Após Master, Dino dá 90 dias para Fazenda reavaliar regras de atuação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 90 dias para que a União reavalie as regras para a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Ministério da Fazenda deverá coordenar os trabalhos entre os diferentes órgãos públicos para mudanças na autarquia.

🔎 Vinculada à Fazenda, a CVM fiscaliza o mercado de capitais do Brasil — ações, debêntures, cotas em fundos de investimento, entre outros. Juridicamente, a entidade é uma autarquia, ou seja, faz a administração pública indireta e tem autonomia administrativa para isso.

Para Dino, os documentos apresentados no processo demonstraram "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno", entre elas, o arquivamento de denúncias sem a devida verificação. Esses arquivamentos incluem uma denúncia de 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master.

A decisão de Dino se deu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Novo. O partido questionava a efetividade da atuação da CVM na fiscalização e no seu poder de polícia em relação ao mercado financeiro.

"As dificuldades atualmente enfrentadas pela Comissão de Valores Mobiliários não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos. Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia", diz o ministro em sua decisão.

Ministro Flávio Dino, ministro do STF — Foto: Rosinei Coutinho/STF

A CVM já indicava que houve problemas no acompanhamento do Banco Master. Em fevereiro, a autarquia criou um grupo de trabalho para analisar todas as informações relacionadas ao conglomerado Master e à gestora de fundos Reag, suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal, e para propor "melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional".

Daniel Vorcaro — Foto: Divulgação

Decisão da União

Apesar das falhas indicadas na CVM, Dino determinou que não cabe ao Poder Judiciário criar regras e normas técnicas para o funcionamento e a fiscalização do mercado financeiro brasileiro. Segundo o ministro, essa definição cabe aos entes que atuam na regulamentação do sistema.

O ministro do STF defende um diálogo entre a Fazenda, CVM, Banco Central, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ministério da Justiça, Receita Federal e Polícia Federal para definir um arcabouço regulatório.