OE2027 - Menos IRC, mais do mesmo?

Há uma pergunta que me acompanha durante a leitura do Orçamento do Estado para 2027: estamos a governar Portugal ou a governar para as próximas eleições? Não porque aumentar rendimentos seja errado, nem porque apoiar quem precisa seja dispensável. Mas porque, entre distribuir os frutos do crescimento e criar condições para crescer mais, Portugal continua demasiado confortável na primeira tarefa.

Comecemos pelo que merece aplauso. A descida da taxa geral de IRC para 18% em 2027 é uma boa medida. Prosseguir uma trajetória de redução da tributação das empresas dá previsibilidade às decisões de investimento e reconhece que a competitividade fiscal conta. O facto de cumprir um compromisso anterior não lhe retira mérito. Num país onde tantas promessas têm prazo de validade inferior ao de um iogurte, cumprir também merece reconhecimento.

Contudo, uma taxa mais baixa não resolve, sozinha, o problema de investir em Portugal. Uma empresa precisa de saber quanto paga, quanto tempo espera por uma licença e quando consegue resolver um litígio. Precisa de regras compreensíveis e de uma Administração que responda. O IRC pode descer um ponto; se o investimento continuar meses à espera de uma decisão, parte do benefício fica à porta do serviço competente.

E o IRS? A descida é mesmo uma descida?

Há um alívio efetivo da carga fiscal e seria pouco sério negá-lo. Porém, convém separar a redução das taxas, apresentada numa proposta autónoma, da atualização dos escalões em 3,88% prevista no OE2027. Comparar 2027 com as taxas anteriores à redução anunciada em setembro produz uma poupança maior do que comparar com o quadro que já incorpora essa redução. A diferença interessa ao contribuinte e devia interessar à comunicação política.

Ou seja, atualizar escalões é necessário. Quando os salários aumentam apenas para acompanhar os preços, um imposto progressivo pode cobrar mais sem que exista maior poder de compra. A atualização limita esse efeito e tem valor. No entanto, parece-me, evitar que o sistema agrave silenciosamente a tributação não equivale a redesenhar a tributação do trabalho. Mesmo uma atualização que apenas evita agravamentos implícitos da tributação gera inevitavelmente dividendos políticos e comunicacionais.

Sobretudo quando as taxas marginais dos escalões superiores continuam intactas: 43,1%, 44,6% e 48%, antes da taxa adicional de solidariedade. O problema não está apenas no imposto pago sobre o rendimento que já se tem. Está na parte de cada aumento potencial que fica pelo caminho. Uma promoção, uma responsabilidade acrescida ou uma progressão na carreira deveriam traduzir-se numa melhoria suficientemente expressiva do rendimento disponível. Também é por aí que se mede a valorização do trabalho. Ou estarei enganado?

A taxa adicional de solidariedade ilustra bem esta timidez reformista. O limiar inicial passa de 80 mil para 89.995 euros de rendimento coletável. É uma correção positiva, mas feita a medo: mantêm-se as taxas de 2,5% e 5% e o segundo limiar de 250 mil euros. Atualiza-se a porta de entrada, preserva-se o edifício. Continua por fazer a discussão sobre a justificação e a integração desta camada adicional num IRS já fortemente progressivo.

A solidariedade é uma finalidade legítima da política fiscal. Isso não dispensa a avaliação dos instrumentos que a invocam. Um imposto não fica dispensado de revisão por ter um nome moralmente irrepreensível.

A mesma falta de ambição aparece na discussão salarial, onde o salário mínimo sobe para 970 euros em 2027. Proteger quem recebe menos é necessário, e ninguém deve confundir competitividade com a perpetuação de salários baixos. Contudo, fixar um mínimo mais elevado e criar uma economia de salários mais elevados são tarefas diferentes.

O aumento deste mínimo legal cria um custo imediato para as empresas abrangidas, incluindo os encargos associados (tantas vezes ignorados). A capacidade de o absorver varia com a produtividade, as margens e o setor. Quando essa capacidade não acompanha a obrigação, existe o risco de o ajustamento pressionar margens, investimento ou progressões salariais intermédias. O mínimo sobe, mas a distância entre quem começa e quem progride pode encurtar.

Esse resultado não é inevitável. Parece-me, contudo, um risco que merece mais atenção do que a fotografia anual do novo valor. Uma política salarial deve perguntar também o que acontece ao trabalhador que já recebia um pouco acima do mínimo, adquiriu competências e assumiu mais responsabilidades.

Portugal precisa de proteger o primeiro degrau e de construir uma escada. Isso exige investimento, formação com resultados, percursos de carreira e condições para que as empresas recompensem a experiência e o desempenho. Exige também que o sistema fiscal permita transformar uma subida do salário bruto numa melhoria relevante do salário líquido.

Se a principal ferramenta de valorização salarial continuar a ser a atualização do mínimo, corremos o risco de aproximar mais trabalhadores desse mínimo. Não consigo acreditar que um país se torne mais próspero por concentrar a sua política salarial no patamar de entrada.

Seria possível ir mais longe? Não necessariamente através de uma descida imediata e generalizada de impostos, paga com dívida. A prudência orçamental, os compromissos assumidos e as regras europeias são condicionantes reais. Contudo, apesar da minha total inexperiência governativa, acredito que também seja possível reformar com prioridades, calendários e avaliação de resultados.

Uma agenda mais audaciosa poderia apresentar um percurso plurianual de simplificação do IRS, rever a tributação marginal do trabalho, avaliar benefícios fiscais e programas de despesa e eliminar obrigações redundantes. Poderia assumir prazos verificáveis para licenciamentos e ligar recursos públicos a resultados observáveis. Nem tudo cabe numa lei do Orçamento; deveria, contudo, ser possível perceber que transformação este Orçamento financia e como será medida.

A minha leitura deste OE2027 é, por isso, incómoda, pois parece mais preparado para somar satisfações imediatas do que para enfrentar resistências estruturais.

Não creio que revele uma intenção eleitoral evidente, mas, por outro lado, revela uma escolha de prioridades que favorece o benefício visível hoje e adia a mudança difícil e necessária.

Aplauda-se o IRC. Reconheça-se o alívio no IRS. Mas pergunte-se pelo resto.

Nunca passará de uma opinião, mas considero que governar Portugal exige mais do que encontrar, todos os anos, uma nova prestação para os mesmos problemas. Exige criar condições para que os portugueses possam subir na vida sem ficarem à espera do próximo Orçamento.