Um Orçamento de consolidação a preparar o que aí possa vir

É um Orçamento do Estado que já só terá resquícios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Há ainda “pós” deste plano extraordinário a passar para 2027, mas o Estado vai ter de se virar sozinho a partir daqui. Com o Governo a deixar já uma promessa: “Concluído o ciclo extraordinário de financiamento associado ao PRR, o volume global de investimento tenderá naturalmente a abrandar face aos níveis excecionais observados nos anos anteriores. Contudo, este ajustamento não significará um regresso aos níveis historicamente insuficientes do passado”.

Ainda assim, parte importante do investimento público continuará a ser suportado pelos fundos europeus — Portugal 2030, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu.

O investimento público vai cair 31%, considerando o efeito do PRR, mas sem este efeito sobe 6,8% em 2027, mas não chega a 10 mil milhões. Ficar-se-á pelos 9.687 milhões de euros, o que compara com os 9.069 milhões sem PRR de 2026. O governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, alertou recentemente para a necessidade de se aumentar o investimento público com base no Orçamento do Estado. O Governo diz que o investimento está relacionado “com a execução de investimentos estruturantes, destacando-se o alargamento do parque habitacional, e com a prossecução de investimentos ao abrigo do PTRR, incluindo a reposição de infraestruturas e serviços públicos afetados pelas tempestades Kristin”. Mas o Governo deposita fé nas empresas e num aumento de 13% do investimento, o que, segundo o Conselho das Finanças Públicas, “seria o mais elevado desde 2017 excluindo o período marcado pela pandemia (2020-2022) e compara com um aumento médio de 9,4% entre 2015-2019 e 8,0% entre 2023-2025.”

Verifica-se assim que sem considerar o PRR, a despesa do Estado total vai subir 5,7% em 2027, totalizando 143 mil milhões de euros (seria uma diminuição de 2,3% comparando com as verbas do PRR). Os 5,7% de aumento da despesa é assim superior ao aumento de 4,6% esperado para o PIB nominal. Já o aumento da receita (sem PRR) cresce abaixo desse aumento do PIB nominal.

As despesas com pessoal são as que mais pressionam e crescem acima do PIB nominal. Serão mais 5,5% (sem PRR) ou 5,3% com PRR para 35.983 milhões de euros. O consumo intermédio (sem PRR) aumentará 4,6%, acima da inflação prevista.

Mas há uma despesa que se destaca pela subida que pode vir a ter. Os juros com a dívida soberana vão escalar, com Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, a assumir que o indicador da dívida pública é o mais relevante neste orçamento. “O importante é que o país está melhor do que a trajetória que tínhamos acordado com Bruxelas”, realça Miranda Sarmento. “Isso é muito importante porque dá confiança aos mercados e porque garante que do ponto de vista do plano orçamental estamos a superar a trajetória”. Prevê-se a descida do rácio em relação ao PIB de 87,5% em 2026 para 84,5% em 2027 (admitindo o Governo que o encaixe da TAP, que só irá permitir reduzir dívida, só entre em 2028). É este esforço de redução da dívida que “temos de continuar a fazer”. “Este é o aspeto mais importante nas nossas contas públicas, mais do que a discussão sobre superávites ou sobre despesa. O nosso foco permanente deve ser o de continuar a reduzir a dívida pública”.

Mas mesmo com a descida em percentagem do PIB o valor com os juros vai subir — 23,2% para atingir 8,2 mil milhões de euros.

Fatura com juros da dívida vai subir mais de 23%, em 2027, para metade do que se gasta com Saúde

Respondendo diretamente a quem — como Mário Centeno — tem alertado para o aumento da despesa e para o risco de não se cumprir o acordo com Bruxelas, Miranda Sarmento realça a despesa corrente primária, a estrutural, cresceu ao nível do PIB nominal. “Está perfeitamente controlada. E temos dúvidas legítimas se o PIB nominal não está subavaliado, até olhando para a evolução das contribuições para a segurança social. Uma revisão do PIB nominal fará estes valores reduzirem-se. Mesmo que não haja essa revisão em março a despesa corrente primária está em 2026 em percentagem do PIB ao nível de 2024, e portanto não podemos olhar para a despesa total nominal porque está influenciada por efeitos extraordinários”.

