AGU muda posição e pede ao STF derrubada do marco legal das bets

A AGU (Advocacia-Geral da União) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das bets no país.

A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) relatada pelo ministro Luiz Fux, e ocorre uma semana depois do governo Lula (PT) editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Em outra ação sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação era "ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização". Na ocasião, o órgão afirmou que a regulamentação era recente e que seus efeitos ainda precisavam ser acompanhados.

Leia Mais

Agora, a Advocacia-Geral sustenta que o período de monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo. Segundo a manifestação, os indicadores disponíveis apontam para a persistência e o agravamento de danos que a legislação deveria evitar.

Entre os problemas citados estão impactos sobre a saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização de plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

"Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais", diz.

A AGU cita, por exemplo, um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025. O documento também menciona estimativa segundo a qual as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.

Ao final, o órgão pede que o STF derrube os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que formam o núcleo jurídico da exploração das apostas de quota fixa.

A ação é diferente dos processos que questionam diretamente a medida provisória que proibiu as bets. Segundo a própria AGU, o órgão ainda apresentará manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.

Entenda quais leis estão na mira da AGU

A manifestação da AGU questiona dispositivos de duas leis federais que formaram a base jurídica para a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.

Uma lei de 2018, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer, criou a modalidade de aposta de quota fixa no país. Foi ela que autorizou esse tipo de loteria, em que o apostador sabe previamente qual será a taxa de retorno em caso de acerto. A AGU pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 29 a 35 da norma, que instituíram a modalidade e estabeleceram regras ligadas à sua exploração.

Já em 2023, o Parlamento aprovou e Lula sancionou a regulamentação do setor. A norma estabeleceu regras para autorização das empresas, funcionamento das plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.

Na avaliação atual da AGU, porém, esse conjunto de regras não criou salvaguardas suficientes para conter os riscos associados às apostas. O órgão sustenta que, mesmo após medidas complementares adotadas pelo Executivo desde 2024, persistiram problemas relacionados à saúde, ao endividamento das famílias, à publicidade e ao mercado clandestino.

A discussão é diferente das ações que questionam a medida provisória editada pelo governo em 2026 para proibir as bets em todo o país.