destinadas a indicações que não venham do presidente da República, com base no modelo plural do Conselho Nacional de Justiça.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, disse que as medidas não respondem a episódios específicos, mas que "surgem de circunstâncias pontuais".
"Elas representam bandeiras históricas da advocacia brasileira, construídas ao longo de décadas de compromisso com a Constituição, com a cidadania e com a democracia”, afirmou.
O Conselho Federal instituiu em abril uma comissão de mobilização para reforma do Judiciário e, em setembro, outro comitê para consolidar propostas das seccionais e elaborar o texto final das mudanças propostas a ser apresentado ao Congresso Nacional.
As medidas acontecem em meio à crise que atinge a Suprema Corte nos últimos tempos.
A tensão se aprofundou na sessão extraordinária de 15 de setembro, quando o plenário do Tribunal discutiu se os procedimentos relacionados às investigações do Banco Master que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça deveriam ser analisados em conjunto.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Depois, o presidente do STF, Edson Fachin, também adiou o julgamento sobre a atuação de Mendonça na relatoria dos casos envolvendo o Banco Master e as fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Dino tem até dezembro para devolver o processo, que ainda segue indefinido.
Como mostrou a CNN, o caso envolvendo o antigo Banco Master completou um mês parado na presidência do STF no domingo (11) desde que Fachin direcionou as investigações e os processos sobre a instituição financeira para o seu gabinete. O magistrado tem represado a análise de pedidos de liberdade de investigados e de outros processos sobre o caso, que aguardam um despacho do Supremo.
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