OE 2027: estabilidade fiscal, escolhas adiadas

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 não redesenha o sistema fiscal — afina-o. Actualiza escalões e limiares, prorroga regimes temporários, preserva incentivos ao investimento e acentua a vertente ambiental da tributação. É um orçamento de continuidade, mas não neutro: as suas escolhas revelam que comportamentos o Estado quer preservar ou induzir.

No IRS, as taxas dos seis primeiros escalões descem entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais e os limites são actualizados: o primeiro escalão vai até 8.666 euros e o último começa nos 89.995 euros, limiar a partir do qual passa também a incidir a taxa adicional de solidariedade (2,5% e 5%). O mínimo de existência corresponde ao maior valor entre 13.580 euros e 1,5 vezes 14 IAS. O alívio é real, mas não uniforme: depende do agregado, das deduções e da natureza dos rendimentos. A arquitectura redistributiva, com a taxa máxima de 48%, permanece intacta.

Mantém-se a isenção de IRS, até 6% da retribuição base anual do trabalhador, das importâncias pagas ou colocadas à disposição de trabalhadores ou membros de órgãos estatutários, de forma voluntária e sem carácter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, desde que a entidade patronal tenha efetuado um aumento salarial elegível para o incentivo à valorização salarial — agora de 4,5%, contra 4,6% em 2026. O sinal é claro: recompensa-se a remuneração variável, mas apenas quando associada a uma dinâmica salarial relevante. O incentivo à habitação dos trabalhadores é prorrogado até ao final de 2027, com isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social e uma quota de depreciação, em IRC, correspondente ao dobro da que resulta do regime geral das depreciações e amortizações — útil, mas incapaz de substituir uma política de oferta.

No IRC, convém separar novidade de continuidade. A taxa de 18% em 2027 e de 17% a partir de 2028 decorre de legislação anterior, e mantém-se a taxa de 15% para PME e small mid caps sobre os primeiros 50.000 euros. Novo é o afastamento, no período de tributação de 2027, do agravamento da tributação autónoma em caso de prejuízo fiscal quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável num dos três períodos de tributação anteriores e tenha cumprido as obrigações declarativas relativas aos dois períodos anteriores, ou quando esteja no período de início de atividade ou num dos dois períodos seguintes. O SIFIDE II é prorrogado para despesas realizadas em períodos iniciados até 31 de Dezembro de 2027; o desafio continua a ser a previsibilidade e a capacidade de gerar investimento adicional.

No IMT, actualizam-se escalões e isenções, incluindo o regime dos jovens até aos 35 anos, cujo limiar sobe para 338.141 euros. Baixa-se a portagem de entrada, não a escassez de oferta.

A mudança mais nítida é energética: certos produtos usados na produção de electricidade, cogeração ou gás de cidade passam, em regra, a suportar 100% do ISP e do adicionamento sobre o CO₂; no Continente, o gás natural fica, em 2027, a 50% de cada componente. Biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis permanecem isentos. O imposto deixa de ser apenas receita e passa a ser sinal: o custo ambiental das escolhas energéticas.

Mantêm-se, entre outras, a contribuição para o audiovisual e as contribuições sobre a banca, o sector farmacêutico, os fornecedores de dispositivos médicos do SNS e o sector energético. Asseguram receita, mas, quando o extraordinário se torna permanente, a sua fundamentação exige reavaliação. As facturas em formato PDF continuam aceites até 31 de dezembro de 2027, sendo consideradas facturas electrónicas para os efeitos previstos na legislação fiscal; a submissão do SAF-T da contabilidade é aplicável aos períodos de 2028 e seguintes, com entrega em 2029 ou em períodos posteriores.

A Proposta de Lei do OE 2027 é, pois, um orçamento de calibração, não de reforma: afina o instrumento sem mudar a partitura. Fica por enfrentar a questão central — como simplificar um sistema que acumula benefícios, excepções e contribuições sectoriais? A sua virtude é a estabilidade; o seu limite, confundir continuidade com estratégia. E a estabilidade só é virtude orçamental quando não é reforma adiada.