Uma União Europeia que compromete

Travar a desflorestação é uma causa justa e urgente, e o sector dos alimentos compostos para animais – na base da produção de géneros alimentícios como carne, peixe, leite e ovos – tem-no feito e muito antes de existir qualquer obrigação legal. São anos de trabalho em aprovisionamento responsável, programas de certificação de soja e compromissos assumidos. Dito isto, o Regulamento Europeu sobre Desflorestação (EUDR) está a ser construído da forma errada. Temos a certeza de que vai custar muito à competitividade europeia e sérias dúvidas de que proteja uma única árvore.

O percurso deste regulamento diz muito sobre a sua qualidade. Aprovado em 2023, adiado em 2024 e em Dezembro de 2025, com uma revisão “cirúrgica” que empurrou a aplicação para 30 de Dezembro de 2026, este diploma precisou de dois adiamentos antes de ser aplicado, ou seja, não está pronto. Está a ser salvo à pressa.

Em Maio deste ano, a Comissão apresentou uma simplificação. Saudamos o esforço, mas, convenhamos, não resolve o problema. O núcleo duro mantém-se intacto – a geolocalização de cada parcela de origem e a diligência devida completa para tudo o que não venha de países classificados como de baixo risco. Exigir rastreabilidade ao nível da parcela em cadeias globais de commodities – onde a soja de milhares de produtores é misturada em silos, barcaças e navios – é desenhar uma regra para o mundo como gostaríamos que fosse, e não como ele é. A consequência previsível não é mais floresta. É mais papel, mais custos e mais incerteza jurídica para quem, do lado de cá, tem de assinar uma declaração de diligência devida sobre algo que não controla.

A Europa compra uma parte relevante, mas não dominante, por exemplo, da soja mundial. Perante este nível de exigências, a reacção racional de muitos exportadores será a de segregar o que for possível e expedir para a Europa, com um prémio no preço, e vender o restante a quem não faz perguntas. A desflorestação simplesmente muda de cliente.

Como se não bastasse, o EUDR vai entrar em aplicação no meio de uma tempestade perfeita nos mercados de matérias-primas.

O Verão de 2026 foi excepcionalmente quente e seco e os rendimentos do milho grão na União Europeia (UE) ficaram muito abaixo da média dos últimos cinco anos. As oleaginosas também registaram quebras acentuadas e, em várias regiões, houve culturas que nem chegaram a ser colhidas.  Depois temos as guerras.  A Ucrânia, um dos principais fornecedores de milho da Europa, sofreu ataques quase diários da Rússia aos portos de Odessa e às infra-estruturas de exportação. Resultado: Kiev a cortou a previsão de exportações de cereais para esta campanha. No Médio Oriente, a escalada do conflito e os ataques a navios no Estreito de Ormuz levaram o Brent a superar os 100 dólares por barril. Petróleo mais caro significa combustível marítimo mais caro, seguros mais caros e rotas mais longas, ou seja, fretes mais caros para cada tonelada de matéria-prima que importamos. E, a montante, mais pressão sobre a energia e os fertilizantes que vão determinar as próximas colheitas. Neste contexto, a Europa deveria estar a alargar e a diversificar as suas fontes de abastecimento. Com o EUDR, está a fazer o contrário.

Do que não temos dúvidas é de quem vai pagar. Em Setembro, a Federação Europeia de Fabricantes de Alimentos para Animais (FEFAC) alertou as autoridades e decisores da União Europeia para um défice potencial de, pelo menos, 5 milhões de toneladas de bagaço de soja -cerca de 20% das necessidades europeias- resultante da conjugação da seca, das perturbações no Mar Negro e das restrições de abastecimento ligadas ao EUDR. Só o custo directo adicional da soja poderá chegar a 1,05 mil milhões de euros. Na prática, isto traduz-se em mais 40 euros por tonelada de carne de porco e 15 euros por tonelada de carne de aves. Estes custos não ficam só na Indústria. Passam para o produtor pecuário, e, no fim, para o consumidor. Enquanto isto, o produto animal importado de países terceiros, produzido com soja sem qualquer exigência equivalente, entra no nosso mercado em concorrência directa. Isso não é protecção ambiental, é exportar produção, emprego e emissões para fora da Europa.

E em Portugal, um país fortemente dependente de importações de matérias-primas para alimentação animal, o impacto é maior. Nas regiões ultraperiféricas, como os Açores e a Madeira, onde a logística já é cara e as alternativas de abastecimento são escassas, é maior ainda.

Pode perguntar-se-nos: então nada se faz? Faz. Os industriais portugueses e europeus da Alimentação Animal defendem claramente, entre outros pontos:  a aplicação simplificada e imediata para a soja e derivados, reconhecendo a realidade das cadeias de commodities e acabando com a exigência irrealista de rastrear cada parcela até à fábrica de rações; reconhecimento dos esquemas de certificação e dos sistemas de controlo dos países produtores, através de acordos bilaterais, tal como o gradualismo e um mecanismo de salvaguarda, que permita suspender ou ajustar a aplicação perante riscos sérios para o abastecimento de matérias-primas críticas – como o que hoje se desenha.

O pacote Omnibus, que prometia uma simplificação para melhor regulação na União Europeia, só será efetivo se for sentido no dia-a-dia das empresas. O EUDR é o teste.

A IACA e os seus industriais acreditam que sustentabilidade e competitividade não são objectivos em conflito. A alimentação é hoje uma questão de segurança e de soberania. Uma Europa que fragiliza voluntariamente o abastecimento de proteína à sua produção pecuária, sem garantia de ganho ambiental, está a enfraquecer-se a si própria. Ainda vamos a tempo de corrigir o rumo. Proteger as florestas, sim – mas com inteligência, com parceria e sem sacrificar a indústria que põe proteína animal na mesa dos consumidores.