As propostas rejeitadas da Constituição de 1976

Propostas para julgar os elementos da PIDE, para instituir assembleias e tribunais populares ou para conferir ao inquilino o estatuto de titular do direito à casa foram rejeitadas há 50 anos e estão este domingo expostas no parlamento.

“E se conhecêssemos também as propostas que ficaram de fora da Constituição?” É o desafio que a Assembleia da República apresenta no âmbito das comemorações dos 50 anos da Constituição de 1976, numa exposição dedicada aos artigos rejeitados durante os trabalhos da Assembleia Constituinte.

Entre os documentos selecionados para esta mostra, há manuscritos do fundador do CDS, Diogo Freitas do Amaral, da deputada Helena Roseta (então no PPD-PSD) e do constitucionalista Vital Moreira (PCP).

Ao longo de 10 meses, 250 deputados de diferentes partidos políticos trabalharam para elaborar a Constituição, apresentando propostas que foram debatidas, alteradas ou rejeitadas e que agora são recuperadas, num enquadramento histórico ilustrado através de manchetes e artigos de jornais da época, como o Diário de Lisboa.

O lote inclui uma proposta da UDP para que, no prazo máximo de três meses a contar da data de promulgação da Constituição, fossem iniciados os julgamentos dos agentes e responsáveis da polícia política da ditadura (PIDE/DGS).

Mais à frente, a mesma força política avançava para uma iniciativa igualmente rejeitada destinada a retirar capacidade eleitoral “aos responsáveis pelo Estado fascista e das suas organizações terroristas, PIDE/DGS, Legião Portuguesa e outras”.

Das muitas propostas que ficaram pelo caminho, a organização da exposição selecionou uma proposta da mesma força partidária para que fossem, desde logo, instituídos tribunais populares que julgassem as questões mais diretamente relacionadas com “a luta do Povo pelo Pão, pela Terra, pela Liberdade e pela Justiça Social”.

Muitos documentos escritos à mão, em esferográfica, com algumas rasuras, mostram o trabalho dos constituintes e as convicções que levaram para a elaboração da Constituição.

Helena Roseta, arquiteta e ainda hoje ativista pela habitação, propôs o aditamento de uma alínea com a seguinte redação: “promover a transformação da condição de inquilino na de titular do direito à casa”.

Na mesma discussão, o deputado da UDP Américo Duarte propunha a expropriação dos grandes proprietários urbanos sem indemnização, com distribuição das casas ao povo e a proibição da sublocação das habitações, assim como a recuperação de zonas habitacionais degradadas, de acordo com as decisões tomadas pelas comissões de moradores em plenários. Rejeitada.

O mesmo destino seguiu uma proposta de Freitas do Amaral para determinar que nenhuma lei pudesse impor deveres que limitassem ou restringissem “os direitos, liberdades e garantias individuais”.

Igualmente rejeitada foi a proposta dos centristas para que o artigo 1.º contemplasse uma revisão da Constituição pela Assembleia da República logo na primeira legislatura. O Presidente da República não poderia recusar a promulgação da lei da revisão.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Vital Moreira viu rejeitada uma proposta para que o regime da Função Pública não pudesse prejudicar os direitos laborais e sindicais garantidos pela Constituição a todos os trabalhadores.

No plano da igualdade de género, foram rejeitadas duas propostas do partido em defesa de direitos e deveres iguais para homens e mulheres.

“As mulheres não podem ser objeto de discriminação em qualquer esfera da vida económica, cultural ou política”, lê-se no texto do PCP, que reclamava igualdade no direito ao trabalho e salário igual para trabalho igual.

Foram necessárias 132 sessões plenárias, 327 reuniões de comissões e cerca de 1.500 horas de trabalho para a elaboração da Constituição, aprovada no dia 2 de abril de 1976.

No total, 326 propostas foram rejeitadas em comissão. A exposição com alguns desses exemplares está patente até dezembro no átrio da Biblioteca Passos Manuel, no palácio de São Bento, paredes-meias com o plenário onde dia após dia continua a discutir-se o país.