O que acontece se não votar e não justificar? Entenda as consequências

Não votar, não justificar e não pagar a multa pode impedir a emissão de documentos e o acesso a serviços. Entre as restrições previstas estão a impossibilidade de obter passaporte e carteira de identidade, se inscrever em concurso ou prova para cargo público e tomar posse em função pública.

Quem está irregular também pode ficar impedido de receber remuneração ligada a órgãos e entidades mantidas ou subvencionadas pelo poder público. A regra vale para vencimentos, salários ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, além de fundações governamentais e empresas ou institutos que exerçam serviço público delegado, a partir do segundo mês após a eleição.

Outras consequências incluem restrições em matrícula e em processos administrativos. A pessoa pode ser impedida de participar de concorrência pública ou administrativa e de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Como justificar a ausência

Justificativa pode ser feita pelo e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral. No dia da eleição, quem estiver fora do seu domicílio eleitoral também pode preencher e entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral nas mesas receptoras de votos ou de justificativas instaladas pelos tribunais regionais eleitorais e cartórios eleitorais.

Quem não justificar no dia pode apresentar o pedido depois, dentro do prazo. A solicitação pode ser feita até 60 dias após cada turno, pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral - Título Net ou presencialmente em cartório eleitoral, conforme orientação da Justiça Eleitoral.