TCE suspende licitação de R$ 2,3 milhões para coleta de lixo no interior de Roraima

A medida assinada pela conselheira Cilene Lago Salomão ocorreu após a denúncia de uma empresa que concorreu na licitação. A firma apontou possíveis irregularidades no edital. De acordo com a reclamação, a prefeitura teria adotado exigências específicas para impedir a participação das concorrentes.

Em nota ao g1, a prefeitura do Cantá esclareceu que a decisão ainda passará pelo julgamento definitivo e que "eventuais medidas recursais serão avaliadas pela assessoria jurídica, após análise dos fundamentos da decisão, observados os instrumentos legais cabíveis".

Entre os pontos questionados estão a realização do pregão presencialmente, a exigência de caminhões fabricados a partir de 2025, a apresentação de certidão ambiental estadual ainda na fase de habilitação e alterações nas regras do edital às vésperas da sessão pública.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SINFRA) do Cantá indicou o local de descarte do lixo um dia antes da sessão do pregão. Com isso, a denunciante afirmou que a falta dessa informação impediu os licitantes de calcularem adequadamente os custos de deslocamento, combustível e manutenção.

Antes da decisão, o TCE-RR deu um prazo para que o prefeito de Cantá, André Castro (PP), e o responsável pelo processo licitatório apresentassem esclarecimentos. Após analisar as justificativas, a área técnica da Corte de Contas concluiu que a maior parte das irregularidades apontadas tinha procedência.

"Ao contrário, as justificativas apresentadas pelo órgão representado, ao que se extrai dos autos, revestem-se de caráter genérico, sem demonstração objetiva das peculiaridades do objeto ou das condições específicas do certame que tornariam inadequada ou menos vantajosa a utilização da modalidade eletrônica", citou a relatora ao decidir pela suspensão.

A relatora pontuou que a prefeitura já realizou licitações pela internet anteriormente. A conselheira pontuou que o município não comprovou tecnicamente que caminhões mais antigos, mas em boas condições de uso, seriam incapazes de executar o serviço. Assim, considerou "condições excessivamente restritivas" a exigência de veículos fabricados a partir de 2025.

Com a medida cautelar, a Prefeitura de Cantá está proibida de assinar o contrato ou efetuar pagamentos à empresa vencedora até decisão final do processo.

O TCE-RR também determinou a citação do prefeito, do pregoeiro e da empresa vencedora do processo licitatório para apresentação de defesa. Cópias do processo foram encaminhadas ao Ministério Público de Roraima para análise de possíveis responsabilidades.