E é com a mesma segurança que Miranda Sarmento assume que “cumprimos a conta de controlo” — que contabiliza as despesas líquidas de cada ano face ao acordado com Bruxelas — cujo “desvio está dentro do previsto pela Comissão Europeia”. Sem medidas temporárias, que “contam para a conta de controlo e não deviam contar porque não são despesa estrutural e excluindo as medidas discricionárias da receita que não deviam contar porque até estaríamos com um saldo próximo de zero na conta de controlo”. Mas com essas medições, a despesa líquida em 2027 crescerá 2,5%, face aos 1,2% recomendados.

Receitas de impostos à espera do crescimento da economia

O Governo aponta para um crescimento da receita fiscal de 4,2% em 2027, abaixo da projeção para o crescimento do PIB nominal, acreditando que apenas terá uma queda na receita no IRC de 1%. O IRC vai descer para os 18%. Nos impostos diretos, e apesar da redução das taxas de IRS que estão em discussão no Parlamento, o Governo espera aumento de 2,5%, com o IRS a subir 3,4%. Já os indiretos terão uma subida de 5,5%, esperando o Governo subidas em paralelo com a projeção de crescimento económico de 2,1% para 2027, e considerando que a taxa de inflação ficará nos 2,3% — para 2026 o Governo reviu as projeções para um crescimento de 2,3% e uma inflação de 2,9%. O Conselho das Finanças Públicas considera que a estimativa para a inflação é “pouco provável”.

O Governo justifica esta projeção para o IRS com a evolução “favorável esperada do emprego e da remuneração por trabalhador” — ainda que se esperem valores inferiores aos de 2026. A evolução do emprego deve abrandar de 1,7% para 1,4% e as remunerações por trabalhador de 4,7% para 4,5%.

Com igual otimismo o Governo acaba por projetar uma subida da receita de IVA em 5,3% para mais de 30 mil milhões, dizendo que tal reflete “o crescimento esperado do consumo privado nominal”. Aliás, o Conselho das Finanças Públicas tem alertado para a necessidade de se revisitarem as projeções do IVA, consistentemente abaixo do executado.

Ou seja, mesmo sem atualização das taxas dos impostos, o Governo espera arrecadar mais receitas na base do crescimento económico. E não explica a projeção para o aumento de 8% na receita dos impostos sobre o tabaco e de 7,5% no das bebidas alcoólicas.

Essas subidas já não acontecerão, no entanto, nos impostos municipais — em que se projeta redução de 2,3% na receita de IMT (para 2.189 milhões) e de 5,6% na do IMI (para 1.656 milhões).

Orçamento minimalista permite sexto saldo positivo

Sem correr grandes riscos em termos de medidas, e expurgando o Orçamento de “cavaleiros orçamentais”, Miranda Sarmento volta a apontar para novo excedente em 2027, mantendo a previsão de saldo nulo para este ano. Um excedente em 2026 que o Governo contabiliza em 86 milhões e, como tal, sem mais margem para novas iniciativas que não atirem o saldo para valores negativos. Mas ainda que o saldo seja praticamente nulo não carrega as contas de 2027 que assim vão apontando para um excedente de 0,1% ou 275 milhões.

E é este valor que pode ser visto como margem para o Estado para qualquer imprevisto. O Governo tem-se furtado, e continua a afastar, outras medidas de apoio para fazer face ao custo dos combustíveis, à subida da inflação e à elevação dos juros. E para 2027 não prevê também muitas medidas extraordinárias. O saldo de 275 milhões de euros volta a ser conseguido à custa em particular do excedente da segurança social que atingirá, em 2027, os 8,9 mil milhões, permitindo, juntamente com a administração regional e local (com excedente de 803 milhões), anular o défice de 9,4 mil milhões da administração central — acima dos 8,9 mil milhões de 2026.

A contabilização das medidas de política orçamental é de 1.132 milhões de euros, estando algumas (como a do IRC, IVA da construção) já em vigor.

Miranda Sarmento aproveita também para excluir medidas temporárias para salientar que os saldos orçamentais estão acima de 1%. “Permitirá um dia em que haja uma situação económica mais adversa e uma crise internacional que impacte diretamente na economia portuguesa que o país seja capaz de aguentar o choque de forma mais robusta”.

Sem considerar os juros e o efeito do ciclo económico, o saldo estrutural primário deve subir, em 2027, para 2,6% do PIB, mais do que os 2,5% deste ano. Ou seja, a consolidação orçamental está expressa neste Orçamento para 2027.