Saiba como fica ajuste fiscal com mudança no Senado; impacto cai a R$ 50 bi
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) de ajuste fiscal, que estabelece novos mecanismos de contenção de despesas e ampliação da arrecadação federal.
A proposta previa uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo estimativas do governo apresentadas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Porém, após uma alteração acordada entre os senadores, o impacto deve ficar em R$ 50 bilhões.
Nesta quarta, os parlamentares analisaram os chamados destaques, que são sugestões de mudanças ao texto. Ao todo, foram rejeitados três emendas. Foram elas:
- a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, que poderia levar à exclusão do trecho;
- a proibição de o governo federal restringir o uso de créditos para quitar tributos federais; e
- a inclusão de uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real de despesas em itens específicos; transformação de autorização para obrigação da ampliação de contenção de gastos para alcançar centro da meta; exclusão de dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários; retirada da flexibilização fiscal relacionada ao subsídio ao diesel em 2026.
Leia Mais
Impacto do pacote fiscal cai em R$ 6 bi após mudança no Senado, diz relator Análise: Dólar a R$ 5,80 reflete ceticismo do mercado ao pacote fiscal Durigan demonstra otimismo com avanço de pacote fiscal no Congresso
Durante a votação em plenário, o relator Eduardo Braga acordou com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), uma mudança na regra que adiava os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. A oposição queria suprimir o trecho.
Pelo texto-base aprovado na semana passada, de 2027 a 2030, a União poderia reduzir os repasses a estados e municípios que compensam perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos no período seriam pagos de forma parcelada, até 2037.
Com o novo acordo, o governo subirá de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões os repasses anuais em 2027 e quitará os repasses integrais até 2030.
Em fala a jornalistas após a votação, Braga afirmou que o impacto do pacote fiscal apresentado pelo governo federal caiu de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.
Texto final e impacto nas contas públicas
O texto, apresentado originalmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi alterado pelo relator, ainda na semana passada, para restringir determinados cortes orçamentários, proteger recursos de outros Poderes e ampliar exceções à redução de benefícios tributários.
Segundo o relatório de Braga, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, desconsiderados os juros da dívida pública.
A estimativa considera quatro mecanismos:
- Contingenciamento de despesas: economia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- Redução das compensações tributárias: aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- Redução de benefícios fiscais: arrecadação adicional estimada em R$ 15 bilhões;
- Limitação de um regime especial de benefício tributário: arrecadação adicional estimada em R$ 4,5 bilhões.
Os valores representam projeções para 2027, e não uma economia já realizada.
Limite de crescimento das despesas e contingenciamento
Uma das principais mudanças da proposta é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. A regra poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto.
O texto também propõe uma autorização ao Executivo de ampliar a contenção de gastos para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Na prática, o governo poderá bloquear despesas mesmo quando a projeção fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta, para buscar um resultado mais próximo do objetivo central. A redução do limite de despesas valerá apenas para o exercício em que for aplicada, sem diminuir a base de cálculo para os anos seguintes.
Outra medida autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União.
Corte de benefícios fiscais
O projeto também amplia a redução de benefícios e incentivos tributários federais. A proposta prevê um corte adicional de 10 pontos percentuais em relação ao previsto na legislação de 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios abrangidos pelas novas regras.
Entre os mecanismos previstos estão a limitação do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação de regimes favorecidos e a redução de isenções e de bases de cálculo.
O parecer também limita um regime especial fiscal previsto na reforma tributária ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigido anualmente pela inflação.
Recursos orçamentários
O texto restringe a liberdade do Executivo para promover determinados cortes e utilizar recursos orçamentários. Uma das principais alterações feita pelo relator foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas.
A proposta original de Jaques Wagner permitiria utilizar parte desses saldos para financiar obrigações constitucionais. O mecanismo foi associado, no relatório, a uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
Outra mudança ampliou a proteção contra cortes orçamentários. Além das obrigações constitucionais, o novo texto ressalva despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O substitutivo também determinou que a redução ou o cancelamento das dotações atingidas ocorra nos termos da Lei Orçamentária Anual, com a identificação das despesas e dos respectivos valores.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
O texto final também protege os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) das restrições previstas no projeto. Com isso, os aportes anuais ao fundo continuarão corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
KioskNews shows a cleaned-up reading view extracted from the publisher’s page — the original always lives on their site, not ours.