Governo quer mudar reforma tributária para prorrogar IPI e cobrir atraso no Imposto Seletivo

O Ministério da Fazenda estuda enviar ao Congresso, após o segundo turno das eleições, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar a reforma tributária. O objetivo neste momento é prorrogar o fim do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre itens como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.

A mudança na Constituição é vista como necessária para evitar uma perda de arrecadação de quase R$ 4 bilhões em janeiro de 2027 devido ao atraso na regulamentação do Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado, que substitui o IPI no caso desses produtos.

O tema foi debatido em reunião realizada na terça-feira (13) em Brasília com a presença do ministro Dario Durigan (Fazenda), da Receita Federal, da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e de empresas afetadas pelo Imposto Seletivo.

Procurado pela Folha, o Ministério da Fazenda disse que recebeu, a pedido da CNI, representantes dos setores impactados pelo Imposto Seletivo, com o objetivo de ouvir suas preocupações e traçar cenários sobre os próximos passos.

"A intenção do governo é garantir previsibilidade e segurança jurídica para o ano de 2027. A discussão sobre o Imposto Seletivo no âmbito do Congresso Nacional, bem como detalhes da proposta, se dará no momento oportuno", disse o ministério.

A informação sobre a PEC foi antecipada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Folha por pessoas que participaram da reunião.

Estiveram presentes fabricantes de cervejas, vinhos, destilados, refrigerantes, cigarros e aeronaves, além das entidades dos setores de mineração e petróleo —todos alcançados pelo novo tributo.

Entre os setores afetados, apenas o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) divulgou posicionamento, no qual "reconhece o esforço do Ministério da Fazenda em construir um acordo com os diferentes setores produtivos, sob a coordenação da CNI, visando assegurar previsibilidade e manutenção de carga tributária".

"Sempre acreditamos na reforma e apoiamos seus princípios desde a origem dos debates, e agora aguardamos o envio da proposta com as alíquotas do imposto seletivo de acordo com os compromissos assumidos nas negociações."

Na reunião —que consta na lista de compromissos públicos na agenda do ministro—, também foi reforçada a promessa do governo de que as alíquotas do Seletivo serão calibradas para manter a carga tributária do IPI sobre os setores que pagam o tributo sobre industrializados.

No caso dos bens minerais alcançados pelo novo tributo (minério de ferro, petróleo, carvão e gás), o governo se comprometeu com um Imposto Seletivo zero neste primeiro ano.

Representantes dos setores afetados ainda avaliam o impacto operacional da prorrogação do IPI antes de se pronunciarem oficialmente sobre a proposta.

Outra opção para o governo seria aumentar a alíquota do Seletivo para recuperar a arrecadação nos meses seguintes. Mas haveria a possibilidade de as empresas anteciparem a produção em janeiro para aproveitar a tributação menor no período.

A reforma prevê o fim do IPI a partir de janeiro de 2027, exceto para itens similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus —quando fabricados fora da região ou importados, como telefones celulares e motos.

O Congresso já estabeleceu quais produtos terão o IPI substituído pelo Imposto Seletivo, mas deixou para uma regulamentação posterior a definição de alíquotas e regras específicas de cobrança.

A medida provisória com essas definições precisava ser publicada até o dia 2 de outubro para que a cobrança pudesse ser feita a partir de janeiro —respeitando a regra de 90 dias para início da tributação. O governo, no entanto, adiou a MP para depois das eleições. Com isso, o tributo só poderá ser cobrado a partir de fevereiro.

O adiamento representará uma perda de arrecadação de R$ 3,82 bilhões, equivalente a 9% da receita prevista para o ano de 2027 com esse tributo.

O Imposto Seletivo substitui o IPI para fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos que forem classificados como poluentes. O tributo atual é fixado com base no tipo de produto. O novo poderá variar também de acordo com o dano potencial, como a quantidade de álcool na bebida.

Ele também alcançará aeronaves, embarcações, minério de ferro, petróleo e concursos de prognósticos e fantasy sport —incluídas as bets, que no momento estão proibidas de operar no Brasil.

A proposta de mexer na Constituição, mesmo que limitada à questão do IPI, também gerou especulações entre tributaristas sobre as chances de o Congresso mudar outros pontos da reforma, mesmo que isso contrarie o posicionamento do governo.

A reforma se tornou um dos temas de destaque na campanha eleitoral. O candidato Flávio Bolsonaro (PL) já prometeu adiar ou rever pontos do novo sistema caso seja eleito. Sua assessoria econômica trata a questão de forma genérica e não revela exatamente o que pretende fazer.

O governo Lula tem mantido o cronograma que prevê a substituição de tributos em janeiro, destacando benefícios como a devolução dos tributos para as famílias do Cadastro Único de programas sociais e a desoneração da cesta básica no novo sistema.

Em janeiro, também serão extintos PIS, Cofins e IOF sobre seguros. Eles serão substituídos pela CBS, contribuição federal sobre bens e serviços destinada ao financiamento da seguridade social. Nesse caso, um adiamento também depende de mudanças na Constituição.

A alíquota da contribuição será conhecida no final deste mês, após cálculo realizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com base em dados da Receita. O Senado deve ratificar o percentual até dezembro. Se não o fizer, fica valendo o valor definido pelo tribunal. Para a CBS entrar em vigor não há necessidade de noventena, segundo o texto constitucional.

O adiamento também traz riscos para as contas públicas, pois um terço da arrecadação administrada pela Receita se refere aos tributos que estão sendo alterados.

Folha Mercado

Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes.

Segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, o governo precisa arrecadar o equivalente a cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) com esses tributos, de modo a manter a carga tributária do período 2012-2021, como determina a trava da reforma contra aumento dos impostos. Isso representa R$ 725 bilhões.

A receita prevista com a CBS é de R$ 636,8 bilhões (4,3% do PIB), valor que será arrecadado de fevereiro a dezembro. Para janeiro, é projetada uma entrada de cerca de R$ 46 bilhões (0,3% do PIB) com os tributos que serão extintos sobre fatos geradores de 2026.

O projeto também aponta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o Imposto Seletivo (0,3% do PIB), valor que cobre pouco mais de 40% da receita atual com o IPI.