Câmara aprova aumento do limite para enquadramento do MEI
BRASÍLIA, 14 Out (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que reajusta o teto para o enquadramento de microempreendedores individuais (MEI), e perdoa dívidas de quase 3,6 milhões de MEIs, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
Aprovado por 461 votos a 4, o texto segue para o Senado. O texto eleva o teto de enquadramento do MEI dos R$81 mil de faturamento anual vigentes hoje para R$110 mil, em 2027, e R$140 mil, em 2028.
A proposta, apresentada pelo governo em junho, integra pacote anunciado na véspera que também prevê a compra de dívidas privadas desses trabalhadores pela União, repasse direto de recursos para investimento no negócio e dispensa de emissão de notas fiscais.
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