Entenda decisão de Fachin que arquivou o inquérito das fake news

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito das fake news nesta segunda-feira (9) após sete anos e meio de tramitação. A ação atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Tramitando sob sigilo desde a abertura, as investigações do inquérito já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e os próprios ministros do STF.

A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. O modelo depois foi validado pelo plenário do STF. Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

Leia Mais

Fachin utilizou quatro argumentos para fundamentar o arquivamento. Na primeira justificativa, Fachin diz que não reexamina a abertura do inquérito, validada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572. Para ele, aquele julgamento fixou limites como o acompanhamento do MP (Ministério Público), proteção da atividade jornalística e da liberdade de expressão e outro. Entretanto, para Fachin, a ADPF não autorizou uma investigação permanente.

O segundo fator foi a duração do inquérito, Fachin argumenta que quanto mais longa a investigação, maior o ônus de justificar a continuidade da mesma. Ele exemplifica com um precedente do Inquérito 4616, relatado por Fachin, que foi teve uma investigação com mais de seis anos arquivado pela Segunda Turma.

O terceiro fator, Fachin argumentou que o inquérito não poderia servir de base permanente para receber fatos futuros. Ele reforçou seu argumento com o julgamento do pacote anticrime – as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

Fachin também reforçou, como último fator, que o objeto do inquérito se esgotou após originar outros inquéritos e a mais de 1.600 ações penais.

Apesar do arquivamento, os atos já praticados, as ações penais com denúncia recebida e as condenações, absolvições e acordos continuam válidos. A decisão não se pronuncia especificamente sobre a validade das provas, deixando a questão para cada juízo.

O presidente da Suprema Corte ainda analisará cada um dos 104 procedimentos vinculados. Eles só seguirão caso tenham objeto próprio, justa causa autônoma e autoridade competente. Fachin já decidiu sobre quatro deles: o Inquérito 5.027 e as Petições 10.801, 14.205 e 15.256.

Sobre os documentos levantados pelo Inquérito que tenham dados bancários, fiscais, telefônicos e de vida privada irão para um apenso sigiloso. O sigilo do restante dos autos será levantado após isso.

Antes da decisão desta segunda, Fachin arquivou uma série de investigações relacionadas ao inquérito, contribuindo para o esvaziamento do caso na Corte. Em setembro, ele assumiu o inquérito e afastou Alexandre de Moraes da relatoria.