Governo propõe aumento no orçamento de instituições responsáveis por fiscalização financeira

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi apresentado pelo governo federal ao Poder Legislativo em 31 de agosto deste ano. O texto, que ainda deve ser debatido antes de ir à votação em plenário, prevê uma série de mudanças nos padrões de investimento para 2027. Entre elas, se destaca a intenção de aumentar o aporte destinado a instituições que fiscalizam o sistema financeiro nacional, como o Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“Este é um tema que sempre é discutido, tanto em países emergentes quanto desenvolvidos, que é o tamanho da regulação, controle e governança nos mercados. Aqui no Brasil, por conta do aumento das recuperações judiciais e da participação do crime organizado em fundos de investimentos e fintechs, ainda mais”, explicou Humberto Aillon, professor na Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Em comparação com o orçamento aprovado para 2026, por exemplo, a CVM receberá cerca de R$ 240 milhões a mais, dos quais aproximadamente R$ 100 milhões serão destinados apenas ao setor de normatização e fiscalização.

No Banco Central, a área responsável pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional também está entre os beneficiados, saltando de R$ 273,8 milhões para R$ 359,1 milhões em investimentos.

“Acredito que, para atingir a efetividade desse investimento, possam existir algumas frentes, sendo elas tecnologia e dados, ou seja, conseguir acessar rapidamente os dados na nuvem, cruzar grandes volumes de informação. Nesse tema, uma boa arquitetura de dados e IA poderia contribuir demais, mirando uma supervisão preventiva”, disse Aillon.

Para o especialista, o assunto mais importante é a cobrança das metas e a transparência dos processos financeiros: “Precisamos saber quantos processos foram concluídos, em quanto tempo, e quantas irregularidades foram detectadas antes de virarem crise”.

Projeto de Lei Orçamentária Anual

O PLOA é, porém, apenas um projeto em fase inicial apresentado pelo governo ao Congresso Nacional. Depois da análise dos órgãos competentes e de eventuais pedidos de emendas por parlamentares, o texto vai para debate e votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Após a conclusão dos debates, o texto vai à plenária do Congresso, ou seja, deputados e senadores votarão em conjunto pela aprovação ou reprovação do planejamento. Somente após aprovado, ele vai à sanção presidencial.