Centros Históricos Vivos

Recordo bem o momento em que mais de 11 mil portugueses e portuguesas se uniram em torno da Petição Pública “Por Centros Históricos Vivos e Autênticos” endereçada à Assembleia da República. Foi uma mobilização cívica notável em defesa da qualidade de vida, da segurança e da identidade dos nossos territórios, perante um fenómeno que se tornou impossível ignorar: a proliferação das chamadas “lojas de fachada” e a consequente descaracterização dos centros históricos.

Foi precisamente para responder a esta realidade que a Junta de Freguesia de Cascais e Estoril aprovou, nos primeiros meses deste mandato, uma recomendação dirigida à Câmara Municipal de Cascais para a criação de zonas protegidas que permitissem travar a instalação descontrolada deste tipo de estabelecimentos em áreas de especial sensibilidade urbana e patrimonial.

Fizemo-lo porque acreditámos, desde o primeiro dia, que os problemas concretos exigem soluções concretas. Porque entendemos que o poder local não pode limitar-se a diagnosticar problemas; tem o dever de influenciar quem detém os instrumentos legislativos necessários para os resolver. É essa, também, a missão de uma Junta de Freguesia: dar voz às preocupações das populações e defender os interesses do território que representa.

Hoje, um ano depois, podemos afirmar com satisfação que valeu a pena insistir.

O Governo, através do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, anunciou que está a estudar alterações legislativas destinadas a combater as chamadas “lojas de fachada”, devolvendo aos municípios capacidade de intervenção e controlo sobre áreas consideradas sensíveis, previamente definidas pelas Câmaras Municipais e aprovadas pelas Assembleias Municipais.

Aquilo que durante demasiado tempo foi uma preocupação de autarcas, comerciantes e moradores passou finalmente a integrar a agenda política nacional. Não se trata ainda de uma vitória definitiva. Mas trata-se, sem dúvida, de um sinal claro de que a persistência, o diálogo institucional e a mobilização dos cidadãos podem produzir resultados.

Este caminho começou na proximidade. Começou a ouvir comerciantes que viam os seus negócios tradicionais ameaçados, moradores confrontados com problemas de insegurança e degradação urbana, e cidadãos preocupados com a perda de identidade dos locais onde vivem.

O que está em causa nunca foi apenas uma questão comercial ou económica. Está em causa a preservação dos nossos centros históricos enquanto espaços vivos, equilibrados e seguros. Está em causa a defesa do comércio tradicional, da restauração e da hotelaria que cumprem regras, criam emprego e contribuem diariamente para a vitalidade das nossas comunidades.

Durante anos, o regime do Licenciamento Zero teve méritos na simplificação administrativa e na redução da burocracia. Contudo, a experiência demonstrou que alguns dos seus mecanismos abriram portas a situações de evidente abuso. Permitir que determinados estabelecimentos funcionem sem um escrutínio adequado da atividade que efetivamente desenvolvem acabou por criar distorções que penalizam comerciantes cumpridores, residentes e visitantes.

Quando o Estado abdica de fiscalizar, quem cumpre fica em desvantagem perante quem procura contornar as regras. E quando isso acontece nos centros históricos, o preço pago é elevado: perde-se qualidade urbana, perde-se segurança, perde-se identidade.

É por isso que esta discussão é, acima de tudo, uma questão de prioridades políticas. A liberdade económica é um valor essencial numa sociedade aberta. Mas não pode ser confundida com ausência de regras. Nenhuma liberdade existe de forma absoluta quando colide com valores igualmente fundamentais como a segurança, o direito ao descanso, a preservação do património ou a qualidade de vida das comunidades.

Governar é fazer escolhas. E a escolha que defendemos é simples: mais capacidade de decisão para os municípios, mais proteção para os centros históricos e maior equilíbrio entre dinamismo económico e interesse público.

Importa sublinhar que esta nunca foi uma luta contra pessoas ou comunidades. Nunca foi uma causa de exclusão. Foi, e continua a ser, uma causa de responsabilidade. Uma causa em defesa do poder local, da autenticidade dos territórios e do direito das populações a participarem na construção do futuro dos lugares onde vivem.

Ao longo deste último ano, muitos foram os comerciantes, moradores, antigos autarcas e cidadãos de todo o país que nos contactaram para saber o estado desta iniciativa. A todos eles quero deixar uma mensagem clara: os vossos apelos não foram esquecidos.

A Junta de Freguesia de Cascais e Estoril e o Município de Cascais têm trabalhado lado a lado para garantir que esta preocupação chega aos decisores políticos nacionais. E é justo reconhecer que o Governo tem demonstrado abertura para ouvir e disponibilidade para avaliar mudanças ao quadro legal existente.

Mas o trabalho ainda não terminou.

O verdadeiro sucesso desta causa será alcançado quando as intenções se transformarem em legislação eficaz e quando essa legislação produzir resultados concretos na proteção dos nossos centros históricos, do comércio local e da identidade própria de cada território.

Há menos de um ano escolhemos agir. Hoje começamos a ver os primeiros sinais de mudança. Amanhã teremos a responsabilidade de garantir que essa mudança se concretiza.

Porque preservar os nossos centros históricos não é olhar para o passado. É proteger aquilo que queremos legar às próximas gerações.