Prefeitura de SP diz que ainda não foi intimada a divulgar contrato da Fórmula 1

A prefeitura de São Paulo afirmou que ainda não foi formalmente intimada pelo Supremo Tribunal Federal a compartilhar a íntegra do contrato com a Fórmula 1, firmado em 2021, que revela os valores acordados após o executivo vencer um leilão contra o Rio de Janeiro para sediar a corrida anualmente até 2035.

Segundo a coluna do Demétrio Vecchioli, do Metrópoles, o ministro Flávio Dino teria derrubado a confidencialidade do acordo após alegar que a suposta exigência da F1 não altera os princípios constitucionais da administração pública. A decisão já teria transitado em julgado e não cabe mais recurso.

A gestão Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito da capital paulista, alegou que o contrato tem cláusula de confidencialidade imposta pelaFormula One World Championship Limited (FOWC) e que o cumprimento da decisão judicial quebraria essa cláusula, possivelmente causando a rescisão contratual.

O sigilo pode ser mantido?

Apesar das alegações da equipe de Ricardo Nunes, o STF decidiu que a cláusula não seria suficiente para impedir a divulgação do contrato, devido ao fato de que o sigilo solicitado pela Fórmula 1 não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública.

“A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo do que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e à possibilidade de exercer a fiscalização”, afirmou o desembargador Marrey Uint, do TJSP.

No STF, o ministro Flávio Dino foi responsável pela revisão: “Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, escreveu.

Dino também apontou que a prefeitura conhecia a legislação quando firmou o contrato, não sendo possível invocar desconhecimento quanto à exigência de transparência.

Segundo o Metrópoles, a gestão de Nunes tentou argumentar que as informações do contrato não são “do interesse primário” do cidadão e que a Justiça estava “interferindo” em função executiva do município, mas a decisão foi unânime na Primeira Turma.

Por que o caso está sendo julgado?

O processo começou em janeiro de 2021, após um advogado fazer um pedido de acesso aos autos do processo interno da prefeitura de São Paulo, em que foi firmado o contrato doGP de São Paulo.

Depois de receber uma resposta negativa da administração municipal, ele procurou a Justiça e conseguiu a primeira decisão favorável em julho do mesmo ano, ratificada na 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.

A Procuradoria do Município recorreu ao TJSP, ao STJ e ao STF, mas perdeu em todas as instâncias. Em outubro de 2026, o Supremo certificou o trânsito em julgado definitivo da matéria.

Quando o contrato será revelado?

A prefeitura foi intimada a cumprir a sentença, ou seja, exibir a íntegra dos contratos e processos administrativos do evento, dentro do prazo de até 90 dias.

Caso a decisão não seja cumprida, a administração pública estará sujeita ao pagamento de multa diária e juros de mora. Além disso, a autoridade administrativa poderá responder por ato de improbidade administrativa e processo disciplinar devido ao prejuízo causado aos cofres públicos.

Em nota à EXAME, a Prefeitura de São Paulo afirma que "quando for formalmente intimada da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento."

Glossário

O que é Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Lei federal que garante o direito dos cidadãos de solicitar e obter informações de qualquer órgão público, com exceções previstas em lei.

O que é Formula One World Championship Limited (FOWC)?

Empresa responsável pela organização e comercialização dos eventos da Fórmula 1, detentora dos direitos autorais e de licenciamento do esporte.