Quase metade das Delegacias da Mulher em SP não funciona 24 horas

Quase metade das Delegacias de Defesa da Mulher do estado de São Paulo não oferece atendimento 24 horas —o que é obrigatório por lei federal. O número faz parte de um levantamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), realizado nesta segunda-feira (9).

A fiscalização surpresa vistoriou 228 equipamentos de atendimento em 140 municípios paulistas, incluindo todas as 143 Delegacias da Mulher no estado.

O TCE identificou ainda que em 16,8% das delegacias vítimas e testemunhas não são ouvidas em ambiente reservado, medida necessária para preservar a intimidade.

A Secretaria de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse que vem ampliando a rede de proteção às mulheres vítimas de violência e que adotará as providências necessárias diante dos problemas apontados pelo TCE.

Segundo a pasta, 42 Delegacias de Defesa da Mulher funcionam atualmente 24 horas, ante 18 no início de 2026. O dado diverge do levantamento do TCE, segundo o qual 53,1% das unidades oferecem atendimento ininterrupto, o equivalente a 76 unidades.

"As violências acontecem principalmente à noite, no horário de convivência familiar, finais de semana, feriados, festividades e jogos de futebol", diz a advogada Marina Ganzarolli, especialista em direito da mulher.

"Logo após a violência, se vizinhos ou a própria mulher acionarem o policiamento ostensivo pelo 190, a Polícia Militar chega e não pode fazer nada. Esta mulher precisa ir a uma delegacia, abrir um boletim de ocorrência e requerer uma medida protetiva", explica.

"No início das delegacias especializadas, havia psicóloga e assistente social para o acolhimento e primeira entrevista com escuta humanizada. Sem esse cuidado, perde-se um momento essencial para a instrução probatória [etapa em que são produzidas as provas para fundamentar o processo judicial]", afirma a advogada.

A Lei Federal n.º 14.541 determina que as delegacias especializadas funcionem ininterruptamente, inclusive aos fins de semana e feriados. Prevê ainda atendimento em sala reservada e preferencialmente por policiais mulheres.

A Lei Maria da Penha também assegura atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por profissionais mulheres.

Segundo a secretaria, as vítimas também podem ser atendidas em delegacias convencionais, aptas a registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas.

"Em uma delegacia comum, há todos os outros crimes sendo registrados. A vítima de violência chega olhando para baixo, constrangida, com vergonha e se sentindo culpada. Não há possibilidade de o policial parar e pegar o depoimento dela antes de encaminhar um indivíduo preso em flagrante por latrocínio, por exemplo", diz Ganzarolli.

A advogada afirma ainda que muitas vezes a delegacia especializada fica localizada dentro de unidades comuns. "A mulher vítima de violência passa por todo esse cenário no primeiro andar, sobe uma escada e chega a um lugar que, muitas vezes, oferece o mesmo tratamento, só que com a parede pintada de rosa."

O TCE disse também que o prazo legal de 48 horas para encaminhamento do pedido de medida protetiva ao juiz é descumprido em 21,83% das delegacias especializadas.

"Quando uma mulher pisa na Polícia Civil, ela já rompeu uma série de barreiras sociais, culturais, econômicas e familiares. Sair dali sem uma medida protetiva é o pior cenário: a regra é o retorno ao ciclo de violência. Para rompê-lo, a janela é muito curta", afirma a advogada.

A operação do TCE abrangeu 143 Delegacias de Defesa da Mulher, 66 Institutos Médico-Legais (IMLs),18 hospitais especializados e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI). As visitas ocorreram sem aviso prévio, com questionários eletrônicos, fotos e vídeos. Essa é a segunda fiscalização do tribunal sobre o tema —a primeira ocorreu em setembro de 2024.

Em Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, o TCE encontrou a delegacia especializada fechada no momento da fiscalização.

Dos IMLs vistoriados, 59,1% não possuem estrutura adequada para mulheres em situação de violência aguardarem atendimento, enquanto 72,7% não prestam atendimento pericial preferencialmente por profissionais mulheres. Outros 22,7% não oferecem atendimento pericial 24 horas.

No IML de Diadema, na Grande São Paulo, os auditores encontraram a unidade fechada; o atendimento ocorre apenas às quartas e quintas-feiras.

Os fiscais também apontaram problemas em unidades no interior do estado. Em Dracena, a sala do auxiliar de necropsia é utilizada para atender vítimas, enquanto em Bragança Paulista a sala de exames periciais também é utilizada como alojamento e apresenta infiltrações.

Já em Taubaté, os auditores identificaram uma câmara fria destinada a corpos sem refrigeração adequada.

A presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, afirmou que a fiscalização evidencia a necessidade de melhorias em infraestrutura, capacitação de profissionais e no cumprimento dos prazos legais. "A proteção às mulheres não pode ficar apenas no plano das garantias legais. Precisa se traduzir em atendimento digno, acolhimento adequado e proteção efetiva", afirma.

A operação acontece no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, o maior número desde a tipificação do crime, em 2015.

A SSP afirma que, desde janeiro de 2023, foram investidos R$ 70,7 milhões em sete obras na Polícia Técnico-Científica, responsável pelos IMLs, e R$ 15,8 milhões na implantação de novas delegacias especializadas e na aquisição de mobiliário para salas de atendimento.

A secretaria disse ainda que o número de unidades, entre delegacias e Salas DDM (espaços para o atendimento da mulher instalados dentro de delegacias comuns) passou de 202 para 385 na atual gestão, com cobertura em 245 municípios.