Gestor público. Governo aprova regime de exceção para a TAP

O contrato foi assinado esta terça-feira com uma cerimónia festiva e muitos convidados VIP que marcaram presença no hangar 5 do complexo que a TAP ocupa no aeroporto Humberto Delgado. A Lufthansa e o Estado português formalizaram a compra pela empresa alemã de uma participação que pode ir até aos 49,9% do capital da companhia.

A entrada da Lufthansa na gestão da TAP ainda vai ter de esperar pelo menos um ano até que a Comissão Europeia passe a pente fino o impacto na concorrência e dê o seu aval à operação. Mas esse tempo de espera até ao fecho do negócio — que no limite pode ir até julho de 2028 — não impediu o Governo de aprovar já um decreto-lei há muito esperado pela equipa de gestão da TAP e que consagra a aplicação de um regime especial à empresa que, para já, vai manter-se totalmente pública.

Tendo como fundamento a concretização da primeira fase de privatização da TAP, o diploma foi aprovado em julho de 2026, mas só entra em vigor esta quarta-feira após promulgação do Presidente da República na segunda-feira. E tem duas normas transitórias.

A exceção ao estatuto de gestor público só é aplicável aos mandatos dos membros dos órgãos sociais da TAP que sejam iniciados após a entrada em vigor do diploma — o mandato do atual presidente executivo terminou no final de 2024. E só se aplica a atos e procedimentos iniciados a partir de agora, data de entrada em vigor do decreto.

Publicado a meio da tarde, muito perto da hora em que estava a ser assinado o contrato entre o Estado e a companhia alemã, terá também como enquadramento a necessidade, já reconhecida pelo Governo, de segurar uma gestão executiva da TAP durante este período de transição e já depois desta equipa ter perdido alguns elementos-chave. 

O presidente executivo já tinha no passado manifestado algum desconforto face aos entraves administrativos resultantes do facto de a TAP ser uma empresa pública. Um dos entraves referidos por Luís Rodrigues era a necessidade de obter visto prévio do Tribunal de Contas a despesas acima de cinco milhões de euros, situação que terá sido entretanto mitigada com a nova lei do Tribunal de Contas.

Luís Rodrigues não falou aos jornalistas durante esta cerimónia, mas o chairman Carlos Oliveira afirmou que, até ao fecho da operação, a atual equipa vai continuar a fazer o que estava a fazer: “Executar o plano estratégico da TAP e entregar resultados agora numa perspetiva de que, em breve, teremos um novo acionista. Falta um período de avaliação regulatória até que se concretize a entrada formal da Lufthansa”.

O chairman da TAP sublinhou que a gestão não estava à espera que viesse uma companhia de fora para nos dizer o que tínhamos de fazer. A “Lufthansa alinhou muito com o plano estratégico da TAP e traz o seu poder de escala para irmos além”. Carlos Oliveira reconheceu também que até ao closing da operação, a gestão está muito limitada no que lhe é permitido fazer por questões da concorrência, mas realçou que ter as mesmas regras aplicáveis às empresas concorrentes será uma ajuda.